DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025

15

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO NUP: 31042.000483/2025-46

O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº.35.742, de 01 de novembro de 2023 e pela Lei nº.17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP:31042.000483/2025-46 e seus respectivos anexos, CONSIDERANDO o art.113 da Lei nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Ceará – Dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências), o art.60 da Lei no.4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o art.149 da Lei n°.14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, o princípio da boa-fé somado ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa. RESOLVE: Art.1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ R$ 1.895,84 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) à empresa HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. , inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº. 61.797.924/0002-36, referente aos serviços prestados com base no contrato nº. 009/2022, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, no valor de R$ 1.895,84 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Art.2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte de Recursos – 00, por meio da Dotação Orçamentária nº. 31200006.19.126.421.20308.03.339093.1.5011200070.1.2.01 – 2464647. Art.3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, em Fortaleza – Ce, 13 de outubro de 2025. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA CC 0046/2025-SECULT - O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CULTURA , em SUBSTITUIÇÃO ao titular ERNESTO DE SOUSA GADELHA COSTA, em virtude de Férias, no período de 22 de Setembro de 2025 a 01 de Outubro de 2025. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 22 de setembro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CC 0047/2025-SECULT - O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ALINE SILVA LIMA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Políticas para as Artes, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CULTURA , em SUBSTITUIÇÃO ao titular LEANDRO MACIEL SILVA, em virtude de Férias, no período de 06 de Outubro de 2025 a 20 de Outubro de 2025. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 24 de setembro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO

1º TERMO ADITIVO AO 20º EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2025

O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 62 do Decreto Estadual nº 36.031, de 22 de maio de 2024: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, conforme preconiza o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que os ajustes pretendidos não implicam prejuízos às propostas ou ao certame em andamento; RESOLVE tornar público o 1º TERMO ADITIVO AO 20º EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2025 , nos seguintes termos: 1. O item 8.4 passa a vigorar com a seguinte redação: 8.4. Preenchimento da ficha de inscrição. […] c) Informações do Coletivo Vinculado: [...] V. Carta Coletiva de Anuência, conforme modelo disponibilizado no Anexo 7, devidamente preenchida e assinada por, no mínimo, 05 (cinco) integrantes do grupo, não incluindo o agente cultural responsável pela inscrição do projeto. Cada assinatura deverá estar acompanhada de cópia legível, frente e verso, de documento oficial de identificação com foto, contendo o número do CPF. Serão aceitos como documentos de identificação: Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho (CTPS) ou Carteira de Registro Profissional em Conselho de Classe. A não conformidade deste anexo pode levar à desclassificação do projeto pela Comissão de Avaliação e Seleção. [...] VII. Declaração emitida no ano de 2025 por órgãos, equipamentos públicos, instituições públicas, autoridade pública com mandato vigente. O documento deve obrigatoriamente estar em papel timbrado, datado e assinado pelo responsável pela emissão, contendo dados para contato, atestando a existência do grupo e atuação no período mínimo de 02 (dois) anos anteriores a este Edital. Fica vetado o agente cultural autodeclarar-se. A não conformidade deste anexo pode levar à desclassificação do projeto pela Comissão de Avaliação e Seleção. d) Anexos do projeto: I. Proposta do Plano de Ação (Anexo 1), devidamente preenchida e compatível com a escrita do projeto. O documento deverá ser anexado em arquivo aberto (.xlsx). A não conformidade deste anexo pode levar à desclassificação do projeto pela Comissão de Avaliação e Seleção. [...] 2. A cláusula 9. PROCESSO DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS passa a vigorar com a seguinte redação: 9. PROCESSO DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS [...] 9.1.2. O resultado preliminar da Análise Técnica será divulgado por meio de uma lista contendo os projetos Classificados, Classificáveis e Desclassificados. Esta publicação apresentará as propostas em ordem decrescente de pontuação, com a respectiva distribuição de reserva por cotas. […] 9.2. O Resultado Final será divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), após publicação não caberá recurso e a Secult prosseguirá com a Análise Documental e Formalização. 9.3. A Análise Documental será realizada por técnicos da Secretaria da Cultura, que verificarão as condições de participação no que tange às documentações exigidas no ato da inscrição, conforme estabelecido no edital. 9.4. Caso a pessoa proponente seja notificada acerca de inconsistência nos documentos apresentados, a mesma terá (03) três dias para atender a solicitação da Secult. Não havendo o atendimento, a Secult poderá proceder com a convocação de classificável. 9.5. Todas as publicações serão divulgadas na plataforma do Mapa Cultural do Ceará, sendo de total responsabilidade do agente cultural acompanhar a atualização dessas informações. [...] Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

EDITAL INTEGRADO CICLO CEARÁ CARNAVALESCO - 2026 RESULTADO FINAL - ANÁLISE DOCUMENTAL E TÉCNICA

CATEGORIA - BAILES E MATINÊS | CAPITAL