DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 85/2025

IG: 1401220000 PROCESSO Nº: 08012.083232 / 2024-43 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação dos Serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de material para 04(quatro) bombas submersas , realização da limpeza e desinfecção de 03 (três) poços profundos trimestralmente, a limpeza e desinfecção de 04 (quatro) cisternas e 08 (oito) caixas d’água também trimestralmente, e a realização de 12 (doze) análises bacteriológicas trimestrais na sede do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE e Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual – BPRE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO, por meio da empresa AJ SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Ana Melo, s/n, bairro Paracuru Beach, Paracuru/CE, CEP: 62.680-000. JUSTIFICATIVA: Considerando o caráter emergencial da necessidade, a contratação direta por dispensa de licitação se justifica para evitar a interrupção dos serviços essenciais, preservar a saúde dos usuários e garantir o pleno funcionamento das estruturas prediais do DETRAN/ CE e do BPRE, tendo em vista a impossibilidade de renovar o contrato anterior, por irregularidades fiscais do contratado, bem como a não finalização do pregão do NUP: 08012.082378/2024-71. VALOR GLOBAL: R$ 69.600,00 ( sessenta e nove mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820 0003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1 Reduzida 18262. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021reais), em conformidade com a Cotação Eletrônica 2025/23587, parte integrante desse processo. CONTRATADA: AJ SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.910.360/0001-45. DISPENSA: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/ CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 85/2025

PROCESSO Nº: 08012.106551 / 2025-15 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação do Serviço de Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto ao posto de atendimento do DETRAN de BREJO SANTO/CE, fundamentado na Lei de Criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto. JUSTIFICATIVA: A configuração da exigência constante do citado dispositivo legal encontra-se perfeitamente configurada ao objeto pretendido, que é o fornecimento e tratamento de água e esgoto para o Posto de Atendimento do DETRAN/CE localizado no município , haja vista a inviabilidade de competição, por tratar-se de fornecedor exclusivo com base na Lei Municipal, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto com a finalidade de prestar o serviço público de água e esgoto em naquela municipalidade, bem como sua declaração de exclusividade. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18262 - 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOT o – Lei Municipal nº 369 de 20 de dezembro de 2000. DISPENSA: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1412167 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2020

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, 3636, loja 09, Carlito Pamplona, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.126498/2025-79, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do serviço de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS – LOTES Nº 01 E 02 COM/SEM COMBUSTÍVEL, INCLUINDO SEGURO COMPLETO (DPVAT E COBERTURA TOTAL), A SEREM UTILIZADOS PELO DETRAN/CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. O Contrato nº 20/2020 rescindir-se-á de pleno direito com a eventual conclusão do processo licitatório que tramita na Central de Licitação através do NUP 08012.098805/2025-14 com o mesmo objeto.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 664.310,01 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dez reais e um centavo) para R$ 683.981,09 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e nove centavos), com impacto financeiro de R$ 19.671,08 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 15/10/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 15 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - EMPRESA PONTUAL RENT A CAR LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº300/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.018343/2024-89

CREDOR: FRANCISCO WELLINGTON SILVA DE LIMA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 3225/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de FRANCISCO WELLINGTON SILVA DE LIMA, referente à diferença decorrente de Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições especiais, inclusive com risco de vida, a partir de 09/05/2024. VALOR: R$ 2.694,10 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.753.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE DÍVIDA Nº304/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.015018/2024-64

CREDOR: FRANCISCO BRITO BRASIL ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 3217/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de FRANCISCO BRITO BRASIL, referente à diferença decorrente de Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições especiais, inclusive com risco de vida, a partir de 22/06/2024. VALOR: R$ 2.197,69 (dois mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.753.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº257/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.097417/2024-35

CREDOR: THOMAS GERFESON LIMA MILHOME ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 2361/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de THOMAS GERFESON LIMA MILHOME, referente a gratificação por incentivo profissional de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 13/06/2024. VALOR: R$ 2.432,58 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.501.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

ORDENADOR DE DESPESAS