DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2024

I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 061/2024/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1545, MEIRELES, CEP: 60.175-222, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos na Lei Federal nº.14.133, de 2021, na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 – MTE: CE 000988/2024 nos termos do Contrato Nº 061/2024 e nas disposições do Processo NUP 18001.025935/2025-11; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº061/2024/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$55.551,84 (cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº061/2024/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 23/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2024

I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 061/2024/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1545, MEIRELES, CEP: 60.175-222, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº.14.133, DE 2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2025 – MTE: CE000837/2025 NOS TERMOS DO CONTRATO Nº.061/2024 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.025954/2025-47; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº061/2024/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$16.337,64 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº061/2024/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 22/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

2º ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO - IG: 141601000

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ; O MUNICÍPIO DE ICÓ ; FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR pela CAIXA ECONÔMICA; CONSTRUTORA E INCORPORADORA MATOS MENDONCA LTDA E SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS -empresa RESIDENCIAL DEPUTADO ORIEL NUNES I SPE LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.010132/2025-17. OBJETO: – O presente Termo Aditivo de RERRATIFICAÇÃO tem por escopo e objeto específico e determinado a remissão, retificação e aditamento das seguintes condições e cláusulas contratuais do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, em decorrência da conclusão da análise de viabilidade técnica e econômico – financeira do empreendimento, que passam a ter a seguinte redação: - Alteração do subitem 2.6: 2.6 Considerando a necessidade de equalizar o impacto financeiro da operação, as partes convencionam que somente serão efetivadas as liberações das parcelas destinadas à produção do empreendimento à CONSTRUTORA/ GARANTIDORA após a medição e ateste da CAIXA, comprovando que houve superação da diferença dos valores alterados em relação ao contratado e posterior emissão definitiva do Laudo de Engenharia (LAE) com os devidos ajustes no custo total de obras. DA NOVAÇÃO: O presente aditamento não configurará novação, nos termos do artigo 361 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). DA RATIFICAÇÃO As partes ratificam os demais termos, condições e cláusulas constantes no contrato aditado, pelo presente não modificado, ficando este fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DO FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste TERMO DE ADITAMENTO, fica eleito o foro correspondente ao da SEDE da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto dessa contratação. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARA; IZEQUIEL FERREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/FAR; AURINEIDE AMARO DE SOUSA, MUNICIPIO DE ICÓ; JUCIMAR AMANCIO DA SILVA E MARILENE MARIA DE LIMA DA SILVA, VENDEDORAS; CONSTRUTORA E INCORPORADORA MATOS MENDONCA LTDA E RESIDENCIAL DEPUTADO ORIEL NUNES I SPE LTDA.

Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/CIDADES/2023 - 1415662

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida B, nº 1123, Bairro Planalto Aeroporto- Morada Nova/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula 33 das Condições Gerais do Contrato, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP nº 43001.009053/2025-55, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 017/CIDADES/2023; VII- FORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: DO VALOR: Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, de R$ 33.429,11 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 3,18% do valor inicial atualizado do contrato. O valor global atualizado do Contrato passará de R$ 1.050.207,90 (um milhão, cinquenta mil, duzentos e sete reais e noventa centavos) para R$ 1.083.637,01 (um milhão, oitenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e um centavo); IX - VALOR GLOBAL: O valor global atualizado do Contrato passará de R$ 1.050.207,90 (um milhão, cinquenta mil, duzentos e sete reais e noventa centavos) para R$ 1.083.637,01 (um milhão, oitenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e um centavo); X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Diego de Paula Silveira, TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.009512/2025-09 - IG: 1415946

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº076/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 076/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 4 (quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 269.600,34 ( duzentos e sessenta e nove