DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº258/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.097401/2024-22

CREDOR: CAMILA NAIR AGUIAR ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 2363/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de CAMILA NAIR AGUIAR, referente a gratificação por incentivo profissional de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 26/03/2024. VALOR: R$ 3.166,48 (três mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.501.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº106/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONSTITUIR a Comissão que procederá com Levantamento de Inventários de Bens Patrimoniais Móveis Permanentes, Imóveis, Bens Intangíveis e Bens de Consumo existentes no Almoxarifado desta Secretaria referente ao Exercício de 2025, composta pelos SERVIDORES Maik dos Santos Barbosa, matrícula 30000471; Patrícia Jacaúna Barbosa, matrícula 30001036 e Elane Kamila de Carvalho Calado, matrícula 3001451.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registra-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA 113/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEMA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o encerramento do ciclo de trabalho dos servidores Ulisses José de Lavor Rolim, Sérgio Augusto Carvalhedo Mota e Caroline Viana como membros titulares da Comissão Setorial de Ética Pública da SEMA (CSEP/SEMA); CONSIDERANDO a dedicação, o empenho e a probidade com que os referidos servidores desempenharam suas funções, contribuindo significativamente para o fortalecimento da ética e da transparência no âmbito desta Secretaria; CONSIDERANDO o destaque da atuação do servidor Ulisses Rolim, que exerceu a Presidência da CSEP/SEMA por quatro anos consecutivos, demonstrando liderança e excelência na condução dos trabalhos; RESOLVE: Art. 1º Conceder ELOGIO FORMAL aos SERVIDORES** : I - ULISSES JOSÉ DE LAVOR ROLIM, Coordenador, matrícula 3000082-X pelo relevante trabalho e dedicação como membro titular e, em especial, como Presidente da Comissão Setorial de Ética Pública da SEMA (CSEP/SEMA) durante o período de quatro anos. II - SÉRGIO MOTA, Orientador de Célula, matrícula 3000085-4, pelo relevante trabalho e dedicação como membro titular da Comissão Setorial de Ética Pública da SEMA (CSEP/SEMA). III - CAROLINE BASTOS DE ALENCAR VIANA, Orientadora de Célula, matrícula 3000079-X, pelo relevante trabalho e dedicação como membro titular da Comissão Setorial de Ética Pública da SEMA (CSEP/SEMA). Ressalte-se que os Servidores listados trabalharam com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento e comprometimento na condução das relevantes atividades da COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PUBLICA desta SEMA. Art. 2º Determinar que este elogio seja considerado para os assentamentos funcionais dos servidores e publicado no Diário Oficial do Estado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº193/2025 – SEMA/CBMCE

PROCESSO Nº57001.002254/2025-36

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ – CBMCE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o Termo no processo administrativo NUP nº 57001.002254/2025-36, bem como, o disposto no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual integra, para todos os fins o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, Documento assinado eletronicamente por: JOSE CLAUDIO BARRETO DE SOUSA em 09/10/2025, às 16:09 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite. ce.gov.br/validar-documento e informe o código D228-1BDD-2A33-5D4C. NUP 10021.008959/2025-65 p.015 regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012, a Lei nº 13.153 de 31/07/2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, a Lei Estadual nº 16.002/2016 – Programa de Valorização de Espécies Vegetais Nativas, a Lei Estadual nº 17.929, de 16 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará, o Decreto Estadual nº 27.596 de 20 de outubro de 2004, alterado pelos Decretos Estaduais nº 27.748/2005 e nº 30.065/2009 que institui o Comitê Estadual de Prevenção, Monitoramento, Controle de Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais (Previna), e a Lei Complementar 175, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes para promover a formação e capacitação dos brigadistas do Previna, bem como de técnicos que atuam na área ambiental , mediante a realização de cursos, treinamentos, workshops e outras atividades educativas relacionadas à prevenção e combate a incêndios florestais, primeiros socorros e demais competências necessárias ao desempenho de suas funções. Além das ações de capacitação, o presente Acordo tem como finalidade apoiar e fortalecer a atuação conjunta da SEMA e do CBMCE nas ações de prevenção, combate e monitoramento aos incêndios florestais no Estado do Ceará, em especial nas Unidades de Conservação Estaduais, garantindo maior integração e eficiência nas estratégias de proteção ambiental. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo, fica estabelecido o prazo de vigência e execução de 48 (quarenta e oito) meses do Acordo de Cooperação Técnica e seu respectivo Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo independente de transcrição. Com revisão anual e possibilidade de prorrogação automática, mediante relatório de execução e termo aditivo. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA; José Claudio Barreto de Sousa – Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE. DATA DAS ASSINATURAS: 14 de outubro de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANTONIA NISLANIA BARRETO CAVALCANTE , matrícula 30001176, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 15 de Outubro de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº0069/2025/SEPA , de 17 de outubro de 2025.

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº011/2025, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº13/2024 (PROCESSO Nº70000.000603/2025-53). O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços comuns de intermediação, administração e gerenciamento informatizados, utilizando a tecnologia de cartão eletrônico ou microprocessado, para o fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, para atender às necessidades operacionais da frota de veículos da Secretaria da Proteção Animal - SEPA, conforme o Contrato Nº 011/2025; CONSIDERANDO que a referida contratação decorre de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 013/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 90058/2024, gerenciada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e