DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

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ressarcimento de contrapartida do PROMOJUD. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, destinadas ao subsídio tarifário por meio do Termo de Cooperação que trata da transferência do subsídio ao passageiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para gerenciamento de atividades educativas de trânsito, suplementação de Pasep e manutenção de atividades fiscalizatórias de trânsito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender demandas dos contratos de terceirização da Polícia Militar do Ceará – PMCE e da Perícia Forense – PEFOCE, aquisição de beliches para a AESP, aquisição de pistolas, viaturas semiblindadas, coletes, drones e pagamento de indenização à Cooperativa de Trabalho dos Psiquiatras do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, entre projetos e atividades, para atender despesas de custeio finalístico. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, para contratação de serviços de plataforma digital em nuvem destinada à solução integrada de identificação civil e criminal, com emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para atendimento de serviços de consultoria, remanejamento orçamentário para o encerramento do exercício e pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha normal). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUPEN, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamento de raios X móvel. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, entre projetos e atividades, para viabilizar o pagamento da gratificação por atividade de magistério nos cursos voltados ao atendimento de grupos vulneráveis, aquisição de materiais de consumo para a instituição, inspeção de saúde do concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar e avaliação psicológica dos candidatos do concurso para o cargo de soldado policial militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de um trator tipo tração 4x4 com motor diesel. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para execução das ações do Programa Ceará Sem Fome, Programa de Distribuição de Sementes e apoio à produção e consumo do leite por meio do Programa Alimenta Brasil (PAB Leite). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para pagamentos de serviços de terceiros – pessoa jurídica, atendimento de demandas junto à ETICE e alinhamento do valor orçamentário ao saldo financeiro de receita arrecadada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas com mão de obra terceirizada, desapropriação do imóvel da EEMTI Paulo Freire, pagamento de bolsas do Programa Aprendizado na Idade Certa, transporte escolar, aquisição de material didático, construção de escolas profissionais e centros de educação infantil; e pagamento de bolsa de trabalho da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para repasse ao Instituto Dr. José Frota, despesas de terceirização, manutenção de veículos, patrocínio e divulgação da marca institucional da SESA, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, atendimento de despesas com cooperativas, materiais de laboratório e material médico-hospitalar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para execução do Edital de Incentivo às Artes de 2016 – Fomento à Cultura, realização da Teia Estadual Cultura Viva e do Fórum Cultura Viva, pagamento de projetos selecionados nos editais Ciclo Natal e CarnavALsco e gestão do Programa de Apoio ao Sistema Estadual de Espaços Cênicos e Teatros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para contrapartida do acordo de empréstimo IBRD-9060-BR, elaboração e execução do Projeto do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central (Malha D’Água), custeio de manutenção e repasse da Tarifa de Segurança Hídrica do Projeto de Integração do Rio São Francisco à União Federal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para pagamento de material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas, execução de serviços de veiculação de material de publicidade legal, atendimento do Previo e custeio de manutenção da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para complemento de recursos do Contrato de Gestão da Universidade do Trabalho Digital. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para pagamentos de contratos licitados e atendimento de despesas com material de consumo, em conformidade com o plano de trabalho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para despesas com diárias de gestores e colaboradores do Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens e manutenção e promoção das atividades do museu. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para execução do Convênio TECNOVA III – Subvenção, em parceria com a FINEP e pagamento de despesas referente ao Programa Cientista Chefe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para locação de mão de obra, aquisição de aparelhos e utensílios domésticos para fortalecimento institucional, implantação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades turísticas, pagamento das ações de promoção e marketing, obras de restauro do Farol do Mucuripe, gestão do Programa de Valorização Turística do Litoral Oeste – PROINFTUR (Componente IV) e demais ações de promoção turística. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal ,custeio de manutenção e serviços com terceirização administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, para execução das ações do projeto Esporte e Desenvolvimento – Taça das Favelas, manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da Arena Castelão e da Arena Romeirão, pagamento da folha de novembro, despesas de custeio de manutenção e realização do Campeonato Sobralense de Futebol. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de medições referentes ao Projeto: Urbanização Maranguapinho – Trecho II, manutenção administrativa, aquisição de computadores, aquisição de servidores e subsídio ao serviço de abastecimento de água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para serviços de consultoria e aquisição de equipamentos de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, para atendimento de despesas com aposentadorias e pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para empenho de despesas da rede credenciada hospitalar, visando ao pagamento dos serviços prestados no exercício. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, para suplementação orçamentária destinada à conclusão das obrigações do Programa de Incentivo à Atividade Portuária e Industrial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para execução das ações de manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação e ampliação das áreas livres de pragas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para execução do Programa Agente Jovem Ambiental – AJA, desembolso financeiro do contrato com o Instituto Dragão do Mar – IDM e apoio à gestão do Complexo Ambiental Caminhos do Horto – Teleférico do Horto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para execução de ações de qualificação profissional junto aos institutos CENTEC e IDT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para manutenção das Casas da Mulher Cearense, pagamento de despesas da Casa de Sobral, execução do Projeto Educação em Direitos Humanos e Cidadania no Estado do Ceará e pagamento de serviços de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, para pagamento do benefício do Cartão Alimentação, destinado à redução da insegurança alimentar grave no Estado, bem como para execução de ações de manutenção corretiva nas Brinquedopraças (playgrounds infantis) instaladas em espaços públicos, manutenção do projeto Cidade Mais Infância, que oferece alternativas de lazer, pagamento de terceirização da Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP), capacitação, folha de pagamento, aquisição de material de consumo, e execução dos programas Oportuniza Ceará e Criando Oportunidades. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para pagamento do benefício Cartão Mais Infância Ceará, destinado a famílias em situação de extrema pobreza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para execução do projeto Educação em Direitos Humanos e Cidadania no Estado do Ceará, que visa capacitar agentes de direitos humanos e diagnosticar, de forma qualitativa e quantitativa, as violações e os avanços de Direitos Humanos nos territórios cearenses. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027; DECRETA: