DOE 07/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº189 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2025

79

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA SEPA Nº65/2025 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de prestar serviços de apoio ao programa da secretaria estadual da proteção animal que fornece consultas, encoleiramento, vacinação, dentre outros serviços da proteção animal, concedendo-lhe diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal – SEPA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2025. Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº65/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024-SEPA/CE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, inscrita no CNPJ nº52.041.556/0001-20; III - ENDEREÇO: Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste – Portão D – Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº07.341.423/000114; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº60, Aerolândia, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 107 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a extensão de prazos em contratações de serviços de natureza contínua.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº003/2024-SEPA/CE, que trata do fornecimento de “Vale-Transporte” para atender ao deslocamento de servidores da SEPA no município de Fortaleza e Região Metropolitana; IX - VALOR GLOBAL: R$ 48.523,33 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº003/2024-SEPA/CE, que se encerraria em 03 de outubro de 2025, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a viger até 03 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL; XII - DATA: 02 de outubro de 2025.; XIII - SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL (CONTRATANTE) e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA Superintendente do Vale-Transporte - SINDIÔNIBUS (CONTRATADA).

Thais Catarinne Uchoa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA - ASJUR

Fortaleza/CE, 02/10/2025.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.108466/2025-41, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) MARINA DIEL DE ARAUJO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 30601807, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM FILOSOFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, 01 (um) ano a partir da publicação deste ATO, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 03 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA CC 0168/2025-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR CAIO HUGO CARVALHO VITOR** , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Mobiliário, de Material e Recursos Logísticos, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular CLAUDIA MARIA STUDART NOROES ELLERY, em virtude de Férias, no período de 01 de Setembro de 2025 a 15 de Setembro de 2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0001/2025 PROCESSO NÚMERO 46001.006371/2025-52

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, e a SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA . OBJETO: 1.1. O compartilhamento , com a Secretaria de Planejamento e Gestão, dos dados alusivos à Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal , emitida pela Sefin, pertinente aos contribuintes inscritos ou em processo de inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado 1.2. O compartilhamento das informações relativas à regularidade cadastral de contribuintes, inscritos no cadastro de fornecedores do Estado, com a Secretaria Municipal de Finanças. 1.3. Ações colaborativas para o desenvolvimento de prompts de Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLM - Large Language Models) para apoiar a elaboração de artefatos de contratação e gestão de contratos no âmbito da SEFIN. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. ASSINANTES: Alexandre Sobreira Cialdini, SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, e Márcio Cardeal Queiroz da Silva, SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025. Valdir Augusto da Silva

COORDENADOR DA COGEC