DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 25

O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e conforme portaria nº 14/2025-CC publicada no DOE 28/03/2025, que concede competência para autorizar diárias, ajudas de custo e passagens para dentro do estado do Ceará, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM , Superintendente Adjunto do IDACE, matrícula nº 30000102, desta autarquia, a viajar aos municípios de Piquet Carneiro, Tauá, Região de Limoeiro do Norte/ Tabuleiro do Norte, São João do Jaguaribe, Quixeré e Russas, Brejo Santo, Região do Jaguaribe/ Pereiro, Ererê, Iracema, Alto Santo, Jaguaretama e Jaguaribara, Região de Sobral/ Senador Sá, Meruoca, Santana do Acaraú e Região de Itapipoca/ Tururu, Itapajé e Reriutaba/CE, no período 04/11 a 07/11/2025, 11/11 a 14/11/2025, 18 a 19/11 e 21/11/2025 e 25/11 a 28/11/2025, a fim de Participar de Medições de Terras, Visitas, Treinamentos e Criação do Comitê Municipal de Regularização Fundiária/CMRF, concedendo-lhe 12,5 diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte dois reais e vinte cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, e o Decreto nº 35.922 de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, e conforme Portaria nº 143/2025 de 18/02/2025, Publicado DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** *** O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 014/2025, datada de 27/03/2025 e publicada no Diário Oficial de 28/03/2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IZABELLE MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE , ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, Matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Acaraú-CE., no dia 19 de setembro de 2025, a fim de participar de reunião com os colegiados de cursos que funionam no Campus e visita ao Instituto Camboa, com o objetivo de fortalecer a integração institucional e conhecer de perto as ações, projetos e demandas voltadas à educação, pesquisa e extensão na região, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta), totalizando R$ 99,20 (noventa e nove reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe I do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2023

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADAS: Empresas EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.470.051/0001-91, com sede na rua Beni de Carvalho, nº 130, pavimento 1, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-416, neste ato representada por seus sócios Sr. Eduardo Brígido Monteiro Neto e Sr. Thiago Malveira Peixoto, BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.270.521/0001-70, com sede na rua Visconde de Mauá, nº 2654, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.125-161, neste ato representada por seus sócios Sr. André Luiz Albuquerque Correia Mota, e Sr. Raimundo de Lavor Neto, ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.832.135/0001-49, com sede ma Tv. Mei Mei, n] 304, casa 06, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.170-260, neste ato representada por seu sócio, Sr. Eduardo Castro Alves Câmara, e a MENE PORTELLA PUBLICIDADE LTDA ., inscrita no CNPJ nº 08.530.304/0007-68, com sede na Av. Dom Luís, 1200, salas 2216 a 2219, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60160-196, neste ato representada por seu sócio, o Sr. Túlio Mene Melo. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.014901/2025-04, na CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA do Contrato nº 125/2023 e no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. V- FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 125/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de outubro de 2025 a 29 de outubro de 2026, com alocação do seu valor global atualizado. VII - VALOR GLOBAL: Com alocação do seu valor global atualizado, o qual correrá sob as dotações orçamentárias: 3010 0009.04.122.431.11482.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.11706.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.11707.15. 339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.11708.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.11709.15.339039.1.500.9100000.0.4 .01 30100009.04.131.431.11710.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.11711.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.1 1712.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.11713.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 30100009.04.131.431.11714.15.339039.1.500.9100 000.0.4.01. VIII - DA VIGÊNCIA: A partir da sua assinatura; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo. X - DATA: 24 de outubro de 2025; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - Contratante e Eduardo Brígido Monteiro Neto, Thiago Malveira Peixoto, André Luiz Albuquerque Correia Mota, Raimundo de Lavor Neto, Eduardo Castro Alves Câmara e Túlio Mene Melo - Contratadas.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 017/2025

PROCESSO Nº: 30001.009740 / 2025-29 OBJETO: Inscrição da servidora Cristiane Figueiredo Almeida Castro de Goes, no Congresso Brasileiro de Ouvidores , a ser realizado entre os dias 03 a 05 de novembro de 2025, no formato presencial, em São Paulo/SP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: A participação da Coordenadora Cristiane Figueiredo Almeida Castro de Goes no O XXVIII Congresso Brasileiro de Ouvidores, representa uma necessidade estratégica para o fortalecimento das atividades do Setor de Ouvidoria da Casa Civil VALOR GLOBAL: R$ 1.400,00 ( hum mil e quatrocentos reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, alínea f, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES , sob CNPJ 00.656.809/0001-76, situada na Rua Frederico Abranches, n° 389 Conj 12, Vila Buarque, SÃO PAULO – SP, CEP: 01225-000 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 06/2025, com fundamento no inciso III, alínea f, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025, para contratação direta da empresa Associação Brasileira de Ouvidores, sob CNPJ 00.656.809/0001-76, situada na Rua Frederico Abranches, n° 389 Conj 12, Vila Buarque, SÃO PAULO – SP, CEP: 01225-000, que tem por objeto à inscrição da servidora Cristiane Figueiredo Almeida Castro de Goes, no Congresso Brasileiro de Ouvidores, a ser realizado entre os dias 03 a 05 de novembro de 2025, no formato presencial, em São Paulo/SP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), pagos através da Dotação Orçamentária: 3010003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para ratificação. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.009740/2025-29, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº082/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, referendado pela UGP/PREVIO. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente aos bens do patrimônio da Casa Civil, adquiridos através do Contrato 57/2024, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo- SEAS, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados a seguir: