DOE 31/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025

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de reuniões do Pacto; h) Divulgar as ações do Pacto e do Programa; i) Buscar e articular apoios e parcerias; j) Compartilhar e promover o intercâmbio de práticas e conhecimentos; k) Difundir e fomentar a participação da sociedade; l) Enviar relatório de atividades; e m) Realizar outras atividades necessárias ao alcance dos objetivos do Pacto. DOS RECURSOS: A operacionalização do TERMO não implicará transferência de recursos financeiros diretamente entre os partícipes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhes compete. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO estará vigente a partir da data da sua assinatura, ficando sua vigência adstrita à do Pacto por um Ceará Sem Fome, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por comum acordo, estando seus efeitos condicionados à efetiva disponibilização do documento físico à Secretaria da Proteção Social ou envio através de link no site do Programa Ceará Sem Fome, bem como à respectiva publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE). DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O descumprimento das cláusulas previstas neste Termo poderá ensejar sua rescisão, mediante notificação por escrito. DA PUBLICIDADE: A eficácia deste TERMO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado (DOE). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Chagas Vieira – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Lia Gondim Araújo de Freitas – Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, Erivanda Nogueira de Sousa Serpa – Secretária do Trabalho e Assistência Social do Município de Itaitinga.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº081/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , com sede na Avenida Borges de Melo, 690 Parreão, Fortaleza-CE, CEP: 60415-510, CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação , de propriedade da Casa Civil para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, no valor total de R$ 5.138,89 (cinco mil, cento e trinta e oito reais, oitenta e nove centavos), conforme especificação a seguir: ITEM 01, TOMBO 7181, ESPECIFICAÇÃO: MOTOSERRA, MOTOR MONOCILINDRICO DOIS TEMPOS, POTENCIA MINIMA 1,6 KW, SABRE 13 A 15”, 36CM³ CILINDRADAS CORRENTE BOMBA DE OLEO, AUTOMATICA, EMBALAGEM 1.0, CÓDIGO CONTÁBIL: OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, VALOR DO BEM: R$ 3.850,00; ITEM 02, TOMBO 9438, ESPECIFICAÇÃO: PATINETE, CORPO ACO CARBONO DOBRAVEL, ELETRICO, 800W/36V COM 1.1CV, 3 BATERIAS CHUMBO ACIDO 12 VOLTS, 12 AMPERES, FREIO A DISCO VENTILADO, AUTONOMIA ATE 30KM, AVULSO 1.0 UNIDADE, CÓDIGO CONTÁBIL: VEÍCULOS EM GERAL, VALOR DO BEM: R$ 1.288,89. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, Decreto Estadual nº 32.564/2018, Lei Estadual nº 16.710/2018 e está vinculado ao NUP nº 10021.007856/2025-88. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 09 de outubro de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Cipriano Vieira, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL e José Cláudio Barreto Sousa, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.012410/2025-11 EXTRATO DE FOMENTO Nº47/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e o CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL RENASCER , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.507.630/0001-45, com sede na Rua Ozélia Pontes, nº 187, José de Alencar, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-395. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Teatro Renascer”, a ser realizado no período de 01/10/2025 a 31/03/2026, na cidade de Fortaleza-CE, na sede do Centro de Inclusão Social Renascer, visando a realização de oficinas de teatro, encontros socioeducativos e apresentações teatrais, voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social residentes no bairro José de Alencar, permitindo o acesso à cultura, à arte e ao lazer, bem como fortalecendo as relações familiares e comunitárias e a construção de novos projetos de vida, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° NUP 30001.012410/2025-11. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 200 (duzentos) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Adriano da Silva Abreu, Presidente do Centro de Inclusão Social Renascer.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250014 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021 e alterações, e o que consta no Processo NUP 30001.006627/2025-91; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20250014 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Item 1 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: MAAT SOLUÇÕES LTDA ., CNPJ: 27.143.706/0001-69. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 3010 0014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12 .449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 371.044,80 (trezentos e setenta e um mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Item 2 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: M FERREIRA ABOU ALI LTDA ., CNPJ: 28.524.471/0001-18. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.4 49030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 472.802,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos). Item 3 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: LOVELLY CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ., CNPJ: 42.266.331/0001-18. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243 .163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754. 3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 71.280,00 (setenta e um mil, duzentos e oitenta reais). Item 4 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA. – ME , CNPJ: 74.161.373/0001-80. Dotação orçamentária: