DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025 131

utilização de rendimentos e modificação da identificação da conta do Termo de Colaboração nº16/2020 , o qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Mondubim, aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 41.109,24 (quarenta e um mil cento e nove reais e vinte e quatro centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Fica registrada a alteração no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição: Conta: 000720906335-9; Operação: 1388, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência 0919-9. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de outubro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-Ce, 22 de outubro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

14º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº22/2020 IG Nº1413828

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajeru, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº47001.019634/2025-56. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº22/2020 , o qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Cajueiro Torto, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 7.691,08 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e oito centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 17 de outubro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSO Nº47001.009184/2024-11

Considerando que a empresa SHOPPINGMED COMERCIO LTDA , inscrita sob o CNPJ nº43.556.491/0001-64, é a vencedora da Cotação Eletrônica (COEP) Nº2024/26361; Considerando que a SPS, encaminhou à empresa Nota de Empenho nº2025NE002003, em 25/06/2025, com prazo de entrega, nos termos do item 12.1 do Termo de Participação, de 10 dias corridos, ou seja, até o dia 05/07/2025; Considerando que o fornecedor solicitou dilação de prazo, dia 07/08/2025, estimando a entrega para o dia 21/08/2025, porém a empresa não cumpriu o seu compromisso; Considerando que não houve até o momento entrega dos itens requeridos e falha na comunicação com a empresa posteriormente; Considerando que o Fornecedor recebeu a notificação no dia 23/09/2025 e teve o prazo de 15 dias úteis para apresentar a defesa, mas não se manifestou; Considerando a possibilidade legal de aplicação da sanção e a necessária observância do princípio da proporcionalidade, conforme análise desta Secretaria da Proteção Social – SPS; Fixa-se a sanção de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, conforme o item 14.5 previsto no Termo de Participação nº20250012, à SHOPPINGMED COMERCIO LTDA: 14. DAS SANÇÕES (…) 14.3 Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 14.5 Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem. Fortaleza/Ce, 17 de outubro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária de Estado da Proteção Social – SPS Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº087/2025 IG Nº1404483

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa SABEMI SEGURADORA S.A ., com sede na Rua Sete de Setembro, n 515 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90.010-190, inscrita no CNPJ sob o nº87.163.234/000138, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Rodrigo de Castro Fernandes Pecoraro, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº47001.007708/2025-10. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 24/2025 e a Cotação Eletrônica (COEP) 2025/14907 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de serviços de seguro contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito, pelo período de 12 meses, nas condições estabelecidas neste contrato e na Dispensa de Licitação n° 24/2025 e Termo de Cotação Eletrônica (COEP) 2025/14907 e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 835,20 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Dotação Orçamentária: 47100001.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de outubro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Rodrigo de Castro Fernandes Pecoraro - Sabemi Seguradora S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº10/2025 PROJETO ESTAÇÃO DO CUIDADO

Homologo o julgamento da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº10/2025 e declaro vencedora da SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCs , VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº10/2025, NUP: 47001.006808/2025-11, com a OSC relacionada, em anexo. RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº10/2025 - PROJETO ESTAÇÃO DO CUIDADO. A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, neste ato representada por sua Secretária Titular, Jade Afonso Romero, vem por meio desta torna público o resultado final do processo de seleção aberto através do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº10/2025, cujo objeto de selecionar organização da sociedade civil – OSC para execução do Projeto Estação do Cuidado parametrizado pela SPS, através de Termo de Colaboração, no âmbito da Política sobre Drogas. LOTE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE