DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025

SECRETARIA DA CULTURA

1º TERMO ADITIVO AO 19º EDITAL CICLO CEARÁ CARNAVALESCO – 2026

O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 62 do Decreto Estadual nº 36.031, de 22 de maio de 2024: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria do Patrimônio Material e Memória - COPAM nos autos do processo administrativo NUP: 27001.004485/2025-13; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, conforme preconiza o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que os ajustes pretendidos não implicam prejuízos às propostas ou ao certame em andamento; RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao 19º EDITAL CICLO CEARÁ CARNAVALESCO – 2026 , nos seguintes termos: 1. O item 9.4 passa a vigorar com a seguinte redação: 9.4. [...] [...] c) Informações do Coletivo Vinculado: [...] V. Carta Coletiva de Anuência, conforme modelo disponibilizado no Anexo 8, devidamente preenchida e assinada por, no mínimo, 05 (cinco) integrantes do grupo, não incluindo o agente cultural responsável pela inscrição do projeto. Cada assinatura deverá estar acompanhada de cópia legível, frente e verso, de documento oficial de identificação com foto, contendo o número do CPF. Serão aceitos como documentos de identificação: Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho (CTPS) ou Carteira de Registro Profissional em Conselho de Classe. A não conformidade deste anexo pode levar à desclassificação do projeto pela Comissão de Avaliação e Seleção. [...] VII. Declaração emitida no ano de 2025 por órgãos, equipamentos públicos, instituições públicas, autoridade pública com mandato vigente. O documento deve obrigatoriamente estar em papel timbrado, datado e assinado pelo responsável pela emissão, contendo dados para contato, atestando a existência do grupo e atuação no período mínimo de 02 (dois) anos anteriores a este Edital. Fica vetado o agente cultural autodeclarar-se. A não conformidade deste anexo pode levar à desclassificação do projeto pela Comissão de Avaliação e Seleção. d) Anexos do projeto: I. Proposta do Plano de Ação (Anexo 1), devidamente preenchida e compatível com a escrita do projeto. O documento deverá ser anexado em arquivo aberto (.xlsx). A não conformidade deste anexo pode levar à desclassificação do projeto pela Comissão de Avaliação e Seleção. [...] 2. A cláusula 10. PROCESSO DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS passa a vigorar com a seguinte redação: 10. PROCESSO DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS [...] 10.1.2. O resultado preliminar da Análise Técnica será divulgado por meio de uma lista contendo os projetos Classificados, Classificáveis e Desclassificados. Esta publicação apresentará as propostas em ordem decrescente de pontuação, com a respectiva distribuição de reserva por cotas. [...] 10.2. O Resultado Final será divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), após publicação não caberá recurso e a Secult prosseguirá com a Análise Documental e Formalização. 10.3. A Análise Documental será realizada por técnicos da Secretaria da Cultura, que verificarão as condições de participação no que tange às documentações exigidas no ato da inscrição, conforme estabelecido no edital. 10.4. Caso a pessoa proponente seja notificada acerca de inconsistência nos documentos apresentados, a mesma terá (03) três dias para atender a solicitação da Secult. Não havendo o atendimento, a Secult poderá proceder com a convocação de classificável. 10.5. Todas as publicações serão divulgadas na plataforma do Mapa Cultural do Ceará, sendo de total responsabilidade do agente cultural acompanhar a atualização dessas informações. [...] Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE MECENATO Nº010/2025

NUP: 27001.001766/2025-14

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE MECENATO Nº 010/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E Y3 PRODUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural: Y3 PRODUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 33.748.231/0001-37 Endereço: Rua Tijipio, nº 300, Sala 01, Praia de Iracema, Fortaleza, CE, BR, CEP: 60.060-420 Representante Legal: THAYS MACEDO GASPAR CPF: *.619.673-

RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no Edital Mecenas do Ceará 2024, na Lei Estadual nº 18.012/2022, nas disposições do Termo de Mecenato nº 010/2025 e no processo administrativo acima epigrafado. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, promover a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA - DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA do Termo de Mecenato nº010/2025 , com o acréscimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao valor inicialmente captado, conforme novo Plano de Trabalho, parte integrante deste aditivo, passando o valor total captado do instrumento supramencionado para 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). DA ALTERAÇÃO: Em razão do presente Termo Aditivo, fica alterada a cláusula primeira, que passa a vigorar conforme a seguir:

EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 PROJETO INCENTIVADO: HISTÓRIA DA MÚSICA 14ª EDIÇÃO Companhia Energética do Ceará - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - CNPJ nº: 07.047.251/0001-70 CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): Três Corações Alimentos S.A. - R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - 63.310.411/0001-01 MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea c), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “audiovisual - produção cinematográfica e videográfica, rádio, televisão, difusão e formação audiovisual, jogos eletrônicos e congêneres” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: Janaína de Souza Monteiro / Matrícula: 3000050-01 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO Y3 PRODUÇÕES, INCORPORAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: Thays Macedo Gaspar AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº321/2025 NUP: 27001.005372/2025-35 - PRÉ-RESERVA: 1413137

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 321/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E IAGO VEIGA CONFORT LORENA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital; CONTRATADO(A): IAGO VEIGA CONFORT LORENA , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº *.378.986- residente e domiciliado(a) na Rua