DOE 07/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº189 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2025

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12.362.231.20981.13.339037.1.5419200000.1 5101 22100022.12.362.231.20981.14.339034.1.5419200000.1 7886 22100022.12.362.231.20981.14.339037 .1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. Prazo de vigência do contrato: 1 (um) ano a partir da data da assinatura do contrato, improrrogável, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: Contratada do ITEM I – SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (04.367.730/0001-86) Contratada do ITEM II – FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI (03.807.885/0001-23) DISPENSA: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação RATIFICAÇÃO: José Iran da Silva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Marcos Felipe Vicente ASSESSORIA JURÍDICA

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO

NUP 22001.142431/2025-31

TERCEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº004/2023 – GAB-SEDUC/CE, DE 05 DE MAIO DE 2023, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A Comissão Especial de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), no exercício de suas atribuições legais que lhe foram conferidas; Considerando que o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou projetos previamente definidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; Considerando que foi aberto o Edital de Credenciamento OSC nº004/2023, com o objetivo de credenciar organizações da sociedade civil (OSC) que possuam experiência prévia e capacidade comprovada para o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao fomento e à realização de atividades de interesse público, consubstanciadas na promoção de ações para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e que, o credenciamento visa a posterior realização de chamamento público, com vistas à celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, conforme o disposto na Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014 e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, RESOLVE: Art.1º - HOMOLOGAR o pedido de credenciamento da Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - APAE , CNPJ 05.236.276/0001-97, nos termos do Terceiro Aditivo ao Edital de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil-OSC n.º004/2023. Art.2º - Essa homologação passa a vigorar na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado e tem validade pelo período de vigência do Edital 004/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 DE SETEMBRO DE 2025. Fernanda Maria Diniz da Silva - COORDENADORA PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR-COESC, Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

NUP N°22001.087295/2025-18

A EEMTI Presidente Geisel/CREDE 19, com sede e foro em endereço: Juazeiro do Norte,Ce, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0599-52, representada neste ato pelo Gestor do contrato a sr.(a) Lúcia Maria dos Santos Costa, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa FRANCISCA SOUSA NETA – ME , inscrita no CNPJ sob n°: 72.074.180/0001-67, com sede no endereço Rua Eneas de Castro, n°70, Centro, Parambu-CE, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de que “Cliente recusou-se a receber o objeto”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, conforme previsto no Art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula n°10 do Termo de Referência n°06/2025 oriundo da Cotação Eletrônica n° 2025/12736 que possui como objeto: Material de Consumo- Material e Limpeza e Produção de Higienização, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida oriunda do Termo de Participação de n°.20250006 da Cotação Eletrônica n°. 2025/12736, além de que, constatou-se a ausência dos seguintes itens: ácido muriático, água sanitária, desinfetante, desodorizador de ar, pedra sanitária, sabão, soda cáustica, vassoura para espanar teto, sabonete líquido, essência, inseticida, saco para lixo de 200 litros e de 40 litros. Ademais, foram entregues de forma incompleta os seguintes produtos: papel toalha, luvas de borracha para limpeza, luvas descartáveis, baldes plásticos, vassouras e rodos. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula de n°19 do Termo de Referência n°06/2025, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, encontram-se à disposição para vista do interessado, na sala da direção/financeiro, no endereço Rua José Marrocos, s/n, salesianos, Juazeiro do Norte,Ce, na referida escola de 7h às 12h e de 13h às 17h o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa prévia. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Juazeiro do Norte,Ce, 25 DE SETEMBRO DE 2025. LUCIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO OBRA

Nº307/2025 - NUP 43022.009414/2025-15

CONTRATO N.º: 01832025 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I (12 SALAS), NO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE EMPRESA: CONSÓRCIO ESCOLAS CEARA - JMV - CCS - SAMFER Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 06/08/2025 a PARALISAÇÃO da obrade código SIGSOP nº06432025SEDUC01, contrato n°01832025, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa CONSÓRCIO ESCOLAS CEARA - JMV - CCS - SAMFER, cujo objeto é a(o) CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I (12 SALAS), NO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo de N43022.009414/2025-15, em doc.de p.009, onde o Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” vimos por meio desta solicitar a paralisação provisória da obra a partir do dia 06/08/2025, até que sejam plenamente sanadas as pendências relacionadas à implantação definitiva do empreendimento no terreno “. Conforme : DATA DA ASSINATURA: 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 24 ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ - Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional , DATA DA ASSINATURA: 26 DE SETEMBRO DE 2025 - CONSÓRCIO ESCOLAS CEARA - JMV - CCS - SAM. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR/ASJUR

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO OBRA

NUP 22001.143051/2025-14

OBRA : CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, MUNICÍPIO DE JATI - CE LOCAL JATI CERTIFICAMOS, que a Empresa SERVICE CONSTRUÇÕES EIRELI , Empreiteira da Obra CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, MUNICÍPIO DE JATI - CE , concluiu a contento em 13/07/2025 os serviços especificados de acordo com o contrato cliente de Nº. 0442023 e contrato SOP de Nº. 04502023SEDUC, firmado entre a SEDUC e a referida EMPRESA, devendo o RECEBIMENTO DEFINITIVO ocorrer até 90(noventa) dias decorrido desta data. DIRETORIA DE ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES - (DIRED) 13/07/2025 À Comissão: 30000749 - JOSE MUNIZ DE ALENCAR (Crea: ) Fiscal 70017911 - CRISTINA PALACIO MIGUEL (Crea: 38766- Suplente. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

NUP 22001.117243/2025-75

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e de outro lado, pelo PROFESSOR(A) GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA , matrícula nº 22200140317341, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido , a partir de 14/08/2025, em todas