DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

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vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – CONTRATADA. Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2024

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: BIOLAVSEC SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE MOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.509.784/0001-98; V - ENDEREÇO: Rua Eustáquio Portella, n° 217, Bairro: São Cristovão, CEP: 64.051-010, Teresina-Piauí. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo do Contrato nº023/2024 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de controle de pragas e vetores, desinsetização, desratização e descupinização, com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessárias ao tratamento químico a ser realizado nas instalações da Sede da Secretaria das Mulheres, Casa da Mulher Brasileira e Casas da Mulher Cearense (Sobral, Quixadá e Juazeiro do Norte, Tauá, Iguatu e Crateús). IX -DO PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 08 (oito) meses, com início no dia 01 de novembro de 2025 e término em 30 de junho de 2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. X- DA ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO: Fica alterado o gestor do Contrato nº 023/2024, passando a exercer essa função a servidora Grayce Cavalcante de Sousa, Orientadora da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, CPF: 067.881.713-86, Matrícula: 30000048-X. A fiscalização do contrato foi alterada por meio da Portaria SEM nº 27/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de maio de 2025, Série 3, Ano XVII, nº 086, página 166, que designou como fiscal do contrato o servidor Luan Ferreira da Silva, Orientador da Célula Financeira, CPF nº 603.851.433-38, matrícula nº 3000039-0. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 23 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira- Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - Secretaria das Mulheres e Pedro Keile Arantes Alves -Biolavsec Serviços de Higienização e Impermebialização de Moveis Ltda.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA SEPA Nº68/2025 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de assessorar tecnicamente o Secretário da Proteção Animal e o Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna durante compromissos institucionais a serem realizados na cidade de Brasília/ DF, nos dias 14 a 16 de outubro de 2025. Com a finalidade de assessorar tecnicamente concedendo-lhe diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal – SEPA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº68/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2024 NUP: 46001.009183/2025-86– SACC: 1348613– IG: 1413422

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: NAZIR TANNUS CHAIR JÚNIOR ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, no Contrato de Empréstimo n° 5516-OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); OBJETO: 2.1O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: 2.1.1 Alterar o Item 5.2 da Cláusula V - Dos Termos Aditivos e das Correções , que trata do reajuste contratual. 2.1.2 Alterar a Cláusula VII - Do Pagamento , que trata sobre a remuneração do contratado. 2.1.3 Prorrogar os prazos do contrato por mais 12 meses. 2.1.4 Aplicar o reajuste ao contrato pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL 3.1 O Item 5.2 da Cláusula V do Contrato passará a vigorar com o seguinte texto: Cláusula V – Dos Termos Aditivos e Das Correções 5.2 Os valores contratados serão reajustados após decorridos 12 (doze) meses a contar da data-base vinculada à data do orçamento estimado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo. 3.2 A Cláusula VII do Contrato passará a vigorar com o seguinte texto: Cláusula VII - Do Pagamento 7.1 - Obriga-se a CONTRATANTE, em face da execução dos serviços especificados no Termo de Referência (parte integrante do Contrato) e após apresentação do Relatório Mensal de atividades, atestado e aprovados pela Coordenação da Unidade de Gerenciamento do Programa da SEPLAG, a pagar ao CONTRATADO a quantia mensal especificada na Cláusula VI, na qual deve estar incluídos todos os custos e lucros do CONTRATADO, bem como quaisquer encargo social, tributo, impostos ou obrigações fiscais que sobre o mesmo recaiam. 7.2 - Caberá ainda ao CONTRATADO o reembolso por despesas pagas, desde que fique comprovada que as mesmas estejam vinculadas aos objetivos do Programa Ceará Mais Digital, relativas à hospedagem, passagens aéreas, alimentação, ajuda de custo em viagens ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, mediante a apresentação de documentos comprobatórios válidos, tais como recibos, cupons fiscais, notas fiscais, notas de débitos das despesas, dentre outros, os quais devem constar, se possível, a data da emissão do documento, o nome e o número do cadastro de pessoa física - CPF do contratado, que serão pagos com recursos financeiros oriundos da dotação orçamentária a seguir: 461000 01.04.122.424.12148.03.449093.1.7543220059.1. CLÁULULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO 4.1 Fica prorrogado o prazo de vigência, a partir do seu vencimento (05/12/2025), por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período com início em 06/12/2025 e término previsto até 05/12/2026; 4.2 Fica prorrogado o prazo de execução, a partir do seu vencimento (18/11/2025), por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período com início em 19/11/2025 e término previsto até 18/11/2026. CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE 5.1 Renovam-se os créditos orçamentários anuais, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), com o acréscimo do reajuste de R$ 11.836,80 (onze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), em razão do IPCA de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) dos últimos 12 (doze) meses, ficando o valor anual em R$ 227.836,80 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), passando o valor global do contrato para R$ 443.836,80 (quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Originais não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 22/10/2025; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini Secretário de Planejamento e Gestão, em substituição e Nazir Tannus Chair Júnior Consultor Individual CONTRATADO.

Gilton de Abreu Silva CONSULTOR INDIVIDUAL - ASSESSOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº162, SÉRIE 3, ANO XVII, de 29/08/2025, que publicou a portaria nº457/2025, datada de 28/08/2025, que autorizou a cessão da servidora pública ELIANE DA SILVA FERREIRA MOURA, Professor, matrícula nº13809712, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para o Município de Juazeiro do Norte, com ressarcimento para a origem. Onde se lê “...para exercer cargo de provimento em comissão de Secretária de Educação do Município de Juazeiro do Norte”, Leia-se: “...para prestar serviços, na Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte”. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO