DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

33

11.2. A rescisão também poderá ocorrer:

I – por comum acordo entre as partes;

II – por ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados;

III – por razões de interesse público, devidamente justificadas.

11.3. A OSC responderá integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto, não implicando o Acordo de Cooperação qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do IPEM/CE, conforme o art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014.

• 11.4. Constatada irregularidade grave, inexecução do objeto ou uso indevido da parceria, o IPEM/CE poderá, após regular contraditório, aplicar as penalidades previstas em regulamento, inclusive a suspensão temporária de participação em futuros chamamentos públicos.

• 11.5. Fica assegurada às partes a faculdade de rescindir o Acordo de Cooperação, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 42, XVI, da Lei nº 13.019/2014.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

• 12.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail [email protected]. A resposta às impugnações caberá à Gerência Administrativa-Financeira.

• 12.2. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, ressarcimento ou indenização por parte da Administração Pública. 12.3. O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

• 12.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

• 12.5. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 3 (três) meses após a publicação do resultado final.

• 12.6. Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Modelo de Formulário de Inscrição e Envio de Proposta Anexo II – Modelo de Proposta

ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E ENVIO DE PROPOSTA

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

Nome da Entidade: ________

CNPJ: ________ Endereço: _______ Município/UF: ______ CEP: __ Telefone: ____ E-mail: _______

Representante Legal: _______ Telefone do Representante: _______ E-mail do Representante: _________

1. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E HABILITAÇÃO (Anexar os seguintes documentos, conforme o caso)

• ( ) Cópia atualizada do Estatuto Social;

• ( ) Ata de eleição da atual diretoria;

• ( ) Comprovante de inscrição no CNPJ;

• ( ) Declaração de que não possui fins lucrativos;

• ( ) Certidões de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal, FGTS e INSS);

• ( ) Declaração de enquadramento como Organização da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

1. DECLARAÇÕES

A entidade proponente declara, sob as penas da lei:

1. Que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras;

2. Que tem pleno conhecimento e aceita integralmente as condições do Edital de Chamamento Público nº 01/2025-IPEM/CE;

3. Que não há qualquer vínculo que gere conflito de interesses com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE;

4. Que a execução da proposta não gerará qualquer ônus financeiro direto ou indireto à Administração Pública;

5. Que está ciente de que todas as despesas decorrentes do evento serão de responsabilidade exclusiva da entidade parceira, inclusive em relação a inscrições, patrocínios, divulgação e serviços contratados.

6. ASSINATURA

Local e Data: ________

ANEXO II - MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE:

Nome: ___ CNPJ: ____ Representante Legal: _________ 2. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

3. OBJETIVOS

4. ATIVIDADES PREVISTAS

1. DISPÊNDIOS FINANCEIROS E EXECUÇÃO DOS GASTOS

2. BENEFÍCIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3. RESULTADOS ESPERADOS

Assinatura: