DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025 57

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2023

IG: 1391707

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº13.496/2004, alterada pela Lei nº14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº07.421.806/0001-00, daqui em diante designada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, Av. Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste – Portão D, Edson Queiroz, CEP 60.811520; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº07.341.423/0001-14, neste ato representado pelo seu Superintendente do Vale-Transporte, o Sr. Paulo César Barroso Vieira, portador do RG nº9600204252 – SSP/CE, e inscrito no CPF sob o nº273.204.053-34, doravante denominado simplesmente SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº60, Aerolândia; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto na Lei nº8.666/93, em seu art. 57, caput e inciso II, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº221/2025, e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.001722/2025-44; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses a partir de 08 de agosto de 2025, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo os recursos oriundos das dotações orçamentárias: 768 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.5009100000.0 800 56200006.20.122.421.20216.15. 339039.1.7531200070.1; IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 08 de agosto de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº011/2023 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 18 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - Representante legal da Empresa SINDIÔNIBUS.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº142/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, em virtude de suas férias, no período de 03 a 12 de novembro de 2025. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº144/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir o Diretor-Presidente, Sr. Danilo Gurgel Serpa, em virtude de sua viagem, no período de 15 a 30 de outubro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ – CONDEC, REALIZADA EM 07/10/2025

Em 07/10/2025, às 15h20min, reuniu-se o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará - CONDEC, tendo como participantes Secretário Chefe da Casa Civil, Francisco das Chagas Cipriano Vieira; Secretário do Desenvolvimento Econômico (respondendo), Francisco Rennys Aguiar Frota; Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos; Secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Sobreira Cialdini; Secretário do Trabalho, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Desenvolvimento Agrário, Moisés Braz Ricardo; Diretor-Presidente da ADECE, Danilo Gurgel Serpa, e, na forma disciplinada no Decreto nº 34.508, de 4 de janeiro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo Industrial do Ceará – FDI, deliberou sobre os pleitos formulados pelas empresas: GRANITOS S.A., CNPJ: 23.445.513/0001-01; QUALIGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA, CNPJ: 02.933.302/0001-48; SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA, CNPJ: 08.178.375/0009-05; AB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.249.716/0005-86; BEIRA MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 28.835.828/0001-89; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0001-98; TREZE DE MAIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 14.158.586/0001-21; BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0006-02; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0005-11; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.081.293/0001-07; BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0011-61; TREZE DE MAIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 14.158.586/0002-02; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0002-79; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0006-00; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/000350; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.081.293/0002-98; BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0004-32; SANTOS DUMONT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.557.298/0001-99; ANIGER CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 94.316.999/0009-83; DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 15.836.348/0001-90; DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 15.836.348/0011-62; VULCABRÁS – CE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A., CNPJ: 00.954.394/0001-17; LIKO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ: 02.014.328/0001-92; SANGATI BERGA S.A., CNPJ: 41.426.487/0001-56; AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A., CNPJ: 13.923.945/0001-27; PASSAMANARIA DO NORDESTE S.A., CNPJ: 07.295.413/0001-90; FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S.A., CNPJ: 07.281.413/0001-30; VICUNHA TÊXTIL S.A., CNPJ: 07.332.190/0012-46; VICUNHA TÊXTIL S.A., CNPJ: 07.332.190/0008-60; PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, CNPJ: 41.632.928/0001-76; SANTANA TÊXTIL S.A., CNPJ: 72.418.478/0001-47; ASFALTOS NORDESTE LTDA, CNPJ: 01.791.741/0001-09; METALÚRGICA BACE LTDA, CNPJ: 06.917.678/0001-10; UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A., CNPJ: 07.203.904/0001-63; WANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ: 07.009.769/0004-62; DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CNPJ: 52.241.635/0027-13; CIGEL INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 03.773.027/0001-05; AGROINDÚSTRIA GF PARACURU LTDA, CNPJ: 46.221.120/0001-10; MOWIG INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 39.591.255/0001-01; FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 34.522.879/0001-53; FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA, CNPJ: 55.183.248/0019-56; DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA AURORENSE LTDA, CNPJ: 32.257.382/0002-00; TERMISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 51.602.477/0001-88; IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS BR LTDA, CNPJ: 29.391.565/0002-00; ALQUIMIA PRODUTOS QUÍMICOS PARA INDÚSTRIAS LTDA, CNPJ: 01.137.217/0004-53; L2M POWER ELECTRONICS LTDA, CNPJ: 43.435.253/0002-81; W NORDESTE TECIDOS LTDA, CNPJ: 18.210.939/0004-99; HIDROTINTAS LTDA, CNPJ: 05.477.054/0001-66; ALUMÍNIO LUZIÊ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.483.689/0002-04; ROMAZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 73.770.273/0001-99; WESTROCK CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 45.989.050/0027-10; HIDROTINTAS LTDA, CNPJ: 05.477.054/0002-47; RUDOLF SIZING NORDESTE AGRÍCOLA E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 11.509.459/0001-31; COBAP COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL S.A., CNPJ: 07.329.386/0001-29; ZANOTTI PACATUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS