DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº3161/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 31032.010068/2025-10;31032.010279/2025-52;31032.010455/2025-56 e 31032.010479/2025-13 - NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES Formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 09/2022, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 82. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3161/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado, série 3, ANO XVII Nº193, que publicou a Portaria Nº3073/2025. Onde se lê : [...] FUNECE, EM 07 DE AGOSTO DE 2025; PORTARIA Nº2392/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025; Leia-se : [...] FUNECE, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025; PORTARIA Nº3073/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Fortaleza, 14 de outubro de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº ANO XVII Nº186 SÉRIE 3, FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2023. Onde se lê : CS BRASIL FROTAS LTDA Leia-se : CS BRASIL FROTAS S.A Fortaleza, 09 de outubro de 2025. Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CULTURA

AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO 7º SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2026

FUNDAMENTO LEGAL: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, com fundamento nos princípios e disposições alicerçados na Constituição Federal de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre regras para Convênios, Instrumentos Congêneres, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que define regras específicas para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil; na Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura - SIEC; na Lei Estadual n° 18.662, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2024-2027; na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e demais normas aplicáveis à espécie, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o 7º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão - 2026. OBJETO: Constitui objeto deste Edital a Seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebrar Termo de Colaboração, com vistas a realização do 7º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2026 , para a formalização de parceria cuja finalidade é de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à OSC, conforme as especificações detalhadas no Anexo 5 - Termo de Referência, com as seguintes atribuições: a. Acompanhamento das ações do projeto selecionado para registro, textual e audiovisual e ainda produção de dados dos projetos selecionados no 20º Edital Ciclo Ceará da Paixão - 2026 (para Grupos); b. Realização de Processo de Seleção e Formação Simplificada dos Avaliador/Pesquisador do 20º Edital Ciclo Ceará da Paixão - 2026 (para Grupos), conforme critérios estabelecidos pela Secult com a carga horária mínima de 08 horas/aula; c. Realização do 7º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2026; d. Apresentação de relatório final com sistematização das ações realizadas, apontando os resultados da pesquisa presentes no instrumento para este fim, criado em entre entidade Secult; e. Entrega de todos arquivos digitais (documentos da seleção simplificada do pesquisador, relatórios, formulário de pesquisa, atas etc) à Coordenação do Patrimônio Cultural e Memória (COPAM), em HD Externo para a prestação de contas; f. Elaboração de Catálogo impresso e digital contendo release das apresentações de todos os projetos selecionados no 20º Edital Ciclo Ceará da Paixão - 2026 (para Grupos); g. Registro de audiovisual de todas as atividades do evento que devem ser entregues à Coordenadoria do Patrimônio Histórico Cultural e Memória (COPAM), em HD Externo para a prestação de contas; h. Criação de peças de divulgação impressas como: folders, camisas, cadernos para avaliação/pesquisa etc; i. Proposta detalhada com estratégias de mobilização de público e desenvolvimento de peças de divulgação (materiais impressos, sinalização, cards para redes sociais) e respectivas aplicações para os diversos suportes; j. Apresentação do conceito, programação do evento de lançamento; k. Plano de ação para assessoria de imprensa com produção de releases, contato com veículos de comunicação, jornalista e formadores de opinião; l. Plano de ação às redes sociais com postagens regulares, cobertura fotográfica, difusão de vídeos institucionais e apresentação de estratégias de mobilização para o público-alvo; m. Acompanhamento e produção de conteúdo (textos, fotos e vídeos) durante todas as apresentações dos grupos e dos espetáculos cênicos; n. Cobertura fotográfica e videográfica, apresentação de relatório final de mídia, monitoramento das ações e avaliação; o. Propostas para ações de acessibilidade: para garantir que as propostas apresentadas (exposições, acervos, apresentações artísticas, cursos, oficinas, espaços de convivência e os demais serviços básicos e eventuais oferecidos) estejam ao alcance de todos os indivíduos, perceptíveis a todas as formas de comunicação e com sua utilização de forma clara, permitindo o conforto, a segurança e a autonomia dos usuários. As Organizações da Sociedade Civil proponentes, no momento da elaboração da proposta, deverão seguir as especificações dispostas neste Edital e no Termo de Referência, conforme Anexo 05. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA: Os recursos são oriundos do Fundo Estadual da Cultura – FEC, no Programa 132 – Promoção e Desenvolvimento da Arte e Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor de R$ 99.995,10 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos) para o pagamento do projeto selecionado. Será selecionada 01 (uma) OSC para a realização do 7º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2026, conforme quadro abaixo:

VALORES POR CATEGORIA

O Fundo Estadual de Cultura – FEC, financiará 95% (noventa e cinco por cento) do custo total do projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida cuja expressão monetária seja equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do projeto. A contrapartida de que trata o subitem 5.3, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da proposta apresentada deverá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, preferencialmente em ações formativas e/ou apresentações culturais, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas na Proposta de Plano de Trabalho (Anexo 1), enviado no ato da inscrição. A contrapartida deverá ser comprovada no ato da prestação de contas, por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem a realização da contrapartida, tais como: fotos, vídeos, dentre outros documentos, conforme artigo 88 §4º, incisos III e IV do Decreto Estadual nº 32.810/2018 ou declaração da entrega do bem ou serviço previsto na Proposta do Plano de Trabalho (Anexo 1), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura.