DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

128 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº4147/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.027823/2025-88, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2025. Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4147/2025-GS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº4580/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o servidor UBIRATAN AUGUSTO BORGES JÚNIOR , ocupante do cargo Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº197.081-1-X, desta Secretaria, a viajar** a cidade do Rio de Janeiro-RJ, nos períodos de 02 a 07/11/2025, com a finalidade de participar do Curso Valor Estimado das Contratações Públicas com base na Lei Federal 14.133/2021, a ser promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), conforme NUP 10001.015536/2025-30, concedendo-lhe 05 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea no valor de R$ 2.404,42 (dois mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ R$ 5.845,23 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1412870000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº58/2024 (SACC 1356276); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: ENDY INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ N.º 33.606.676/0001-82; V – ENDEREÇO: Av. Nova Fortaleza 112, Planalto Ayrton Senna, CEP 60766-680, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, conforme o edital do Pregão Eletrônico n° 20240011 da SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pela alínea “a” e ‘b”, inciso I, art. 124 do mesmo diploma legal e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.006433/2025-89; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, o acréscimo quantitativo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato Administrativo nº58/2024 (SACC 1356276) , para inclusão de uma unidade abastecedora instalada no CTA (caminhão-tanque abastecedor), sendo 17,15% (dezessete vírgula quinze por cento) referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva (mão de obra), e 7,85% (sete vírgula oitenta e cinco por cento) referente ao fornecimento de peças, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº08/2025 – CIOPAER/SSPDS, conforme Anexos I, II e III do presente instrumento. Constitui-se também objeto do presente termo a limitação da possibilidade de prorrogação, que será o equivalente à quantidade de dias do acréscimo do primeiro termo aditivo até o término da vigência do contrato, sendo vedada a prorrogação por mais 1 (um) ano, salvo se a unidade abastecedora indicada no primeiro termo aditivo for suprimida. A prorrogação, estará condicionada ainda à comprovação da vantagem econômica, através de pesquisa de mercado, sob pena de impossibilidade da prorrogação; IX – VALOR GLOBAL: R$ 134.110,46 (cento e trinta e quatro mil cento e dez reais e quarenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término de vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 29 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 29 de outubro de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2025 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1415669000**

PROCESSO Nº007/2025 SSPDS OBJETO: Serviços de manutenção corretiva e preventiva e Suporte Técnico das plataformas de comutação Digital do Ceará, pelo período de 12 meses, 24 horas por dia, 7 dias por semana . JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS órgão gestor da segurança pública do Estado do Ceará tem como parte integrante de sua estrutura a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS, órgão responsável pelo atendimento das demandas de urgência e emergência oriundas dos números tridígitos (190,192,193,911,112 e etc); b) A CIOPS/SSPDS mantém, atualmente, o Contrato Administrativo nº37/2020 (SACC 1143589), firmado entre esta Pasta e a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.. Ressalta-se que o contrato atingirá seu limite máximo de vigência em 07/10/2025, não sendo mais passível de prorrogação. Dessa forma, faz-se necessária a abertura de novo processo de contratação, a fim de evitar a interrupção dos serviços de urgência e emergência prestados pela CIOPS/SSPDS; c) Diante da demanda, foi iniciado o processo com a realização de ETP, no decorrer da instrução processual, foi apresentada a hipótese de Inexigibilidade de Licitação. Neste contexto, quanto à comprovação da exclusividade, verifica-se que a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. é a única fornecedora, no País, de módulos de hardware e software de marca e fabricação DÍGITRO; d) À escolha do fornecedor e necessidade da contratação, estas encontram-se devidamente justificada no ETP, no TR e nos pareceres técnicos constantes dos autos, os quais evidenciam a adequação da solução proposta às necessidades institucionais da SSPDS. No item 5 – Levantamento de Mercado do ETP, foi realizado estudo de cenários que demonstrou que a solução ofertada pela empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. é a única viável para atender às demandas operacionais da CIOPS/SSPDS, contemplando as unidades de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte. A contratação da referida empresa tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como suporte técnico da plataforma de Comutação Digital do Ceará, atualmente em operação na CIOPS/SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 74, inciso I da Lei Federal nº14.133 de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. VALOR GLOBAL: R$ 432.904,44 ( quatrocentos e trinta e dois mil novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 1010 0001.06.126.196.20672.03.339040.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso I da Lei nº14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. , CNPJ sob o nº83.472.803/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto

COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA NORMATIVA Nº10/2025 - GAB/PCCE.

DISPÕE SOBRE A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COMBATE AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – DCLD, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93; CONSIDERANDO que compete ao Delegado-Geral exercer a superior orientação, coordenação e supervisão das ações da Polícia Civil, bem como estabelecer normas que visem a padronizar e otimizar a gestão de procedimentos policiais, sempre com vistas aos princípios da eficiência, celeridade, economia processual e ao interesse público; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º, IV, “13.4”, a Delegacia de Polícia Civil de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro – DCLD integra a estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado Ceará, consistindo de delegacia especializada