DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025

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disposições da Lei Federal nº 14.133/21, são ratificadas as alterações abaixo descritas. 1. DO OBJETO DO ADENDO O presente Adendo tem por objeto a alteração das cláusulas “2. DO OBJETO” e “13. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO” do Edital de Licitação nº 24/2024, a fim de adequar o quantitativo de cartões e a estimativa de valores anuais originalmente previstos. 2. DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARTÕES Onde se lê: “2.2. Do demonstrativo da configuração do objeto: 2.2.1. Até 700 (setecentas) unidades de cartões eletrônicos refeição para Gabinetes Parlamentares e Departamentos da Assembleia Legislativa. 2.2.2. Até 2.000 (duas mil) unidades de cartões eletrônicos alimentação para Gabinetes Parlamentares e Departamentos da Assembleia Legislativa.” Leia-se: “2.2. Do demonstrativo da configuração do objeto: 2.2.1. Até 700 (setecentas) unidades de cartões eletrônicos refeição para Gabinetes Parlamentares e Departamentos da Assembleia Legislativa. 2.2.2. Até 3.500 (três mil e quinhentas) unidades de cartões eletrônicos alimentação para Gabinetes Parlamentares e Departamentos da Assembleia Legislativa.” 3. DA ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DO VALOR ANUAL Onde se lê: “13.1. Estima-se uma verba anual no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) para atender às necessidades deste Poder Legislativo, sendo: • R$ 22.950.000,00 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta reais) para as despesas da Administração da Casa; • R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) para uso da VDP por parte dos Parlamentares.” Leia-se: “13.1. Estima-se uma verba anual no valor de R$ 46.050.000,00 (quarenta e seis milhões e cinquenta mil reais) para atender às necessidades deste Poder Legislativo, sendo: • R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) para as despesas da Administração da Casa; • R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) para uso da VDP por parte dos Parlamentares.” 4. DA JUSTIFICATIVA A alteração ora promovida fundamenta-se no aumento do número de servidores contemplados com o benefício de auxílio-alimentação, decorrente de medida administrativa adotada na atual gestão. Tal ampliação ocasionou a elevação do gasto médio mensal, tornando insuficiente a previsão - inicial do edital. Assim, faz-se necessária a atualização do quantitativo de cartões e da estimativa de valores, de modo a assegurar a regular execução contra tual, a adequada previsão orçamentária e a compatibilidade do objeto com a demanda efetiva desta Assembleia Legislativa. 5. DAS DEMAIS CONDIÇÕES Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, disposições e condições do Edital de Licitação nº 24/2024, que continuam em pleno vigor. Fortaleza/CE, 09 de Outubro de 2025. Otávio César Lima de Melo DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº160/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº160/2025 , Processo Administrativo nº 08898/2025, no dia 07 de novembro de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 24 de outubro de 2025; Data de Abertura das Propostas: 07/11/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 07/11/2025, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAPPUCCINO TRADICIONAL, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov. br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2025.

Joao Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

EXTRATO DE CONTRATO N°122/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa CITO MAMA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA , inscrita sob o CNPJ n° 30.431.360/0001-09, estabelecida à Rua Isabel Barbosa de Araújo, s/n, (posto GS), sala 06, Sandra Cavalcante, na cidade de Campina Grande - PB. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA BILATERAL DE RASTREAMENTO, POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL EQUIPADA EM VEÍCULO MOTORIZADO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE EQUIPE TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, LOGÍSTICA E ENTREGA DE LAUDOS , PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ estabelecidos neste Contrato, no Termo de Referência do Edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital N° 176/2025 – Dispensa de Licitação, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) meses contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122. 421.20 127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03. 2. 1.0000. E0000 DATA DA ASSINATURA:17/10/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ICARO RANDSON NASCIMENTO SANTOS, pela CITO MAMA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°151/2025

PROCESSO N° 08446/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR ELTON CLEBERTON FERREIRA PARA MINISTRAR A DISCIPLINA “RELATÓRIOS DE TABULAÇÃO NO SAI/SIH”, parte do curso de “Faturamento Hospitalar” ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE à sociedade, com carga horária de 6h/a. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. A contratação do professor ELTON CLEBERTON FERREIRA tem por finalidade ministrar a disciplina RELATÓRIOS DE TABULAÇÃO NO SAI/SIH, parte do curso de Faturamento Hospitalar ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, que objetiva formar profissionais altamente capacitados para a correta elaboração e análise de contas hospitalares, dominando os sistemas de faturamento do SUS (TASY e SIH/SUS) e das operadoras de saúde (ANS), com foco na minimização de erros e glosas. VALOR: R$628,62 (seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar a disciplina, o professor ELTON CLEBERTON FERREIRA possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADO: ELTON CLEBERTON FERREIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. A contratação do professor ELTON CLEBERTON FERREIRA tem por finalidade ministrar a disciplina RELATÓRIOS DE TABULAÇÃO NO SAI/SIH, parte do curso de Faturamento Hospitalar ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, que objetiva formar profissionais altamente capacitados para a correta elaboração e análise de contas hospitalares, dominando os sistemas de faturamento do SUS (TASY e SIH/SUS) e das operadoras de saúde (ANS), com foco na minimização de erros e glosas. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação do professor ELTON CLEBERTON FERREIRA para exercer a função de professor no curso “RELATÓRIOS DE TABULAÇÃO NO SAI/SIH”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 16/10/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL