Diário Oficial do Estado do Ceará · 07/10/2025 · pág. 14

DOE 07/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº189 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve ao servidor efetivo KASSYO MODESTO DA SILVA, a quantia de R$ R$67.687,27 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente as diferenças de Ascensão por Promoção, por Mérito de Titulação a partir de 03/04/2023, conforme processo NUP n.º 41001.002929/2025-15 . A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob as Classificações Orçamentárias: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0- 7583, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº222/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO de 2025. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza ao 29 de setembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 222/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

CARLO	S ALBERTO S	NOME OUSA SILVA		CAR ASS	GO OU FUNÇÃO MATRÍCULA TIPO QUANT ESSOR TÉCNICO 300003-6-6 A 80
FRENA	NDO ANTÔNI	O BRITO SOARES		COORDENA	DOR DE COMUNICAÇÃO 300002-8-5 A 88
KELSE	N BRAVOS DA	SILVA		ASS	ESSOR TÉCNICO 300005-5-2 A 84
JOSÉ AI	RTON ARAÚJ	O		AGENTE	DE ADMINISTRAÇÃO 107842-1-2 A 88
JOSÉ JA	RBAS BATIS	TA FALCÃO		ASS	ESSOR TÉCNICO 300003-8-2 A 64
LIA MA	RA BERNARD	ES MUNIZ		COOR	DENADOR JURÍDICO 300000-6-4 A 88
			RELA	ÇÃO DE	* * *PARECERES Nº63/2025
Nº	PARECER	PROCESSO	RELATORES	CÂMARA	S EMENTA
					Credencia o Centro Educacional O Brasil para Cristo, Censo Escolar/Inep nº 23278692, instituição de ensino
1	362/2025	00309528/2024	Lúcia Maria Beserra Veras Raimunda Aurila Maia Freire	CEB	sediada na Rua Ministro Colombo de Sousa, nº 1.155, Bairro Aeroporto, CEP: 63.021-010, no município de Juazeiro do Norte, e autoriza o funcionamento do curso de ensino fundamental, anos iniciais, com validade até 31 de dezembro de 2028.
2	363/2025	10803299/2023	Lúcia Maria Beserra Veras Raimunda Aurila Maia Freire	CEB	Recredencia, sem interrupção, a Escola San Marcel, Censo Escolar/Inep nº 23192461, instituição de ensino sediada na Rua das Flores, nº 200, Bairro Salesiano, CEP: 63.050-290, no município de Juazeiro do Norte, e autoriza o funcionamento do curso de ensino fundamental, anos iniciais, até 31 de dezembro de 2027.
					Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistema – Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação a ser ofertado nas EEEP Maria Carmem Vieira Moreira Censo Escolar nº 23564059
3	364/2025	30021.000350/2025-55	Guaraciara Barros Leal Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima Samuel Brasileiro Filho	CESP	, , localizada na Rua Maria Ferreira, n° 150, Maracanaú-CE, CEP 61932-810, na modalidade Presencial e na forma concomitante ao ensino médio, mediante convênio celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação e o Ministério da Educação pelo Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com validade específica para atender à conclusão das turmas pactuadas deste curso no referido convênio, com validade até 31 de dezembro de 2026, e orienta providências.
					Renova o reconhecimento do curso Técnico em Administração – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, ofertado na modalidade Presencial e nas formas concomitante e subsequente ao ensino médio, com projeção
4	367/2025	30021.000625/2025-51	Custódio Luís Silva de Almeida	CESP	para a oferta de três turmas, com 50 (cinquenta) vagas em cada, pelo Centro de Educação Profissional (CEP), CNPJ nº 19.313.814/0001-04, Censo Escolar/Inep nº 23252731, Instituição sediada na Rua Dr. Arcelino de Queiroz Lima, nº 53, Bairro Centro, CEP: 63.900-241, no município de Quixadá, até 31 de dezembro de 2027, desde que essa Instituição permaneça credenciada junto a este Conselho, e dá outras providências.
5	368/2025	30021.001808/2025-93	Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro	CEB	Declara extinto, a pedido, o Colégio Zuriel, Inep/Censo Escolar nº 23317019, instituição sediada na Rua Getúlio Vargas, nº 1465, bairro Parque Santa Rosa, CEP 60763-025, nesta capital.
6	369/2025	30021.001803/2025-61	Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro	CEB	Declara extinto, a pedido, a EEM Dom Bosco, Inep/Censo Escolar nº 23118512, instituição sediada na Rua Dr. Hermógenes, nº 40, CEP: 63.630-000, no município de Pedra Branca.
7	370/2025	30021.00219/2025-31	Tália Fausta Fontenele Morais Pinheiro	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Leonardo Lino Cambinda Jamba no Liceu nº 397 EIFFEL do Dande, localizada na província de Bengo, município de Dande, Angola, no período de 2018 a 2021 e, consequentemente, considera o curso de ensino médio como concluído.
8	371/2025	30021.001667/2025-17	Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os realizados por Giselle Aguiar Albuquerque, na Skyline High School, Instituição sediada na cidade de Mesa, no Estado do Arizona, nos Estados Unidos da América, no período de 2024 a 2025, e, consequentemente, considera o curso de ensino médio como concluído.
9	372/2025	30021.001865/2025-72	Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os realizados por João Artur Tchipundi Cacande no Instituto Técnico Agrário da Cela, localizado em Cela, Província de Cuanza Sul, Angola, no período de 2017 a 2021, e, consequentemente, considera o curso de Ensino Médio como concluído.
10	373/2025	30021.001972/2025-09	Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os realizados por Paulo Avelino Domingas, no Liceu nº 3116, Instituição sediada na Província de Luanda, em Angola, no período de 2018 a 2021, e, consequentemente, considera o curso de Ensino Médio como concluído.
11	374/2025	30021.001968/2025-32	Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira	CEB	Reconhece como equivalentes ao sistema de ensino brasileiro os estudos realizados por Otília Futila Domingos, no Colégio Futuro Aberto, município de Talatona, Província de Luanda – Angola, no período de 2016 a 2019, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído para todos os fins legais.
12	376/2025	30021.001565/2025-93	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Marco Antonio Castelar Girão Filho, na Mount Pleasant High School 1155, localizada em Mount Pleasant, estado de Michigam, E.U.A. no período de 19 agosto de 2024 a 22 de maio de 2025, consequentemente, considera o curso de Ensino Médio como concluído.
13	378/2025	30021.001461/2025-89	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Delfina Conde Lembe Zau, no Complexo Escolar Nossa Senhora da Anunciação, localizado na Cidade do Kilamba, Luanda,
			RELA	ÇÃO DE	Angola,noperíodo de 2021-2022 e,consequentemente,considera o curso de ensino médio como concluído. ***** PARECERES Nº64/2025**
Nº	PARECER	PROCESSO	RELATORES	CÂMARA	EMENTA
					Reconhece o curso de graduação em Educação Física, grau licenciatura, ofertado na modalidade a distância,
1	351/2025	31022.000812/2023-25	Carlos Kleber Nascimento de Oliveira	CESP	pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, sediada na Av. Padre Francisco Sadoc de Araújo – 850, bairro Betânia, CEP: 62042-030 – Sobral-CE, nos polos credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), no âmbito da Universidade Aberta do Brasil – UAB, com 441 vagas autorizadas, com validade de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
					Credencia o Centro Educacional Idete – Unidade Jucás, Instituição sediada na Rua Vereador Francisco André º
2	365/2025	30021000809/2025-11	José Batista de Lima	CESP	de Souza, n 245, Bairro Centro, CEP: 63.580-000, no município de Jucás, e reconhece o curso Técnico
		.			em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser ofertado na modalidade Presencial e nas formas concomitante e subsequente ao ensino médio pelo referido Centro, até 31 de dezembro de 2027.