DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 5

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Fundo Financeiro - FUNAPREV, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho e Secretaria das Mulheres, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Asistência Social e Secretaria dos Direitos Humanos no valor total R$ 309.004.993,55 (TREZENTOS E NOVE MILHÕES QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.

Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, a ação 00043 será transposta da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE para a Secretaria das Cidades – SCIDADES; a ação 11394 será transposta da Secretaria da Cultura - SECULT para o Fundo Estadual de Cultura – FEC.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO