DOE 07/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº189 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2022 NUP: 46001.009092/2025-41 – SACC: 1237842 – IG: 1407760

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: IPNET SERVIÇOS EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 2º, da Lei Federal nº8.666/93 e alterações; OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses; VALOR: R$ 129.799,92 (cento e vinte e nove mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); VIGÊNCIA: 03/10/2025 a 02/10/2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:46100007.04.126.421.20248.03.339040.1.500.9100000.0.2.01. (08981); RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, ressalvado o direito ao reajuste contratual, conforme previsto na Cláusula Quinta – Dos Preços e do Reajustamento; DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Fábio Carneiro da Silva – Representante Legal da CONTRATADA.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DO CONTRATO Nº13/2025 NUP: 46001.002999/2025-89 – SACC: 13832640 – IG: 1394881

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE ; OBJETO: Contratação do serviço em nuvem integrada de segurança com videomonitoramento e controle de acesso, no âmbito do HUB de TIC (Tecnologia da Informação e da Comunicação) do Estado do Ceará, abrangendo as instalações da SEPLAG e seus Equipamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 02/2025 e seus anexos, o processo NUP: 46001.002999/2025-89, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, na Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública da Etice nº 09/2024 aderente ao Edital de Pré-qualificação Permanente de Serviços em Nuvem nº 001/2019 – ETICE, regendo-se pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, na legislação aplicável, nos preceitos do direito público e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 2.175.372,00 (dois milhões cento e setenta e cinco mil trezentos e setenta e dois reais); DOTAÇÃO: 46100007.04.126.421.20248.03.339140.1.500.9100000.0.2.01 (13864); DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025; GESTOR: Rafael Rodrigues Macambira Dantas, matrícula nº 300002008; FISCAL: Anderson Alexandre Maia, matrícula nº 30002229; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Hugo Santana de Figueirêdo Junior – Representante Legal da Contratada. Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 12/2025

PROCESSO Nº46001.008996/2025-59 (Secretaria do Planejamento e Gestão) OBJETO: Contratação da empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI, inscrita no CNPJ nº 06.913.315/0001-06, que representa com exclusividade o Jornal O POVO na venda de assinaturas, referente ao fornecimento de 04 (quatro) assinaturas digitais anuais do Jornal O POVO , cada assinatura com direito a 03 (três) acessos ao conteúdo digital. JUSTIFICATIVA: Atender à demanda da Assessoria de Comunicação da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. VALOR GLOBAL: R$ 955,20 ( novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (08730) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI , inscrita no CNPJ nº 06.913.315/0001-06 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2025 - Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Fortaleza, 22 de setembro de 2025. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2025 - Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão - Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque ORDENADOR DE DESPESA

*** *** * EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA LUXPLACAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA PROCESSO NUP 46001.007024/2025-47 CONTRATO Nº52/2024 I) Espécie: Aplicação de sanção administrativa; II) Sancionadora: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; III) Sancionada: LUXPLACAS INDUSTRIA, COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA , CNPJ no 40.787.494/0001-10; IV) Objeto: SANÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATADO, EQUIVALENTE A R$ 117,00 (CENTO E DEZESSETE REAIS) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA** DO ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, em razão de inadimplemento contratual injustificado, violando os arts. 66, 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993, do Contrato nº 052/2024; V) Fundamentação Legal: Nos elementos constantes do Processo Administrativo NUP 46001.007024/2025-47, nas disposições do Contrato nº 52/2024 e na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 8.666/1993 e a Cláusula Nona – Das Sanções Administrativas, alínea “d”, do item 9.1.1; VI) Das Impugnações e Recursos: Nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, o interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado – DOE; VII) Foro: Fortaleza-CE; VIII) Vigência: A partir da sua publicação; IX) Data: 25/09/2025; X) Signatário: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna. Veronica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 093/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.023118/2025-87 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviços para tratamento de fisioterapia do tipo TheraSuit , conforme consta em decisão judicial e no termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial nº0200103-82.2023.8.06.0031, que concedeu o pedido à autora, Sra. MARIA ILDETE BEZERRA BANDEIRA ALVES. VALOR GLOBAL: R$ 95.990,40 ( noventa e cinco mil, novecentos e noventa reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848. 03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: NEURONE FISIO LTDA - CNPJ: 60.597.326/0001-70. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.023118/2025-87 aprovo a presente Dispensa de Licitação nº093/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.023118/2025-87 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº093/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº22001.144479/2024-01 – NUP/SUITE; RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal nº8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) RAIMUNDO NONATO DE AGUIAR, CPF