DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 29

de 2025 à 28 de outubro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 110/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e RAIMUNDO VANDIR FARIAS JUNIOR Representante Legal do BNB (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº186/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE , inscrito no CNPJ Nº. 07.683.956/0001-84. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de ITAPAJÉ/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023, Portarias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, principalmente em atendimento à RDC º. 216/2004, e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações; Portarias vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, principalmente em atendimento à RDC º. 216/2004, bem como pelas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP nº.: 21001.004720/2025-71 e PARECER JURÍDICO N° 1192/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA Prefeito de ITAPAJÉ/CE(COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº273/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1477729/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA FAZENDA SOUSA , inscrita no CNPJ sob o 01.661.218/0001-50. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da bovinocultura de leite com a aquisição de trator, implementos agrícolas, equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007136/2025-77 e no Parecer Jurídico nº 1178/2025. VALOR GLOBAL: R$ 921.098,20 (novecentos e vinte e um mil e noventa e oito reais e vinte centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 856.548,26 (oitocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 64.549,94 (sessenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113 .10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) ANTONIO HERTON GUERRA COSTA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA FAZENDA SOUSA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº274/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1482050/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO SÍTIO CARNAÚBA E DOS PESCADORES DO AÇUDE PATU , inscrita no CNPJ sob o 02.026.683/0001-81. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da bovinocultura de leite com a aquisição de equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007146/2025-11 e no Parecer Jurídico nº 1179/2025. VALOR GLOBAL: R$ 460.181,22 (quatrocentos e sessenta mil e cento e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 429.055,42 (quatrocentos e vinte e nove mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos Recursos da CONVENENTE: R$ 31.125,80 (trinta e um mil e cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.09.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.1011 3.09.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) JUCELIO MOREIRA CANUTO Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO SÍTIO CARNAÚBA E DOS PESCADORES DO AÇUDE PATU.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO