DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº92/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, pessoa jurídica de direito público integrante do Poder Legislativo do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Fortaleza – CE, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE , pessoa jurídica de direito público integrante do Poder Judiciário do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.444.530/0001-01, neste ato representado por seu Presidente, DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, resolvem, com fundamento na Resolução CNJ n° 307/2019, firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO; O presente Termo de Cooperação tem como objeto a cooperação entre as partes para permitir a disposição de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para contribuir com o funcionamento de Escritório Social, a ser criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e do Centro Especializado de Apoio a Vitímas (CEAV) da Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE, o Sr. DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2025

ESPÉCIE: ADITIVO N° 01 AO CONTRATO N° 27/2025; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA. CONTRATADO: MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .201.353-*, residente e domiciliado em Juazeiro do Norte/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 08180/2025, autuado em 15 de setembro de 2025, e no artigo 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do valor da hora-aula da gratificação por exercício de magistério presente no Contrato nº27/2025** , em razão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, promovida por meio da Lei nº 19.199,de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2025, bem como por meio do Ato Normativo nº 357, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de2025. VALOR: R$ 23,84 (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1 .0000.E0000. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação até 28 de fevereiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao Contrato nº 27/2025. DATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Milton Jarbas Rodrigues Chagas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°152/2025

PROCESSO N° 08317/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR DARILO AUGUSTO NETO MAGALHÃES RIBEIRO PARA MINISTRAR A DISCIPLINA “INTRODUÇÃO AO FATURAMENTO HOSPITALAR” , parte do curso de Faturamento Hospitalar, ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, com carga horária de 10h/a. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. A contratação do professor DARILO AUGUSTO NETO MAGALHÃES RIBEIRO tem por finalidade ministrar a disciplina Introdução ao Faturamento Hospitalar, que objetiva formar profissionais altamente capacitados para a correta elaboração e análise de contas hospitalares, dominando os sistemas de faturamento do SUS (TASY E SIH/SUS) e das operadoras de saúde (ANS), com foco na minimização de erros e glosas, destinando-se aos servidores públicos. VALOR: R$1.047,70 (mil e quarenta e sete reais e setenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436 .20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar a disciplina, o professor DARILO AUGUSTO NETO MAGALHÃES RIBEIRO possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADO: DARILO AUGUSTO NETO MAGALHÃES RIBEIRO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do professor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do professor DARILO AUGUSTO NETO MAGALHÃES RIBEIRO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor possui Especialização em Gestão e Auditoria em Saúde pela Faculdade Tecnológica Anthropos – FATAN. Além disso, ministrou aula acerca de “Sistema de Informação em Saúde da Atenção Especializada” no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Sobral/UNINTA, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação do professor DARILO AUGUSTO NETO MAGALHÃES RIBEIRO para exercer a função de professor na disciplina “Introdução ao Faturamento Hospitalar”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 23/10/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº149/2023 PROCESSO Nº09325/2025

Prorrogação do prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 149/2023, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras, administradoras de cartões consignados de benefícios e instituições de pagamento, para concessão de empréstimos e serviços creditícios e financeiros aos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Vigência prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, passando o término de 22/10/2025 para 22/10/2027. Permanecem inalteradas todas as demais condições previstas no edital. Data da assinatura: 15 de outubro de 2025. Signatários: Paulo Ferreira Rolim – Diretor-Geral; Otávio César Lima de Melo – Diretor da Central de Contratações. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL

CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2022

No Extrato de Aditivo ao Contrato nº 47/2022, processo nº 07802/2025, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 07/10/2025, pág. 130: ONDE SE LÊ: DATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2025. LEIA-SE: DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL