DOE 23/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

146 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº201 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2025

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº002/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº100/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA GLOCK AMÉRICA S.A NUP: 10051.030468/2025-43/SACC: 1356620

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE, CEP: 60.415-330, e-mail: [email protected], [email protected] Fone: 85-3101-7371, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº917.429.783-04 e a empresa GLOCK AMÉRICA S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) sob o nº213962320018, situada no endereço Calle Juncal nº1392, cep: 11.000, Montevidéu, Uruguai, fone +59829022227, 28-29, email: [email protected] neste ato representada pelo Sr. Franco Giaffone, inscrito no CPF sob o nº257.875.238-90, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente termo de aditamento tudo de acordo com as disposições da Lei Federal nº8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº8.883/94 de 08.06.94, e de conformidade com as cláusulas seguintes: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Apostilamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e legislação correlata, bem como amparado no parecer jurídico nº714/2025, exarado nos autos do processo nº10051.030466/2025-54, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Considerando a solicitação de ajustes de valores decorrente da variação cambial, conforme solicitado pelo fiscal do contrato, faz-se necessária a celebração do presente termo de apostilamento. DO OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por finalidade a complementação do valor referente ao aditivo de 25% firmado ao contrato 100/2024 cujo objeto é a aquisição de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil em face da variação cambial. DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: O valor do acréscimo financeiro ao aludido contrato será de R$ 22.920,00 (Vinte e dois mil, novecentos e vinte reais). O valor utilizado para variação cambial é de R$ 5,34 (cinco reais e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.7139200000.0 - MAPP: 352 - PF: 1006070022025I. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Alceu Henrique Teixeira Viana - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2025.. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº774/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor WILTON FORTES MOURA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 104.761-1-9, o valor total de R$: 18.365,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de setembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº094, de 22 de maio de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.031195/2025-35, referente à diferença salarial no período de 01/09/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº780/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor HEANNYS FREITAS SILVA , ocupante do cargo de 1º Tenente PM, Matrícula: 103.894-1-0, o valor total de R$: 22.421,26 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), em face de sua promoção ao posto de 1º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 07 de março de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº094, de 22 de maio de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.031254/2025-75, referente à diferença salarial no período de 07/03/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.50 0.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº781/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO PEDRO SALES AUGUSTO , ocupante do cargo de Capitão PM, Matrícula: 039.119-1-8, o valor total de R$: 21.150,18 (vinte e um mil cento e cinquenta reais e dezoito centavos), em face de sua promoção ao posto de Capitão PM na modalidade requerida, a contar de 13 de maio de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº098, de 28 de maio de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.031920/2025-75, referente à diferença salarial no período de 13/05/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0003/2025

PROCESSO Nº10021.006796/2025-86 Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE OBJETO: Contratação através da modalidade Inexigibilidade de licitação, empresa especializada em serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário a contratação de empresa especializada, Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, para garantir às OBMs da Capital, Região Metropolitana e do Interior do Estado dos Corpos de Bombeiros Militar do Ceará a prestação, de forma contínua e ininterrupta, dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. VALOR GLOBAL: 878.853,15 ( oitocentos e setentae oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quinze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 155 10100004.06.122.421.20144.15.339039.1.50091000 00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No “caput” do Art. 74 § I da Lei nº. 14.133/2021 de 30 de dezembro de 2023 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - CNPJ n.º 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WAGNER ALVES MAIA - CEL QOBM - COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE - MAT. 100.899-1-3. RATIFICAÇÃO: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE - MAT. 097.545-1-2.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSORIA JURÍDICA