DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.005431/2025-80. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, Tathiana Braga Tavares COORDENADORA DA UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº085/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, referendado pela UGP/PREVIO. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente aos bens do patrimônio da Casa Civil, adquiridos através do Contrato 155/2024, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo- SEAS, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.014956/2025-14. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, Tathiana Braga Tavares COORDENADORA DA UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.014281/2025-03

EXTRATO DE FOMENTO Nº54/2025 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) CENTRO COMUNITÁRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.471.901/0001-61, com sede na LOC EST DA PRAIA DO PACHECO, S/N, Caucaia, Ceará. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Mundo Azul – Espaço de Inclusão e Desenvolvimento para Crianças Autistas” que será desenvolvido ao longo de cinco meses no Centro Comunitário Francisco Ferreira Lima, em Caucaia-CE, tendo como foco o atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As ações do projeto envolvem atividades semanais e mensais, compreendidas entre os dias 15 de outubro de 2025 a 30 de março de 2026, voltadas ao desenvolvimento sensorial, social, emocional e cognitivo das crianças, além de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, contribuindo para uma rede de apoio mais acolhedora e inclusiva, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n° 30001.014281/2025-03. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 190 (cento e noventa) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, em respondência e Elizabeth Elias de Moraes, Diretora Presidente do CENTRO COMUNITÁRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250020 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.004726/2025-39, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20250020 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva sob demanda, das instalações Físicas Prediais e Equipamentos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos diversos, descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI - DF, a serem executados na Coordenadoria de Representação Brasília – COBRA, sito a SHIS QI 15, conjunto 08, casa 05, Lago Sul, Brasília-DF, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa: DISTRITO CONSTRUTORA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n° 17.478.347/0001-47. Dotação orçamentária: 30100003.04. 122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 Valor global: R$ 124.785,67 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

No Diário Oficial Série 3 Ano XVII nº 169, Caderno 1/2, de 09 de setembro de 2025, que publicou o Ato Governamental, que autoriza e concede diárias ao servidor FERNANDO MATOS SANTANA, para viajar à cidade de Banabuiú/CE. Onde se lê : (…) devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. Leia-se : (…) devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.