DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

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e socioeconômicos. Pauta 8 – pauta não discutida. Pauta 9 – sobre essa pauta a Diretora-Presidente da CearaPar informou sobre o andamento da licitação na modalidade de concorrência pública técnica e preço, prevista para o dia 15/12/2025, para realização de estudos mercadológicos com vistas a subsidiar a definição do valor de outorga no caso de concessão dos serviços públicos de loteria. Pauta 10 – sobre essa pauta a Diretora-Presidente da CearaPar informou acerca da decisão conjunta da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE e da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE, pela contratação de instituição bancária para estruturação da operação de securitização dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa estadual, através de seleção na modalidade Oportunidade de Negócio, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), indicando que as previsões de chamamento aos bancos até o dia 20/11/2025 e de assinatura do contrato com a instituição bancária até o dia 20/12/2025. Pauta 11 – pauta não discutida. Pauta 12 – pauta não discutida. 05.DAS RESOLUÇÕES: O Conselho Estadual de Administração e de Gestão de Ativos - CONAG, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Complementar (CE) nº 296 de 2022, c/c Lei Complementar (CE) nº 338 de 2024, RESOLVE emitir as seguintes RESOLUÇÕES: 05.1.No uso de suas atribuições legais constantes no Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 009/2025, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a RESOLUÇÃO CONAG 005/2025; 05.2.No uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 31 da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 009/2025, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a RESOLUÇÃO CONAG 006/2025; 05.3.No uso de suas atribuições legais constantes no Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 009/2025, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a RESOLUÇÃO CONAG 007/2025; 05.4.No uso de suas atribuições legais constantes no Art. 4º, inciso I, da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 009/2025, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a RESOLUÇÃO CONAG 008/2025; 05.5.No uso de suas atribuições legais constantes no Art. 4º, inciso II, da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 009/2025, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a RESOLUÇÃO CONAG 009/2025. 06. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONAG franqueou a palavra para que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os membros presentes do Conselho. Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas Da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL GUILHERME FRANÇA MORAES SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ Francisca Rejane Araujo Felipe Pessoa De Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

RESOLUÇÃO CONAG 005/2025.

AUTORIZA CESSÕES NÃO ONEROSAS E DOAÇÕES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR (CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as deliberações da 11ª Reunião Ordinária do CONAG, realizada em 01 de outubro de 2025; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Nota Técnica 009/2025, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a cessão não onerosa dos imóveis constantes no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. A cessão do imóvel localizado na Rua Senador Pompeu, nº 1.127, Centro, cadastrado no SGBI sob o nº 4750, ao Município de Fortaleza, fica condicionada à preservação do patrimônio histórico nele existente.

Art. 2º Fica autorizada a doação ou reversão de doação dos imóveis constantes no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º As operações específicas relacionadas aos imóveis previstos nesta Resolução serão definidas e executadas pela Secretaria da Fazenda, com apoio técnico da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar.

Art. 4º A presente Resolução não implica dispensa de qualquer ato ou procedimento adicional estabelecido na legislação estadual para a realização efetiva das transações imobiliárias.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ Francisca Rejane Araujo Felipe Pessoa de Albuquerque

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

RESOLUÇÃO CONAG 005/2025

ANEXO I

IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO NÃO ONEROSA