DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025

unidades e Alterar a unidade e o quantitativo do Indicador “11 – Resultados” para Número 100 unidades, em conformidade com o novo plano de trabalho. Referida adequação se faz necessária para aprimoramento da continuidade e execução das ações da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. Os ajustes supracitados não implicam em alteração de valores nem dos prazos pactuados inicialmente, motivo pelo qual, permanecem inalterados. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 057/2025, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2025

IG: 1410389

PROCESSO Nº: 21001.006884 / 2025-32 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relaciona-das a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica CLIENTE GRUPO A - CENTRAL GD (GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - ALTA TENSÃO , UC Nº 48502671 (Ponto de Fornecimento Nº 9008780), necessários para o funcionamento das instalações da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, situada na Avenida Be-zerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, Fortaleza – Ceará, e seus anexos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo, pelo perí-odo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista que a Compa-nhia Energética do Ceará - ENEL, opera com exclusividade os serviços de fornecimento de energia elétrica. VALOR GLOBAL: 132.000,00 ( cento e trinta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção – R$ 30.000,00 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 (8200) PF: 2100018012024M – MAPP: 800 Finalístico – R$ 102.000,00 21100029.2 0.608.211.20670.03.339039.1.5009100000.0 (27547) PF: 2100010012024C – MAPP: 2109012022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, de acordo com o Proces-so administrativo Nº 21001.006884/2025-32 e o Parecer Nº 1125/2025. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , CNPJ Nº 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão a secretária desta SDA, com base no Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 e suas alterações e no Processo Nº 21001.006884/2025-32, visando a contratação da Companhia Energética do Ceará - ENEL, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA.

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº041/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 56001.001083/2025-65, RESOLVE DESIGNAR o servidor FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA , matrícula nº 300005-9-5, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, para responder, interina e cumulativamente sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário do Desenvolvimento Econômico, no período de 16 a 30 de outubro de 2025 em virtude de viagem internacional deste titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2025. Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº07/2025 – NUP: 56032.002028/2025-25 – SACC: 1397523

IG : 1406465

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: IDEAL SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CPNJ nº44.663.450/0001-30, estabelecida na Rua Doutor Atualpa, nº672, Bairro Ellery, Fortaleza – CE, CEP 60321-070, representada neste ato por sua representante legal Vera Bezerra Felix, brasileira, CPF nº430.XXX.XXX-15, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos sob demanda , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº2025/24260, Termo de Participação nº20250013, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº2025/24260, Termo de Participação nº20250013 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº2025/24260 e Termo de Participação nº20250013 e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 43.370,00 (quarenta e três mil, trezentos e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.122.421.20217.03.339039.1.501.1200070.1.2.01. Data da assinatura: 09/10/2025 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO - PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e VERA BEZERRA FELIX (Representante da Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

Nº DO PROCESSO: NUP 56032.001459/2024-93 - EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº03/2025

CONVENENTES : SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ - OCB CEARÁ , inscrito no CNPJ nº07.964.661/0001-86, com sede na Rua Ildefonso Albano, nº1585, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60115-000, representada por seu Presidente JOÃO NICÉDIO ALVES NOGUEIRA e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC), inscrita no CNPJ nº09.453.523/0001-68, sediada na Av. Washington Soares, 999, Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811- 341, Pavilhão Leste, doravante denominada simplesmente JUCEC, neste ato representada por seu Presidente EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto formalizar a interlocução institucional entre a Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) e a Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará (OCB/CE), com vistas à promoção de ações de caráter formativo e ao estabelecimento de canal de diálogo técnico, de forma colaborativa, respeitadas as competências legais de cada entidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento nos artigos 37 e 241 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, dos princípios que regem a administração pública e da possibilidade de celebração de ajustes entre entes públicos para a consecução de objetivos de interesse comum; no artigo 184 da Lei nº14.133/2021, que disciplina os instrumentos de cooperação sem transferência de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração pública; no Decreto Federal nº11.531/2023, que regulamenta os instrumentos de cooperação no âmbito da administração pública federal; e no Decreto Estadual nº32.811/2018, do Estado do Ceará, alterado pelos Decretos nº35.606/2023 e nº35.730/2023 que tratam da formalização e gestão de instrumentos congêneres no âmbito da administração pública estadual. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. SIGNATÁRIOS : Eduardo Jereissati de Azevedo - Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e João Nicédio Alves Nogueira – Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará – OCB.

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO