DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

38

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2025

PROCESSO Nº: 21001.007503/2025-32 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Participação (inscrição) do servidor GIOVANNI SANTOS DUMONT UCHOA (Matrícula 300.006.09), no XXVIII Congresso Brasileiro de Ouvidores – Tema “A evolução das Ouvidorias: A constante atualização com foco nas necessidades do cidadão e inovação, para atender os desafios da sociedade”, a ser realizado no período de 03 a 05 de novembro do corrente ano na cidade de São Paulo/ SP. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação em virtude de tratar-se de seminário de aperfeiçoamento e capacitação de servidor público, nos termos do Estatuto dos Funcionários público Civil do Estado, Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como Lei Federal nº 14.133/2021, visando a melhor qualificação profissional no intuito de fornecer uma melhor qualidade na prestação do serviço público. VALOR GLOBAL: R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp: 800 - Manutenção - SDA PF: 2100018032024M Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 Código Reduzido: 5621 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 1221/2025. CONTRATADA: ABO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES – CNPJ nº. 00.656.809/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para realização da inscrição do servidor GIOVANNI SANTOS DUMONT UCHOA (Matrícula 300.006.09), no XXVIII Congresso Brasileiro de Ouvidores – Tema “ A evolução das Ouvidorias: A constante atualização com foco nas necessidades do cidadão e inovação, para atender os desafios da sociedade”, a ser realizado no período de 03 a 05 de novembro do corrente ano na cidade de São Paulo/SP, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 1221/2025, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo SUITE NUP nº. 41001.001719/2025-00, para permitir a contratação da ABO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN – CNPJ nº. 00.656.809/0001-76, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2025. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Autorizo a presente INEXIGIBILIDADE, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 1221/2025. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2025. MOISÉS BRÁZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE FOMENTO Nº268/2025 2025PLANO DE TRABALHO Nº1482033/2025

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO AGROINDUSTRIAL DE CAJUEIRINHO , inscrita no CNPJ sob o nº 00.911.981/0001-29. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a a aquisição de trator, implementos agrícolas, equipamentos e insumos para fortalecer a atividade da cajucultura, possibilitando aumento da produção, comercialização e geração de re , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007102/2025-82 e no Parecer Jurídico nº 1171/2025. VALOR GLOBAL: R$ 416.756,00 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e seis reais), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 383.415,52 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 33.340,48 (trinta e três mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.05.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.05.445042.1.50 09100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) YARA MARIA DA SILVA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO AGROINDUSTRIAL DE CAJUEIRINHO.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº278/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1481540/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO RURAL DO BAIXIO DAS PALMEIRAS , inscrita no CNPJ sob o nº 00.792.326/0001-07. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo fortalecimento da cadeia produtiva da fruticultura com a implantação de uma unidade de beneficiamento de polpa com sistema solar fotovoltaico e aquisição de uma motocicleta, equipamentos e insumos , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007147/2025-57 e no Parecer Jurídico nº 1195/2025. VALOR GLOBAL: R$ 707.538,23 (setecentos e sete mil e quinhentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), Sendo Recursos da CONCEDENTE: R$ 654.907,07 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e sete reais e sete centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 52.631,16 (cinquenta e dois mil e seiscentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10 113.01.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.5009100000. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) JOSÉ CÉSAR GOMES DA SILVA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO RURAL DO BAIXIO DAS PALMEIRAS

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** ***

TERMO DE FOMENTO Nº282/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1497888/2025

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOA VISTA DOS VICENTES , inscrita no CNPJ sob o nº 41.336.876/0001-90. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da bovinocultura de leite com a aquisição de equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007231/2025-71 e no Parecer Jurídico nº 1201/2025. VALOR GLOBAL: R$ 751.149,75