DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

366 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025

além de ter se aproximado do Fiscal de Policiamento em tom de ameaça e o desacatado, sendo conduzido à sede do 34º BPM/PMCE, onde fora lavrado o seu Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar como incurso nas tenazes dos crimes militares de Embriaguez em serviço, Ameaça e Desacato; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, III, IV, V, VI, VII, IX e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, IV, V, VIII, XIII, XV, XVIII, XXVII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII e XLVII, e § 2º, IV, IX, XVIII e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do ST PM WELTON RODRIGUES DA SILVA - MF: 127.055-1-4, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 7ª Comissão de Processos Regulares Militar (7ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS ARAÚJO - MF: 127.015-1-9 (PRESIDENTE), MAJ PM RR CÍCERO JORCEL FERREIRA DA SILVA - MF: 095.908-1-1 (INTERROGANTE), e CAP QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA - MF: 106.977-1-9 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº614/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 2402148114, em que o SD PM JOSÉ EDINARDO UCHÔA DE SOUSA, MF 308.828-3-0, quando de folga e à paisana efetuou disparos de arma de fogo durante uma festa, e atingiu as pessoas de S.L.D, Y.C.M e M.P.M, as quais ficaram lesionadas. Além de que o militar, supostamente, estava fazendo uso de bebida alcoólica, enquanto portava uma pistola PT 840, pertencente a carga da PMCE, que estava acautelada em seu nome. Fato ocorrido no dia 11/07/2024, no município de São Gonçalo do Amarante/CE; CONSIDERANDO que os fatos se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º II, IV, V, VI, VII, IX e X; no art. 8º, II, IV, V, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII, XXIII, XXVII, XXIX, XXXIII e XXXIV, e, no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 13, § 1º XXIV, XXIX, XXX, XXXII, XLIX, L, LI, § 2º LIII; tudo da Lei nº 13.407/2003; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR para apurar a conduta atribuída ao SD PM JOSÉ EDINARDO UCHÔA DE SOUSA , MF 308.828-3-0; II) DESIGNAR a 3° SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , MF 303.107-1-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/ CE, 03 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº616/2025 – CORRIGENDA O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407/2003 e, CONSIDERANDO a publicação da Portaria CGD nº 598/2025 no DOE CE nº 187, de 03/10/2025, na qual consta a designação da servidora 3º SGT PM MARIA SIBÉRIA LIMA DE SOUSA para presidir Sindicâncias Administrativas, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina, que tenham como Sindicados militares estaduais PM/ BM. RESOLVE: I – RETIFICAR a retromencionada portaria; Onde se lê : “[… DESIGNAR a servidora 3º SGT PM MARIA SIBÉRIA LIMA DE SOUSA – MF: 308.462-1-4 …]”, leia-se : “[… DESIGNAR a servidora 3º SGT PM MARIA SIBÉRIA LIMA DE SOUSA – MF: 303.840-1-6 …]”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº 622/2025 – SUBSTITUIÇÃO O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO que a Sindicância Administrativa, protocolada sob o SISPROC nº 473112024, distribuída anteriormente à DPC CLÍCIA PINTO MARTINS GRASSI DE SÁ – MF: 301.230-5-0; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como alguns dos princípios basilares a continuidade e a eficiência do serviço; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade processual de redistribuição dos aludidos autos, a fim de não sofrerem solução de continuidade. RESOLVE: I) DESIGNAR a DPC ROGÉRIA NEUSA COSTA DE SOUSA – MF: 301.204.4.2 para dar continuidade à apuração administrativa e disciplinar da Sindicância Administrativa protocolada sob o SISPROC nº 473112024. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº159/2025

PROCESSO Nº09078/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Diretor da Central de Contratações e Agente de Contratação, nos termos da Resolução nº 327, de 31 de março de 2023, devidamente designado por meio do Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de fevereiro de 2025, comunica aos interessados que realizará Cotação Eletrônica – Edital de Licitação nº 159/2025 , Processo Administrativo nº 09078/2025, no dia 16 de outubro de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 13/10/2025; Início da Sessão de Disputa de Preços: 16/10/2025, às 08:00min e Encerramento da Disputa: 16/10/2025, às 14:00min, horário de Brasília. A Cotação Eletrônica refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA BILATERAL DE RASTREAMENTO, POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL EQUIPADA EM VEÍCULO MOTORIZADO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE EQUIPE TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, LOGÍSTICA E ENTREGA DE LAUDOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.gov.br/compras. O certame será realizado por meio do Sistema de Compras do Governo - COMPRASGOV, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras. Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3277.2726. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2025.

Otávio César Lima de Melo

DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES