DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025 161

que possível, a sociedade em geral; 2.2. Nesse sentido, a proposta da Disciplina “GESTÃO DO TEMPO, DO MÓDULO I TRANSVERSAL” tem como objetivo a formação e qualificação de servidores, gestores e sociedade de modo geral; HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Procuradoria desta Casa Legislativa, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO KELLEN AGUIAR LIMA CHAVES RODRIGUEZ PARA MINISTRAR A DISCIPLINA GESTÃO DO TEMPO, DO MÓDULO I TRANSVERSAL, QUE FAZ PARTE DO CURSO QUALIFICA ALECE, DESTINADO AOS SERVIDORES DA ALECE, NA MODALIDADE ONLINE, A SER REALIZADO NOS DIAS 20, 21,22, 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2025, TOTALIZANDO 20 H/A, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS”, tem como objetivo a formação e qualificação de servidores, gestores e sociedade de modo geral, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 20/10/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°163/2025 PROCESSO N° 06027/2025. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “MOVIMENTO EMPREENDER 20 ANOS – A HISTÓRIA DO EMPREENDEDORISMO É A PRÓPRIA HISTÓRIA DA HUMANIDADE” , PROMOVIDO PELA COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, a ser executado durante os meses de outubro de 2025 a fevereiro de 2026, através da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 06.913.315/0001-06. O projeto tem como objetivo consolidar as conquistas obtidas pelas políticas de fomento ao empreendedorismo no Estado do Ceará, com a realização de ações de impacto que promovam os avanços das micro e pequenas empresas e de empreendedores individuais no Ceará, bem como fomentem ainda mais o seu desenvolvimento. JUSTIFICATIVA: Ao completar duas décadas de trajetória, o Movimento Empreender se consolida como uma das mais importantes iniciativas de estímulo ao empreendedorismo no Ceará, articulando conhecimento, visibilidade e suporte técnico para micro e pequenos negócios em todo o Estado. Nesse contexto, o Ceará desponta como referência no cenário nacional pelo protagonismo de suas políticas de fomento ao empreendedorismo, especialmente no que tange à formalização de pequenos negócios, à capacitação de empreendedores e à aplicação de soluções digitais que impulsionam a competitividade. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.208 72.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado do Ceará – Sindatel, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao Projeto “MOVIMENTO EMPREENDER 20 ANOS – A HISTÓRIA DO EMPREENDEDORISMO É A PRÓPRIA HISTÓRIA DA HUMANIDADE”, de iniciativa da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 20/10/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°164/2025

PROCESSO N° 09187/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ANA CAROLINA PAIXÃO BATISTA PARA MINISTRAR OS MÓDULOS I E II DO CURSO “O USO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS), EM SALAS SENSORIAIS DE MAMOGRAFIA” , ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. Nesse sentido, o “MÓDULO I – Câncer de mama: panorama geral; A Importância da detecção precoce; Desafios da mamografia; Barreiras sociais e psicológicas e o papel dos profissionais de saúde.” e “MÓDULO II - O que são as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde — PICS; PICS que utilizam estímulos sensoriais; Introdução às Salas Sensoriais; PICS indicadas para uso em salas sensoriais; Regulação do Estresse e ansiedade por meio das salas sensoriais.”, que faz parte do Curso “O uso de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), em salas sensoriais de mamografia” objetiva oferecer a todos, mas principalmente a servidores da área da saúde uma formação teórica e prática sobre a implementação e o gerenciamento de ambientes sensoriais, integrando técnicas de aromaterapia, musicoterapia e cromaterapia para humanizar o atendimento durante o exame de mamografia. VALOR: R$838,16 (oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.00 1.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar a disciplina, a instrutora ANA CAROLINA PAIXÃO BATISTA possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: ANA CAROLINA PAIXÃO BATISTA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar a disciplina, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora ANA CAROLINA PAIXÃO BATISTA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professora ANA CAROLINA PAIXÃO BATISTA para ministrar os módulos I e II do curso “O uso de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), em salas sensoriais de mamografia”, no valor de R$838,16 (oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 22/10/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°165/2025

PROCESSO N° 09186/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA BRENA JÉSSICA SILVA DAMASCENO PARA MINISTRAR OS MÓDULOS III E IV DO CURSO “O USO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS), EM SALAS SENSORIAIS DE MAMOGRAFIA” , ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. Nesse sentido, a proposta da disciplina “O uso de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), em salas sensoriais de mamografia” objetiva oferecer aos servidores da área da saúde uma formação teórica e prática sobre a implementação e o gerenciamento de ambientes sensoriais, integrando técnicas de aromaterapia, musicoterapia e cromaterapia para humanizar o atendimento durante o exame de mamografia. O curso aborda desde os fundamentos científicos das PICS até a operacionalização da sala sensorial, com foco na segurança, acessibilidade e personalização do cuidado de acordo com as necessidades de cada usuária. VALOR: R$ 1.047,60 (mil, quarenta e sete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo