DOE 20/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº198 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2025

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ORDEM DE SERVIÇO Nº001/2025 - SETUR

Pregão Eletrônico nº20240007-SETUR- Fundamentação Legal: Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021- Contrato 06/2025 Fica autorizada a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A , a iniciar a realização dos serviços constantes dos itens 02 e 03 , componentes do item 2 DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS do ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico nº20240007-SETUR, parte integrante do Contrato nº06/2025, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO (LICENÇA) DE SOFTWARE PELO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PARA OFERECER SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO; REGISTRO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO; ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS; REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS; E EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE AUDITORIA FINANCEIRA E DE OUTROS RELATÓRIOS RELACIONADOS COM OS RECURSOS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR/CE, referente ao processo NUP nº36001.000346/2024-21. CONTRATANTE: BRUNO GASPAR MARQUES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo/ CONTRATADA: MÁRCIO SANTANA SOUZA - SOFTPLAN Planejamento e Sistemas S/A.

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASJUR

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº641/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 472752024; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 3148/2024/COEAP/SAP, informando que no dia 15/08/2024, por volta das 16h20min, o supervisor da UPA de Aquiraz, durante as buscas para recaptura de seis foragidos, observou que a cancela de proteção da entrada daquele complexo se encontrava levantada; CONSIDERANDO que os responsáveis pela guarda do aludido posto eram os POLICIAIS PENAIS JOSÉ AUGUSTO DE JESUS ALBUQUERQUE, que se encontrava sozinho fazendo a guarda, e ISAAC MARTINS DE OLIVEIRA HOLANDA, que descansava deitado no alojamento; CONSIDERANDO que a conduta atribuída aos servidores, em tese, configuram violação de deveres descritas no artigo 6º, incisos I, XII e XV, e transgressões disciplinares mencionadas no artigo 9º, incisos XVII e XXI, todos da Lei Complementar nº. 258/2021 – Regime Disciplinar da PPCE; RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS PENAIS JOSÉ AUGUSTO DE JESUS ALBUQUERQUE, M.F. 430.884-3-2, E ISAAC MARTINS DE OLIVEIRA HOLANDA, M.F. 431.067-3-2; II) Designar SINDICANTE, Oficiala Investigadora de Polícia, GECILA SIQUEIRA GOMES , da Célula de Sindicância Civil-CESIC/CGD para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 304/2023, publicada no DOE CE em 03/05/2023; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30/01/2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO – CODISP/CGD

Acórdão nº 40/2025 – Rito: Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e Art. 34, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. Recorrente: CB PM Fabrício Marques de Araújo – M.F. nº 306.028-1-1 Recurso: NUP nº 53001.006204/2025-77 Advogado: Dr. José Edaviverton Alves de Sousa – OAB CE nº 43.575 Origem: PAD sob SPU nº 2304655909 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAD. POLICIAL MILITAR. RECURSO TEMPESTIVO E CABÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PROVA SUFICIENTE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SANÇÃO DE DEMISSÃO MANTIDA POR UNANIMIDADE DOS VOTANTES. I – Trata-se de Recurso Administrativo (Inominado) interposto pelo militar CB PM Fabrício Marques de Araújo – M.F. nº 306.028-1-1, insurgindo-se contra decisão da Autoridade Julgadora, requerendo a modificação da decisão que aplicou a sanção de Demissão em face do recorrente nos autos do PAD sob SPU nº 2304655909; II – Razões recursais: Inconformado com a decisão, o recorrente por intermédio do seu advogado apresentou recurso perante este Conselho de Disciplina e Correição, argumentando que a decisão atacada fora aplicada em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; III – Processo e julgamento pautados nos princípios que regem o devido processo legal disciplinar. Conjunto probatório suficiente para comprovar as transgressões disciplinares objetos da acusação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade demonstrada na decisão. Argumentos defensivos incapazes de mudar a decisão que aplicou a sanção imposta de Demissão em face do recorrente; IV - Recurso conhecido e improvido por unanimidade dos votantes, no sentido de manter a decisão que aplicou ao recorrente a sanção de Demissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição, conhecer do Recurso, e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, mantendo a sanção de Demissão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, imposta ao recorrente, CB PM Fabrício Marques de Araújo – M.F. nº 306.028-1-1, acompanhando os termos do voto da Conselheira Relatora. Fortaleza/CE, 3 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1950/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 109/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituta a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula: 034760. Firmado com a Sra. TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS, cujo objeto é a contratação da profissional do magistério para ministrar o curso de Análise de Contas Públicas e Controle Social, ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL