DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

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Art. 2º A Comissão responsável pela identificação e quantificação dos supostos danos, terá a seguinte composição:

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, a contar da publicação desta, para que sejam finalizados todos os procedimentos internos necessários à apuração e quantificação do dano, bem como para que sejam adotadas as providências necessárias à devolução dos valores, se for o caso. Art. 4º A Comissão deve observar os procedimentos constantes do Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como da Instrução Normativa - TCE/CE nº 003/2017.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): MARIA ALBA CAVALCANTE PEREIRA , brasileiro(a), Casado(a), Assistente Social, portador(a) do CPF nº 728.307.513-53, matrícula n° 3002609-8. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 20 de outubro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.005964/2025-45. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente, respondendo, e MARIA ALBA CAVALCANTE PEREIRA, Assistente Social, matrícula n° 3002609-8. Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): BRUNO MOTA DOS SANTOS , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 046.863.913-69, matrícula nº 3000036-6. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 21 de outubro de 2025 em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.006018/2025-16. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente, respondendo, e BRUNO MOTA DOS SANTOS, Socioeducador, matrícula n° 3000036-6. Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº292/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula n.º 038171-1-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Juazeiro do Norte, no período de 30/10 a 01/11/2025, a fim de participar do Stand da SRHno Expo Cariri, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2024/COGERH

I – ESPÉCIE: TERCEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: MEMP CONSTRUÇÕES LTDA . V – ENDEREÇO: RUA MANOEL QUEIROZ, Nº 470; BAIRRO: PAPICU; CEP.: 60.192-220; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei nº 13.303/2016, especialmente o art. 81, §1º, e no art. 61, inciso II, §§1º e 2º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COGERH (edição 2022).Integram este instrumento, para todos os fins de direito: A Justificativa Técnica da GEMAN, Planilha Analítica de Acréscimos e Supressões, as manifestações técnicas da DIOPE e da DIAFI, despacho jurídico e demais documentos que compõem o Processo Administrativo nº 29012.012402/2025-66. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o replanilhamento de itens contratuais, com acréscimos, supressões e inclusão de novos serviços , referentes à construção de uma passagem molhada em trecho do rio Aracati-Mirim, localizada no Sítio Ema, no município de Amontada/CE, conforme Justificativa Técnica apresentada pela Gerência de Manutenção GEMAN, Parecer Técnico da DIOPE, manifestação da DIAFI, e planilha analítica anexa. As alterações propostas decorrem de necessidades supervenientes à execução contratual, decorrentes de eventos naturais (cheias), condições geotécnicas não previstas e alteração da pedreira originalmente prevista para fornecimento de insumos, de forma a assegurar a adequada conclusão da obra e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. IX - VALOR DO ADITIVO: Em decorrência do replanejamento aprovado, o valor do Contrato nº 051/2024/COGERH fica acrescido em R$ 185.492,10 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos), equivalente a 14,05% (quatorze vírgula zero cinco por cento) sobre o valor original de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), passando o contrato a totalizar R$ 1.505.492,10 (um milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos).O acréscimo encontra-se dentro do limite de 25% previsto no art. 81, §1º, da Lei nº 13.303/2016, e sua execução observará as mesmas condições de pagamento, reajuste e cronograma físico-financeiro estabelecidos no contrato original. X - DA VIGÊNCIA: Da presente assinatura até 10/11/2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 051/2024/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 22/10/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro De Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE; Antenor Romero Filho/CONTRATADA. Carlos Augusto Goes Mota

ASSISTENTE JURÍDICO

Publique-se.