DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2024 NUP: 43022.005658/2025-29

IG: 1414974000

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA CONSTRUTORA EVOLUTIA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.102.201/0001-16, doravante denominada Contratada, neste ato representada legalmente pelo Sr. JEAN CARLOS SOUSA ALEXANDRE, brasileiro, com documentos constantes no processo NUP 43022.007792/2025-64, todos já devidamente qualificados no contrato original e seus aditivos anteriores; V – ENDEREÇO: com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº 101, sala 201, Bairro: Centro, CEP: 61.760-046, Eusébio-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.007792/2025-64, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 007/2024, seus aditivos anteriores, bem como com o art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 191, parágrafo único e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento convalida a paralisação e a retomada da execução da obra , objeto do Contrato nº 007/2024, refletindo na contagem do prazo de execução, conforme dispomos abaixo: 1. Convalida-se a paralisação da execução obra, ocorrida no dia 21/10/2024; 2. Convalida-se a retomada da execução da obra, ocorrida no dia 06/01/2025; 3. Convalida-se a paralisação da execução da obra, ocorrida no dia 01/02/2025.CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato. Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 78.062,84 (setenta e oito mil, sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), que corresponde ao percentual de 10,80% do valor originalmente contratado, em conformidade com a limitação percentual disposta no §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, tudo conforme as manifestações da área técnica apresentadas, constantes do processo administrativo nº 43022.007792/2025-64; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 78.062,84 (setenta e oito mil, sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP/CE) E JEAN CARLOS SOUSA ALEXANDRE (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 069/2025

PROCESSO Nº: 43022.010785 / 2025-40 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: objetivando para manutenção do leito natural , na rodovia estadual CE-321, no município de São Benedito-CE. Trecho (trecho 02 e 03)- 321ECE0130N0 Início: ENTR. CE-192 (XIQUE-XIQUE) Final: INHARÉ Coordenada (trecho 02) - Início: 280.216 m E / 9.551.754m S Fim: 277.333 m E / 9.550.997m S Coordenada (trecho 03) - Início: 276.813 m E / 9.550.819 m S Fim: 266.762 m E / 9.550.116m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre a Borda da Pista e os Limites da Plataforma Area total utilizada: 111.792,89 m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da manutenção do leito natural, na rodovia estadual CE-321, no município de São Benedito-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO , CNPJ n° 07.778.129/0001-74 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE); Em 23/10/2023. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE); Em 23/10/2025.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 034/2025

NUP: 43022.007643/2025-03

PERMITENTE: SSUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO , CNPJ n° 41.342.098/0001-42, com sede na Rua: DAVID GRANJEIRO, N° 105,Centro, Cep: 63.230-000 , nesse ato representado pelo Senhor Prefeito FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022. 007643/2025-03,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, autorização PARA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BUEIRO NA RODOVIA ESTADUAL DA CE 060 ,NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO -CE. Trecho - 060ECE0750N0 Início: GRANJEIRO, Final: ENTR. CE-385(A) (TATAÍRA) Coordenada UTM - Início: 475.529m E / 9.238.745m S,Final: 473.970m E / 9.234.183m S,entre a borda da pista e os limites da plataforma,área total de 6.296 m². conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em seu artigo 10° “A Superintendência de Obras Públicas – SOP, poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas á segurança viária, editadas pela Superintendência …A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado; DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA (Prefeitura Municipal de Granjeiro).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 037/2025 NUP: 43022.005240/2025-11

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE CAMOCIM , CNPJ n° 07.660.350/0001-23, nesse ato representado pela Senhora Prefeita MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022. 005240/2025-11,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021.. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, autorização para implantação de uma pavimentação asfáltica na faixa de domínio das rodovias estaduais CE-085 e CE-313 no município de Camocim-CE. Trecho 1:313ECE0010N0, Início: GURIÚ Fim: ENTR. CE-085(A) (PESQUEIRO) Trecho 2:085ECE0450S0, Início: JIJOCA DE JERICOACOARA Fim: ENTR. CE-313(A) (PESQUEIRO) Coordenadas: Início: 328561.00 m E; 9671763.00 m S Fim: 323249.00 m E; 9684243.00 m