DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 77

ASJUR/SEINFRA (fls. 059-065), bem como o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Estado (fls. 73-75), através do qual conclui que a servidora faz jus ao pagamento da diferença de gratificação respectiva, proporcional aos dias de substituição; e CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, art. 5º, §2º, da Lei Complementar nº 65/2008, bem como o dever de boa-fé da Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer expressamente, a dívida na quantia de R$ 825,24 (oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) necessários à quitação das obrigações por parte da Secretaria da Infraestrutura do Ceará, referente a diferença da Gratificação por Encargos de Licitação, em benefício da servidora MARIA VIULENE CARNEIRO ROCHA , matrícula nº 027407-2-9, conforme Nomeação publicada no DOE de 04 de junho de 2025, para substituir o Presidente da Comissão Especial de Licitação 06, o Senhor Antônio Anésio de Aguiar Moura, afastado em virtude de licença médica de 60 (sessenta) dias, a partir de 07 de dezembro de 2024. Art. 2º A Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária nº 0980 - 08100003.04.122.421.20377.15.319092.1.500.9100000.0 .1.01., e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2386/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.107429/2025-66. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 28 de outubro de 2025, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 2396/2024 DETRAN/CE, da instituição credora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA inscrita no CNPJ nº 47.658.539/0001-04, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2568/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida pela Portaria nº 252/2025, a partir de 03/02/2025, e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto no 29.704, de 08/04/2009, Resolve Desligar os ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, a partir de 21/10/2025, bem como Cessar os Efeitos da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pelas Portarias nº 1580/2024 e 2007/2024, publicadas no DOE de 06/08/2024 e 22/10/2024 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°2568/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº2569/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.134858/2025-14, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão De Exames De Habilitação Volante, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Quixadá/CE, durante o período de 28/10/2025 a 30/10/2025, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2569/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025