DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
139
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO DOCUMENTO 055/2025
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDOR: ROMULO COSTA DO NASCIMENTO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação , referentes à diferença de abono de permanência de exercício anterior, decorrente de decisão da Procuradoria Geral do Estado - PGE Parecer nº 1920/2025 e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 7.729,62 (sete mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos). O objeto acima refere-se ao período de 30/08/2024 a 31/12/2024. JUSTIFICATIVA: O presente instrumento se justifica pelo fato de o SERVIDOR ter feito jus ao valor ora reconhecido, em decorrência de ter solicitado à DEVEDORA a gratificação de abono de permanência na data de 08/08/2024 fl. 002 e, conforme parecer da PGE de fls. 119/120, datado de 26/08/2025, deferindo a concessão do Abono de Permanência a partir de 30/08/2024 do processo administrativo NUP 10011.004781/2024-11 FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento ao CREDOR, por meio da folha de pagamento do mês de novembro. VALOR: R$ 7.729,62 (sete mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025 SIGNATÁRIOS: Atila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1785/2025 - NUP 10041.006309/2025-47 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE NÃO CONFORMIDADE: REGISTRO, TRATAMENTO E AÇÕES CORRETIVAS - TURMA I – 2025, GRUPO 01, referente ao mês de Outubro de 2025, conforme NUP nº 10041.006309/2025-47, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025. Jamille dos santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1785/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 CURSO DE NÃO CONFORMIDADE: REGISTRO, TRATAMENTO E AÇÕES CORRETIVAS - TURMA I - 2025
| NOME | MATRÍCULA | FUNÇÃO | NÍVEL | VALOR H/A |
DISCIPLINA / CURSO | CARGA HORÁRIA |
PERÍODO | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FRANCISCA HELENA GUILHERME DOS SANTOS |
000070-1-3 | COORDENADOR | ESPECIALISTA | R$ 81,72 | CURSO DE NÃO CONFORMIDADE: REGISTRO, TRATAMENTO E AÇÕES CORRETIVAS - TURMA I - 2025... GRUPO - 1 |
20 | 14/10/2025 a 17/10/2025 |
R$ 1.634,40 |
| DANIELLE DE PAULA MAGALHÃES |
300.122-1-6 | PROFESSOR | MESTRE | R$ 114,41 | APLICAÇÃO PRÁTICA NA PEFOCE | 10 | 17/10/2025 a 17/10/2025 |
R$ 1.144,10 |
| DANIELLE DE PAULA MAGALHÃES |
300.122-1-6 | PROFESSOR | MESTRE | R$ 114,41 | FUNDAMENTOS DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE |
10 | 14/10/2025 a 14/10/2025 |
R$ 1.144,10 |
| TAINA OSTERNO VASCNCELOS CUNHA |
30032802 | PROFESSOR | MESTRE | R$ 114,41 | TRATAMENTOS E AÇÕES CORRETIVAS | 10 | 16/10/2025 a 16/10/2025 |
R$ 1.144,10 |
| TAINA OSTERNO VASCNCELOS CUNHA |
30032802 | PROFESSOR | MESTRE | R$ 114,41 | NÃO CONFORMIDADE: DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ABERTURA |
10 | 15/10/2025 a 15/10/2025 |
R$ 1.144,10 |
TOTAL DE H/A PORTARIA: 60 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 6.210,80
*** *** ***
PORTARIA Nº1805/2025 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP nº 10041.004258/2025-19; CONSIDERANDO o processamento das informações contidas no NUP nº 10041.005363/2025-75 e em conformidade com o inciso II do Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024; Resolve desligar o(s) DISCENTES(S) abaixo discriminado(s) do CURSO PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE GENERO- T/01 - 2025:
| ORDEM | NÚMERO DE MATRÍCULA NOME |
|---|---|
| 1 | 20250801152826 LAIZA MELINA MOREIRA DE LIMA |
Fortaleza, 29 de outubro de 2025.
Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL - PAE 31/2025- DEPC/AESP - NUP Nº10041.004471/2025-21 CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TURMA III - 2025
Finalidade: Capacitação de POLICIAIS CIVIS para a investigação de crime lavagem de dinheiro com ênfase em investigação patrimonial e financeira Desenvolvimento do Curso: 22/09/2025 a 26/09/2025 Vagas: 20 (vinte) vagas. Local de Funcionamento: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE. Componentes Curriculares e Carga Horária:
| ORD. | DISCIPLINAS H/A |
|---|---|
| 1 | TEORIA GERAL DA LAVAGEM DE DINHEIRO / ETAPAS DA INVESTIGAÇÃO 10 |
| 2 | INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL 10 |
| 3 | ANÁLISE DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA – RIF E APLICAÇÕES DE INVESTIGAÇÃO 20 |
| TOTAL 40 |
|
| de de Ensi uas vincu egime Es ORD. |
no: Presencial. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPD ladas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AES colar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso: DISCIPLINAS TIPO DE AVALIAÇÃO |
| 1 | TEORIA GERAL DA LAVAGEM DE DINHEIRO / ETAPAS DA INVESTIGAÇÃO Presença |
| 2 | INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL Presença |
| 3 | ANÁLISE DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA – RIF E APLICAÇÕES DE INVESTIGAÇÃO Presença |
Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/ CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/ CE. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso:
O aluno será avaliado por sua presença de 75% por componente curricular e participação. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos: