DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025

200

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – orientar os servidores, os funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

III – realizar o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;

IV – realizar a gestão e proteção de dados pessoais dentro do seu órgão de atuação;

V – cumprir as ações e deliberações instituídas pelo Comitê Estadual;

VI – atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

VII – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

VIII – participar e contribuir com o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD.

Art. 5º O Comitê Setorial será responsável por:

I – Realizar todas as atribuições dispostas no artigo 8º da Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024;

II – Elaborar, implementar e monitorar o Programa de Privacidade da SUPESP;

• III – Fomentar, para além do Programa de Privacidade, uma cultura organizacional que valorize a privacidade e a proteção de dados, incentivando

• boas práticas entre os colaboradores.

Art. 6º As reuniões do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pela Coordenadoria do Comitê, devendo ser observada, no mínimo, a periodicidade bimestral.

• §1º As reuniões do Comitê poderão ser convocadas, em caráter extraordinário, por solicitação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, quando

• houver ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais;

• § 2º A Coordenadoria do Comitê encaminhará, com antecedência mínima de três dias úteis, na forma eletrônica, a pauta das reuniões;

• § 3º Qualquer membro do Comitê poderá propor assuntos para a pauta da reunião, desde que sejam apresentados à Coordenadoria do Comitê com

• antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião.

• Art. 7º As unidades da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – SUPESP deverão prestar as informações necessárias para

• o andamento dos trabalhos deste Comitê.

Parágrafo único. O Comitê poderá contar com o auxílio de colaboradores com atuação em Tecnologia da Informação e Comunicação, estudiosos da LGPD ou de área correlata, integrantes da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública ou de outro órgão, quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimentos específicos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024. Juliana Marcia Barroso

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA Nº23/2025 – SET . O SECRETÁRIO DO TRABALHO, Vladyson da Silva Viana, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os servidores JOSÉ WELINGTON RIBEIRO , matrícula 3000016-1, Coordenador da Coordenadoria de Empreendedorismo e Educação Profissional – COEMP e ANÍBAL JOSÉ DE SOUZA , matrícula nº 3000013-7, Coordenador da Coordenadoria do Trabalho e Renda - COTRA; respectivamente, como GESTOR e FISCAL, do Contrato de Gestão nº 19/2025, celebrado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, com vigência de setembro de 2025 a fevereiro de 2027. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PORTARIA Nº25/2025 – SET. O SECRETÁRIO DO TRABALHO, Vladyson da Silva Viana, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os servidores JOSÉ WELINGTON RIBEIRO , matrícula 3000016-1, coordenador da Coordenadoria de Empreendedorismo e Educação Profissional - COEMP, e ANÍBAL JOSÉ DE SOUZA , matrícula 3000013-7, Coordenador da Coordenadoria do Trabalho e Renda - COTRA; respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato de Gestão nº 09/2025, celebrado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, e Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT, com vigência de agosto de 2025 a agosto de 2026 . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº169/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor THIAGO FONSECA MARQUES , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000014-5, desta secretaria, viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização nos eventos Ceará Travel Show Etapa Rio de Janeiro e ABAV EXPO, no período de 06 a 12 de outubro de 2025, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, concedendo-lhe 6,5 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 4.305,62 (quatro mil, trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos)de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

92º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM)

PROCESSOS Nº00168/2022 E 08348/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, da profissional de educação MARIA GLAUCIENE DE CASTRO SOUSA para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Maria Glauciene de Castro Sousa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL