DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025

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O valor total dos equipamentos a serem incluídos é de R$60.647,00 (sessenta mil e seiscentos e quarenta e sete reais). A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 14.133/21 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.006290//2025-21 e Parecer Jurídico SDA/ASJUR N° 1012/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANTONIO PEREIRA PAIXÃO Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº063-2025

IG :1414438

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE. CONTRATADA: MJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SILICON TECH) , inscrita no CNPJ n° 10.285.063/000276, sediada na Av. Eusébio de Queiroz, nº 2880 – Loja 13 – Coité, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por MÁRCIO DE PAULA SERRA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 96002510825 – SSPDS/CE, e CPF nº 289.146.863-53, residente e domiciliado na Av. Padre Antônio Thomaz, n° 3885 – Apto. 1801, Cocó, CEP n° 60.192-120, Fortaleza/CE, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Cotação (SDC) nº 20250001/CEL 04/PDRS – PSJ III – 2º FASE-BIRD-SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelos artigos. 124, inciso I, alínea ‘b’ e 125, ambos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.007075/2025-48 e Parecer Jurídico nº. 1147/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto a inclusão de 09 (nove) unidades adicionais de Tablets , conforme especificações técnicas já previstas no contrato original, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 29 de novembro de 2025, de forma a assegurar a plena execução do objeto. O valor do contrato fica acrescido em R$ 38.610,00 (trinta e oito mil, seiscentos e dez reais), correspondente a um aumento de 22,50% (vinte e dois vírgula cinquenta por cento) em relação ao montante original. Assim, o valor global do Contrato nº 063/2025 passa a ser de R$ 210.210,00 (duzentos e dez mil, duzentos e dez reais). VALOR GLOBAL: R$ 210.210,00 (duzentos e dez mil, duzentos e dez reais). A VIGÊNCIA: 28 de janeiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO : As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº063/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE Representante legal: MÁRCIO DE PAULA SERRA - MJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SILICON TECH)

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,

TERMO DE FOMENTO Nº257/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1481519/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 18.813.064/0001-77. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da mandiocultura com a construção de uma unidade de beneficiamento com sistema solar fotovoltaico e aquisição de equipamentos, insumos e duas motocicletas , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007096/2025-63 e no Parecer Jurídico nº 1088/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.165.611,16 (um milhão e cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e onze reais e dezesseis centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 1.076.886,17 (um milhão e setenta e seis mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 88.724,99 (oitenta e oito mil e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. VIGÊNCIA: deste instrumento será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.03.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.03.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) CARMEN MARIA MARCOS DO VALE Representante Legal da Entidade COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ .

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) CAMILA DA SILVA COLARES , matrícula 30000870, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir de 07 de Outubro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 14 de outubro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº384/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE ALTERAR as Portarias Nº191/2025, Nº226/2025 e Nº236/2025 , que dispõe sobre Mutirões de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural,