DOE 31/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 167

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 24001.085054/2025-51

A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO RODOLFO TEÓFILO, Ana Valesca Almeida Nógimo, matrícula n° 300098-9-4 no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72 da Lei n°9.809/1973, a fim de atender as necessidades do CEO Rodolfo Teófilo, inscrita no CNPJ N.º 07.954.571/0011-86, com sede na Rua Monsenhor Furtado, N.º 740, Rodolfo Teófilo. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964. Reconhecer a dívida no valor de R$287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Junto a empresa MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS SA , CNPJ: 21635363/0001-73 referente ao mês de setembro de 2025.

Ana Valesca Almeida Nógimo DIRETORA GERAL CEO RODOLFO TEÓFILO

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA Nº139/2025. A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, estabelecida na Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superintendente Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, residente nesta capital, CPF Nº XXX.694.XXX-20, no uso de suas atribuições e competências legais previstas, em especial, nos incisos I e XII, do artigo 5º do Decreto Estadual nº 35.544 de 22 de junho de 2023, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa PRIME FRESH SERVIÇOS E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ N.º 07.678.723/0001-93, situada na Rua 5, Loteamento Santiago de Compostela nº 02, Passaré, Fortaleza - CE, 60.743-715, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24022.006162/2025-28, quanto as obrigações assumidas no contrato nº 01/2025, oriundo do processo licitatório da Cotação eletrônica (COEP) nº 2024/33687. Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Nº05/2025.

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Nº18/2024 DA ESP/CE.

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 35.544, de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO os elementos contidos no NUP: 24022.002019/2024-86; CONSIDERANDO a necessidade de continuar com o processo seletivo simplificado vigente; CONSIDERANDO a continuidade do interesse público, conveniência administrativa e necessidade institucional no desenvolvimento do Projeto; e, CONSIDERANDO o disposto no item 2.5 do Edital nº 18/2024, o qual determina que o resultado final terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convocação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE). RESOLVE:

1. Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Edital nº 18/2024, cujo objeto é o Processo Seletivo Simplificado visando à seleção de 04 (quatro) colaboradores e formação de banco de colaboradores nas modalidades de Bolsa de Extensão Tecnológica e Bolsa de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica para atenderem, quando convocados, as demandas oriundas do Projeto Apoio Técnico e Pedagógico às Ações de Ensino, Pesquisa e de Desenvolvimento Institucional e do Projeto Educação Permanente para os Trabalhadores da ESP – FUNDES, por meio da Assessoria de Desenvolvimento Institucional e Comunicação (Adins) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE).

1.1. O prazo de vigência do resultado final do Edital nº 18/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de novembro de 2024, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 27 de novembro de 2025.

1. Revogam-se as disposições em contrário.

2. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Edital nº 18/2024.

Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 192, de 10 de outubro de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 270/2022. Onde se lê: XII – DATA: 07/10/2025. Leia-se: XII – DATA: 30/09/2025. Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Maria Elci Moreira Galvão COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº3830/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.043120/2025-05, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3830/2025-GS DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

*** *** *** P ORTARIA Nº3939/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.029783/2025-17, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3939/2025-GS DE 12 DE SETEMBRO DE 2025