DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 93

fiscalização da execução contratual por intermédio de agentes públicos; CONSIDERANDO a indicação de servidores para o exercício das funções de Gestor e Fiscal do Contrato, conforme consta nos autos do Processo Administrativo n.º 70000.000603/2025-53; RESOLVE: Art. 1.º Designar os seguintes servidores para exercerem as atribuições de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 011/2025, celebrado entre a Secretaria da Proteção Animal (SEPA) e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ n.º 12.039.966/0001-11, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e do Termo de Referência (Anexo ao Contrato):

Art. 2.º A atuação dos agentes públicos designados se dará em conformidade com as cláusulas do Contrato n.º 011/2025 e do Termo de Referência anexo, bem como com as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Art. 4.º Dê-se ciência e cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024/SEPA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃOANIMAL - SEPA; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP nº 60811-341; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC ; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Replanilhamento e supressão contratual referente ao Contrato de Gestão nº001/2024 – SEPA , conforme justificativa técnica e o novo Programa de Trabalho. IX - VALOR GLOBAL: R$ 59.885.723,46 (cinquenta e nove milhões oitocentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos; X - DA VIGÊNCIA: Fica mantida a vigência contratual originalmente estabelecida, podendo ser prorrogada mediante termo próprio, conforme as disposições do Contrato de Gestão nº 001/2024 e da legislação vigente; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 001/2024 e seus aditivos anteriores que não foram expressamente alteradas por este instrumento; XII - DATA: 16/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL SEPA (CONTRATANTE) e JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE - INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC (CONTRATADA).

Thais Catarinne Uchoa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 014/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, CNPJ: 52.041.556/0001-20 CONTRATADA: AMAZONAS COPIADORAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.657.353/0001-21. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Solução e Terceirização de Impressão, Cópia e Digitalização , incluindo manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, substituição de peças, componentes e suprimentos originais, fornecimento de insumos e software de gerenciamento com bilhetagem de impressões/cópias, para atender as necessidades da Secretaria da Proteção Animal – SEPA, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 0032/2025-1, decorrente do Pregão Eletrônico nº 550/24, gerenciada pelo Governo do Estado do Amazonas, por meio do Centro de Serviços Compartilhados – CSC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Estadual nº 35.323/2023, especialmente em seu art. 21, que disciplina a utilização do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ R$144.360,00 cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais pagos em até 30 (dez) dias, contados da finalização da liquidação da despesa DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.126. 421.21196.03.339040.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA e AMAZONAS COPIADORAS LTDA.

Thais Catarinne Uchoa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA - ASJUR

Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP 18001.028406/2025-79, com fundamento no artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará de 1989 e artigo 1º a Lei nº 10.577/1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL da servidora FRANCISCA TÂNIA CARVALHO COUTINHO , matrícula nº. 0006733-4, ocupante do cargo de Advogada, do quadro do Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, para compor a Diretoria da Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará – APAFECE, reeleita para continuar sem interrupção para o desempenho do mandato classista no cargo de PRESIDENTE, pelo período de 03 (três) anos, de 20/06/2025 a 19/06/2028, em conformidade com a Ata de Eleição, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/2025, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens e direitos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.116060/2025-32, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) MARIA JARINA BARBOSA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 16119512, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, pelo período de 1 ano a partir de 20 de Setembro de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 17 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO