DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 27

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº066/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a empregada MARIA MARGARETE ALMEIDA JOSUÉ , AGENTE DE PRODUÇÃO, matrícula 000913.1.6, lotado nesta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil e duzentos e cinquenta reais), destinado a aquisição de MATERIAIS, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho n°: 2025NE001250. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 21 de outubro de 2025. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº069/2025. - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 47, inciso V, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 03 de julho de 2025, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria nº060/2025 publicada no Diário Oficial do Estado de 03/09/2025, MÁRCIO ADRIANO CASTRO LIMA , matrícula 30000501 como membro da Comissão de Análise e Apuração de Fatos, bem como INCLUIR , na Portaria nº060/2025, a empregada pública ANA LUCIA PEREIRA GOMES** , matrícula nº 234-1-8, como membro da referida Comissão, inclusive sob sua presidência, a partir da data da publicação, renovando-se o prazo para elaboração de relatório final de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação do presente ato de designação, podendo este ser prorrogado por igual período, mediante solicitação devidamente justificada e autorizada pela presidência da Etice. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

CNPJ Nº03.773.788/0001-67

NIRE Nº23300033531 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025

1. Data, Hora e Local: Realizada em 09 de outubro de 2025, às 11 horas, por meio da Plataforma Digital Google Meet (https://meet.google.com/fdx-zyry-efc). 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. SABRINE GONDIM LIMA, e secretariado pela Srta. ANA LUCIA PEREIRA GOMES. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (i) deliberar acerca da alteração do Conselho de Administração; (ii) deliberar acerca da alteração do Estatuto Social condicionado às alterações legais necessárias; e (iii) deliberar acerca da alteração do Conselho Fiscal. 5. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração da Etice, com mandato de 02 (dois) anos, a contar de 19 de novembro de 2024 à 18 de novembro de 2026, conforme o disposto a seguir: 5.2.1. Representando a Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag: TICIANA DA MOTA GENTIL PARENTE, a qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I.1; 5.2.2. Representando a Casa Civil como membro independente: FELIPE BOMFIM FERREIRA, o qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I.2; e 5.2.3. Representando a Casa Civil como membro independente: RICARDO SANTANA PARENTE SOARES, o qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I.3. 5.3. Alterar o Estatuto Social da Etice condicionado às alterações legais necessárias. 5.4. Alterar a composição do Conselho Fiscal da Etice, com mandato de 02 (dois) anos, a contar de 12 de março de 2025 à 11 de março de 2027, conforme o disposto a seguir: 5.4.1. Retira-se do Conselho Fiscal, representando a Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag, o Sr. Isaac Figueiredo de Sousa, membro suplente; o atual conselheiro titular, Sr. José Garrido Braga Neto, passa a ser conselheiro suplente; e o Sr. ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI, também indicado pela Seplag, é empossado com conselheiro titular o qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I.4. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada. Mesa:

Sabrine Gondim Lima PRESIDENTE Ana Lucia Pereira Gomes SECRETÁRIA

ANEXO I.4 À ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025 TERMO DE POSSE

Aos 09 dias do mês de outubro de 2025, o Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, brasileiro, casado, secretário de estado, nascido em 14 de setembro de 1964, natural de Sobral/CE, inscrito no CPF n° 241.606.793-15 e RG n° 1772 CRE/CE, residente e domiciliado na Rua Nenê Arruda, nº 120, Casa 17, Bairro: Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-415, tendo sido a nomeação do eleito para cumprir o mandato de 02 (dois) anos com término no dia 11 (onze) do mês de março do ano de 2027, como Conselheiro Fiscal Titular da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Ceará sob o NIRE nº 23300033531, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro: São João do Tauape – CEP 60.130-240, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará; nos termos da Ata da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, tendo tomado posse de seu cargo, o que faz conforme o presente Termo de Posse.

Na forma da lei, o Conselheiro é nomeado e empossado em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse.

O Conselheiro ora eleito declara que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no parágrafo 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, e (d) preenche todos os demais requisitos estabelecidos na Lei nº 13.303/2018. Fortaleza, 09 de outubro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

Mesa:

Sabrine Gondim Lima PRESIDENTE Ana Lucia Pereira Gomes SECRETÁRIA

ANEXO I.2 À ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025 TERMO DE POSSE

Aos 09 dias do mês de outubro de 2025, o Sr. Felipe Bomfim Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, nascido em 22 de abril de 1976, natural de Salvador/BA, inscrito no CPF n° 512.136.723-68 e RG n° 9000212544-2 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Silva Paulet, nº 1940, Apto 802, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60120-385, tendo sido a nomeação do eleito para cumprir o mandato de 02 (dois) anos com término no dia 19 (dezenove) do mês de novembro do ano de 2026, como Conselheiro de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Ceará sob o NIRE nº 23300033531, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro: São João do Tauape – CEP 60.130-240, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará; nos termos da Ata da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, tendo tomado posse de seu cargo, o que faz conforme o presente Termo de Posse. Na forma da lei, o Conselheiro é nomeado e empossado em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse.

O Conselheiro ora eleito declara que não está impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos,