DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusula Quinta, estabelecida no Contrato Nº 387/2025. Valor Global dos Serviços: R$ 139.651,72 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) Emitido em: 28 de outubro de 2025. Eliana Nunes Estrela CONTRATANTE FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS CONTRATADA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de Outubro de 2025. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO Nº097/2025

NUP 22001.154727/2025-03

CONTRATO N.º: 559/2024/SEDUC CONTRATADA: EMPRESA LOCABOX LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 05.624.386/0001-26 ENDEREÇO: Rua Eliseu Uchoa Becco, nº 39, Bairro Patriolino Ribeiro, CEP: 60.810-270, Fortaleza/CE Á Secretaria de Educação do Ceará - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N, Cambeba, CEP: 60191-070, Fortaleza-CE, por meio da Senhora Secretária da Educação, Eliana Nunes Estrela, em documentos acostados aos autos, autoriza a EMPRESA LOCABOX LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , a iniciar os serviços abaixo discriminado: Descrição/Especificação do serviço O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para serviços de locação espaços multiusos de rápida instalação (EMRI) para atender as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino da Secretaria de Educação do Estado do Ceará/SEDUC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Esse especificamente na LICEU PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES , com locação de 08 (oito) módulos, para execução do projeto de 02 (duas) salas de aula. Endereço: Av. Estruturante Oeste, 942 - Lt Piratininga, Maracanaú - CE, 61900-970 Qtde. Unit.08 (oito) módulos ] Prazo de Execução: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, conforme 4.2. DA ENTREGA E RECEBIMENTO, estabelecida no Contrato Nº 559/2024. Emitido em: 29 de outubro de 2025. Eliana Nunes Estrela CONTRATANTE JULIANA SANTIAGO SILVA CONTRATADA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA ASJUR

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP N°22001.042109/2025-11 -CONTRATO N°588/2024

Considerando o parecer exarado pela Assessoria Jurídica (ASJUR) desta Secretaria da Educação, o qual analisou detalhadamente os elementos processuais constantes dos autos; Considerando, ainda, que referido parecer opinou pela manutenção da decisão anteriormente proferida pelo Exmo Senhor Secretário de Planejamento e Gestão Interna, com fundamento na legislação aplicável. ACOLHO o parecer jurídico (fls.154/157), em todos os seus termos, adotando-o como razão de decidir. Logo, recebo o pedido de reconsideração (fls.133/147), todavia nego-lhe provimento e mantenho a decisão final (fls.117/124) por seus próprios fundamentos, nos exatos termos do parecer da Assessoria Jurídica, ao qual me reporto integralmente para evitar tautologia. Diante do exposto, considerando que INSTITUTO SOCIOCULTURAL E ESPORTIVO MANDU LADINO , CNPJ n° 13.985.094/0001-47, incorreu em inexecução total do contrato, causando prejuízo à administração pública, incidindo no que preceituam o inciso III e o §4º, ambos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, decido por MANTER a aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) anos , cumulativamente com a sanção de MULTA, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais), nos termos do inciso II e §7º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Após publicação, proceda-se com os expedientes de praxe. Fortaleza, 17 DE OUTUBRO DE 2025 ELIANA NUNES ESTRELA- Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

*** *** * EDITAL N°026/2025 – GAB/SEDUC , de 24 de outubro de 2025. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR EFETIVO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COMPONENTES CURRICULARES DA FORMAÇÃO GERAL BÁSICA. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o que dispõe o art. 3º, da Lei nº 14.273, de 19 de dezembro de 2008 e alterações, torna pública a abertura de inscrições e a realização de Processo de Seleção Simplificada destinada à formação de banco de recursos humanos de professores efetivos** , para os componentes curriculares da Formação Geral Básica das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP). 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Esta Seleção será regida pelas normas, condições e disposições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e pela legislação pertinente.

1.2 Poderá participar para compor o banco de recursos humanos, nos componentes curriculares da Formação Geral Básica das EEEP’s, exclusivamente, professores efetivos, em estágio probatório ou não, pertencentes ao Grupo Mag do Estado do Ceará. 1.3 A carga horária de lotação nas EEEP’s será de 40 (quarenta) horas semanais, de forma integral, distribuídas em dois turnos, manhã e tarde, que compreendem o funcionamento da escola. 1.4 O Processo de seleção simplificada de que trata este Edital será realizado sob a coordenação e a execução da Secretaria da Educação – Seduc, em colaboração com as coordenadorias regionais (Crede/Sefor) as respectivas EEEP’s, sendo composta de duas fases, de caráter eliminatório, conforme item 3 deste edital. 1.5 Todas as etapas da seleção serão realizadas à distância, exclusivamente via internet, de acordo com o cronograma descrito no Anexo I deste Edital. A inscrição e o link com o formulário de participação no Seminário serão disponibilizados através do Sistema de Inscrição e Certificação (Sic-Ced), no endereço eletrônico (https://sic.seduc.ce.gov.br/). 1.6 A Seduc/Ced não se responsabilizará por inscrições não efetuadas, bem como pela falta de acesso ao ambiente virtual para participação no seminário, por motivos de ordem técnica em computadores ou por situações, tais como, congestionamento no tráfego das comunicações via internet, e outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados.

1. DAS INSCRIÇÕES 2.1 As inscrições dos professores interessados em participar do processo desta Seleção Simplificada devem ser efetuadas, exclusivamente pela internet, por meio do Sistema de Inscrição e Certificação (Sic-Ced), no endereço eletrônico (https://sic.seduc.ce.gov.br/).

2.1.1.Ao acessar o endereço eletrônico https://sic.seduc.ce.gov.br/, o professor deverá atualizar seus dados e realizar os seguintes passos: I- professor sem cadastro no do Sistema de Inscrição e Certificação- Sic-Ced: Efetuar seu cadastro (Cadastre-se) e criar uma senha, ou; II - professor com cadastro no Sistema de Inscrição e Certificação Sic-Ced: inserir o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha. 2.1.2 Após realizar o procedimento informado no subitem 2.1.1, o PROFESSOR será encaminhado ao ambiente “Eventos - SELEÇÃO SIMPLIFICADA PROFESSORES EEEP 2025” para realizar sua inscrição no processo seletivo. 2.2 O sistema ficará disponível para que o professor possa fazer sua inscrição a partir das 15h do dia 03 de novembro de 2025 até às 15h do dia 07 de novembro de 2025, observado o horário oficial do Estado do Ceará. 2.3 A inscrição do professor implicará no conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 2.4 Para se inscrever, o candidato deverá ser professor efetivo da Rede Estadual de Ensino do Estado do Ceará e possuir 40h de carga horária semanal de provimento. 2.5 Para realizar a inscrição, o candidato deverá preencher os dados do formulário disponibilizado no Sistema de Inscrição e Certificação (Sic-Ced), sendo inteiramente responsável pelas informações prestadas, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo do Processo de Seleção Simplificada caso comprove inveracidade nos dados fornecidos, ou o não preenchimento de informações requeridas no ato da inscrição. 2.6 Não serão aceitos pedidos de inscrição que não estejam em conformidade com o que está estabelecido neste Edital. 3. DA SELEÇÃO

3.1 O processo de seleção de que trata este Edital constará de 2 (duas) fases, sendo a primeira, a participação em seminário virtual de apresentação da filosofia e rotina das EEEP’s e a segunda a adesão à proposta de ensino médio integrado à educação profissional praticada nas EEEP’s.

• 3.1.2 As duas fases terão caráter eliminatório, de acordo com as normas definidas neste Edital.

3.1.3 Primeira Fase de caráter eliminatório: consiste na participação dos professores, cuja inscrição foi deferida, em seminário virtual de apresentação da filosofia e rotina das EEEP’s, com carga horária de 4 (quatro) horas, de acordo com o cronograma divulgado no Anexo I deste Edital devendo, para esta etapa, obter frequência integral. Em caso de ausência ou frequência incompleta, o candidato deverá ser eliminado do Processo Seletivo.

3.1.4 O link para a participação no seminário ficará disponível no Sistema de Inscrição e Certificação (Sic-Ced), no endereço eletrônico (https://sic.seduc. ce.gov.br/), de acordo com o cronograma divulgado no Anexo I deste Edital.

3.1.5 Segunda Fase de caráter eliminatório: consiste na adesão à proposta de ensino médio integrado à educação profissional praticada nas EEEP’s, de acordo com o cronograma no Anexo I deste Edital.