DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº111/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação , à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : L200 TRITON de placas SBR7H37 e SBR7J37; L200 TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049; RENAULT SANDERO de placas OIE9057, AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3389,OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, CAMINHÃO de placa POG8488, SPRINTER de placa POI5299, RANGER de placas SBT8E99, SBT4D99, SBT5A99 e SBT5H99 durante os meses de Novembro e Dezembro de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº112/2025 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ - RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital nº02/2024–SEMA e conforme determinado pelo incisoVI do art.20, do Decreto Estadual nº29.704 de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR a estagiária LUCIELEM PAULINO DA SILVA DE LIMA , concernente ao curso de Bacharel em Direito, a partir de 17 de outubro de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025. Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº58/2025

PROCESSO Nº062453364/2021

DEVEDOR(A): POSTO JOÃO GALVINO LTDA – CNPJ/CPF: 03.684.033/0001-96; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Maria Perpetua Alves Cavalcante– Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202001127-AIF ; VALOR INICIAL R$ 11.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 30/11/2028 a 30/11/2019. Regularização de Licença de Operação N° 735/2018 - SPU da Licença: 9000675/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei Federal nº 9.605/98; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08; Artigo 11 § 2 e 14 inciso IV da IN 02/2017 SEMACE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 18.216,70; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 303,61; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,27) - R$ R$ 305,88. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024. Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

*** *** * TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº64/2025 PROCESSO Nº09759778/2022**

DEVEDOR(A): JOÃO CARLOS PAULINO PEREIRA – CNPJ/CPF: 617.115.833-08; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: João Carlos Paulino Pereira – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202210113 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 500,00 em 11/10/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Praticar maus-tratos a animal doméstico (cão). FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 24/09/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 671,57; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 5X – R$ 134, 31; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,01) – R$ 135,32. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado Série 3 ANO XVII Nº 194 – Página 104, com a publicação do AVISO DE CONSULTAS PÚBLICAS PARA A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, que convida todos os interessados a participar das consultas públicas. ONDE SE LÊ : c) Em Graça, será realizada consulta pública no dia 25 de outubro de 2025, às 8h, na Quadra do Ginásio Raimundo da Cunha Brito. Endereço: Avenida Raimundo da Cunha Brito S/N, Centro - Graça, Ceará. LEIA-SE : c) Em Graça, será realizada consulta pública no dia 25 de outubro de 2025, às 8h, na Quadra do Ginásio Raimundo da Cunha Brito. Endereço: Quadra da Escola Pedro Neudo Brito – Avenida Raimundo da Cunha Brito, S/N, Centro, Graça. ONDE SE LÊ : : d) Em Itatira, será realizada consulta pública no dia 29 de outubro de 2025, às 8h, na EEEP João Jackson Lobo Guerra. Endereço: R. Vereador Raimundo Júnior, SN – Bairro Conjunto Lúcia de Fátima - Distrito Lagoa do Mato – Itatira – CE, 62725-000. LEIA-SE : d) Em Itatira, será realizada consulta pública no dia 29 de outubro de 2025, às 8h, na EEEP João Jackson Lobo Guerra. Endereço: Câmara Municipal de Itatira – Rua Vinte e Cinco de Março, 77, Centro, Itatira-CE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO dos CANDIDATOS constantes no anexo único deste ato, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de junho de 2025, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022- SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 2022, alterado pelo Edital 02/2022 -SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de dezembro de 2022, por não terem comparecido na data, prazo e local determinado para tomar Posse e, consequentemente, não terem assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE