DOE 15/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº195 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2025

193

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA – DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 – Referente ao processo de Contas de Governo – Ano 2023 de nº 02373/2024-3 (Parecer Prévio nº 144/2025). Do: Exmo. Sr. João Nerice de Oliveira – Vereador Presidente da Câmara Municipal de Aiuaba/CE. Ao: Exmo. Sr. Rholden Botelho de Queiroz – Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Aprova as contas de Governo do Ex - Gestor do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, Senhor Ramilson Araújo Moraes, referente ao exercício Financeiro do ano de 2023, e dá outras providências. A Câmara de Aiuaba, Estado do Ceará, Aprova e o Presidente JOÃO NERICE DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, aprovou e, ele Promulga e faz Publicar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. Art.1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Ex - Gestor do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, Senhor Ramilson Araújo Moraes, referente ao exercício Financeiro do ano de 2023, Processo nº02373/2024, em conformidade com o Parecer Prévio de nº144/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, na sessão ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2025. Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço de Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, em 14 de outubro de 2025. João Nerice de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Secretarias Diversas - Aviso de Revogação - Processo: Pregão Eletrônico Nº. PE09.30.1/2025-PMBS/Diversas. Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada no planejamento de compras públicas, licitações e contratos administrativos, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Brejo Santo/CE, conforme detalhamentos e especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Sob a égide do princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, Gilmária Cavalcante Sá, Secretária Executiva de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão do Município de Brejo Santo/ CE, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial a Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, determino a Revogação do Pregão Eletrônico acima numerado, neste caso, mais especificamente devido a problemas técnicos junto ao sistema de licitações do município onde são instruídos os processos eletrônicos, impossibilitando a disponibilização do Edital no prazo estabelecido no Art. 55, Inciso II, Alínea “a”, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, para assim atender ao princípio da legalidade, da publicidade, da igualdade, da competitividade e do interesse público. Gilmária Cavalcante Sá - Secretária Executiva de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão.

*** *** ***

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2025. A Comissão de Licitação, localizada na Rua Dom Pedro II, N°30 – Centro de Redenção/CE, torna público aos interessados o edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2025 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE 5 (CINCO) LABORATÓRIOS EDUCACIONAIS MAKER, ABRANGENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, INSUMOS E REPOSIÇÃO, FORMAÇÕES DE EDUCADORES MAKER E TÉCNICOS MAKER, FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS MAKER E DE UMA PLATAFORMA EDUCACIONAL MAKER, VISANDO ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, de acordo com as especificações contidas em seus anexos, em retificação ao aviso anterior, com atualização das datas da sessão, que se realizará no dia 29 DE OUTUBRO DE 2025 , às 10:00hs. Referido Edital poderá ser adquirido no portal do TCECE a partir desta publicação, no horário de 08:00h a 16:00h ou por meio do aplicativo “BBMNET Licitações”, constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br. Redenção/CE, 14 de outubro de 2025. ALEXANDRE DA COSTA ROQUE – Agente de Contratação.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.25.01** O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.25.01, DO TIPO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – CE. ENVIO DAS PROPOSTAS PODERÁ SER FEITO DAS 09H DO DIA 16/10/2025 ATÉ ÀS 08H59 DO DIA 31/10/2025. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL SERÁ ÀS 09H:15 DO DIA 31/10/2025. (HORÁRIO DE BRASÍLIA). A RETIRADA DO EDITAL E SESSÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.ICAPUI.CE.GOV.BR E HTTPS://BNC.ORG.BR. INFORMAÇÕES NA SALA DO SETOR DE LICITAÇÃO, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 07H30 ÀS 12H E DAS 13H ÀS 16H30. (HORÁRIO LOCAL). INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS, ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected]. ICAPUÍ-CE, 14 DE OUTUBRO DE 2025. PEDRO JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO

*** *** ***

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250636 . ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2025090101-CP. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. CONTRATADA: CSA ENGENHARIA LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 39.629.277/0001-13. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA LOCALIDADE SOSSEGO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO PROJETO BÁSICO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO . VALOR TOTAL: R$ 999.791,05 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: EXERCÍCIO 2025. PROJETO 1301.15.451.0035.1.031 PAVIMENTACAO ASFALTICA, PEDRA TOSCA E PARALELEPIPADO DE VIAS URBANAS, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES, SUBELEMENTO 4.4.90.51.99. VIGÊNCIA: 13 DE OUTUBRO DE 2025 A 13 DE ABRIL DE 2026. DATA DA ASSINATURA : 13 DE OUTUBRO DE 2025.

*** *** ***

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2025080801-CP. OBJETO: EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA LOCALIDADE OLHO D’AGUA, S/N – ZONA RURAL DE JAGUARIBARA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO PROJETO BÁSICO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. VENCEDOR : C V TOME SERVICOS ME INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 23.834.673/0001-42 COM O VALOR TOTAL DE R$343.546,30 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). CONFORME A PROPOSTA ANEXADA AOS AUTOS. ADJUDICO E HOMOLOGO A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. JAGUARIBARA/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2025. FRANCISCO DANIELL MACIEL SALDANHA – ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

ESTADO DO CEARA – PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2025.10.02.1. Id contratação PNCP: 07587975000107-1-0000127/2025- Edital nº 91002/2025 - PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2025.10.02.1 - Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I. - Modo de Disputa: Aberto - ORIGEM: Secretaria De Desenvolvimento Rural E Recursos Hídricos. OBJETO: Contratação Do Serviço De Fornecimento / Transporte De Água – Carro Pipa, De Forma Mensal, Para Atender As Necessidades Da Secretaria De Desenvolvimento Rural E Recursos Hídricos Do Município Do Crato/Ce. A Agente de Contratação torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA. Abertura das Propostas e Início da Sessão de disputa de preços: 30/10/2025 às 09h00 (horário de Brasília) no site www.gov.br/compras. O edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br), bem como no sítio eletrônico https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. Maiores informações pelo email [email protected]. Crato-CE, 14 de outubro de 2025. Valéria do Carmo Moura – Agente de Contratação.