DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes),Área 751,56M². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. ste TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.; DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e MARIA ELIZABETE MAGALHÃES (Prefeitura Municipal de Camocim)

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 038/2025

NUP: 43022.007238/2025-87

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE CAMOCIM , CNPJ n° 07.660.350/000123, nesse ato representado pela Senhora Prefeita MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.006179/2025-20,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, autorização para Mudança de Pavimentação na faixa de domínio da rodovia CE-085 no município de Camocim/CE. Rodovia: CE-085 , Localização: Início - E: 293771; S: 9676270; Final - E: 293771; S: 9676270; Trecho: 085ECE0530S0 – Início: ENTR. CE-216(B)/311/364 (GRANJA) Final: ENTR. CE-362(B) p/ CAMOCIM Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 1.744,00 m. A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes ; DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e MARIA ELIZABETE MAGALHÃES (Prefeitura Municipal de Camocim)

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.005882/2025-11 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº095/2025

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro, o MUNICÍPIO DE ARACATI-CE , inscrito no CNPJ nº 07.684.756/0001-46, cuja Prefeitura esta localizada na Rua Dragão do Mar, nº 230, Centro, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, SR(A). ROBERTA CARDOSO BARBOSA DE ALMEIDA. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio na PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA A BR 304 AO DISTRITO DE CAJUEIRO , NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes; FORO: FORTAMEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 1.974.666,71 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais); II) Recursos do CONVENENTE: R$ 274.666,71 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.873, de 05/08/2024, com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 04 – LITORAL LESTE; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 21 DE OUTUBRO DE 2025; SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP E ROBERTA CARDOSO BARBOSA DE ALMEIDA PREFEITO DE ARACATI-CE

José Ilo De Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.003963/2025-86 EXTRATO OITAVO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº057/2022

I - ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 57/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861- 211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CRUZ-CE , devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr. JOSÉ VALDERY MUNIZ, devidamente qualificado(a) no termo originário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº57/2022 , cujo objeto é a urbanização na Localidade de Preá, no Município de Cruz-CE. 1.2. O valor da contrapartida, que antes era de R$ 75.281,32 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais, trinta e dois centavos) passará a ser de R$ 78.291,31 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais, trinta e um centavos), representando um acréscimo de 10,62%. 1.3. O valor do repasse estadual, que antes era de R$ 6.996.222,64 (seis milhões, novecentos e noventa seis mil, duzentos e vinte e dois reais, sessenta e quatro centavos), passará a ser de R$ 7.750.838,67 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e oito reais, sessenta e sete centavos). 1.4. Com o novo plano de trabalho aprovado, o valor total do Convênio, que antes era de R$ 7.071.503,96 (sete milhões, setenta e um mil, quinhentos e três reais, noventa e seis centavos), passa a ser de R$ 7.829.129,98 (sete milhões, oitocentos e vinte e nove mil, cento e vinte e nove reais, noventa e oito centavos).; III - VALOR GLOBAL: 754.616,03 ( setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 20/10/2025; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e JOSÉ VALDERY MUNIZ (PREFEITO(A) DE CRUZ-CE).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.009977/2025-11 EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº445/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 445/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.587.983/000153, com sede na Rua Dr. Paiva, 415 - Vila Mota, CEP: 63.140-000, Assaré-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOSÉ LIBÓRIO LEITO NETO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 14/05/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 20/10/2025: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E JOSÉ LIBÓRIO LEITO NETO Prefeita do Município de Assaré-CE.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS