DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 173

Considerando o quantitativo de vagas disponibilizadas para estágio, estas poderão ser distribuídas no âmbito desta Casa e/ou em diversas unidades administrativas ligadas à esta Assembleia Legislativa, em todo o Estado do Ceará. Tendo em vista as inúmeras atribuições que integram o gerenciamento administrativo do programa de estágio, especialmente no que se refere à realização de atividades de captação, processo de seleção, contratação e acompanhamento do estágio, observando as exigências impostas pela Lei nº11.788/08, faz-se indispensável a contratação de Agente de Integração, para intermediar e dar continuidade ao programa estágio desta Assembleia Legislativa, semelhante aos procedimentos atuais, considerando, ainda, que o mercado possui empresas especializadas na intermediação do estágio, além de contar com a experiência e expertise dessas empresas. Dessa forma, a contratação de empresa para atuar como Agente de Integração é indispensável à Assembleia Legislativa, em razão das inúmeras tarefas que integram o gerenciamento administrativo do referido programa, especialmente no tocante à realização das atividades de seleção, convocação, contratação e acompanhamento dos estudantes. VALOR: R$56.160,00 (cinquenta e seis mil cento e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90 .39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de instituição brasileira que tem por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos. CONTRATADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE . DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Após levantamento de mercado e pesquisa de preços, foi escolhido o “CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE”, inscrito no CNPJ sob o nº61.600.839/0001-55, situado à Rua Tabapuã, 445, Itaim Bibi, CEP 04.533-011, São Paulo/SP. A Entidade tem como objetivos de relevância pública e social, nos termos do inciso III do art. 203 da Constituição Federal, a promoção da integração ao mercado ou mundo do trabalho e a prestação de serviços na área de assistência social, dentre os quais se destaca a promoção do estágio, atuando como agente de integração, na forma da legislação aplicável, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho, conforme estabelece seu Estatuto, anexo aos autos. 4.3. Além disso, figura como instituição brasileira sem fins lucrativos e possui inquestionável reputação ética e profissional. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DO “CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE” PARA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO (ABRANGENDO ATIVIDADES DE RECRUTAMENTO, CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE ESTAGÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS) CONSIDERANDO TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº134/2025

PROCESSO N° 07470/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, MANTENEDORA DA TV SINAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EDUCATIVA PARA RETRANSMISSÃO AO VIVO DA PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA PARA A REGIÃO DE ARACATI E MICRORREGIÃO” . JUSTIFICATIVA: A TV Sinal tem alcance em toda a Região do município de Aracati, abrangendo, também, a microrregião, e os municípios de Fortim, Icapuí e Itaiçaba, através do canal aberto 7, chegando seu sinal a toda residência que não dispõe de uma antena parabólica. VALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100 0000.001.01.01.031.436.21002.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o Inciso I, combinado com o § 1º todos do Artigo 74, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, in verbis: CONTRATADA: FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:A escolha da Contratação dos serviços da FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE motiva-se no fato desta instituição transmitir o sinal com EXCLUSIVIDADE, conforme Declaração de Exclusividade emitida pela ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ACERT, onde figura a informação de ser a Fundação Vale do Jaguaribe a Única Geradora de Televisão de Canal Aberto do Município de Aracati. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente Inexigiblidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº327 de 31 de março de 2023, para a Contratação da Fundação Vale do Jaguaribe, Mantenedora da TV Sinal, para prestação de serviços de transmissão de Televisão Educativa para retransmissão ao vivo da programação da TV Assembleia para a Região de Aracati e Microrregião, com os fins de divulgar as atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelos Parlamentares junto à sociedade, com foco nos cidadãos que habitam em áreas do município de Aracati e microrregião, municípios de Itaiçaba, Icapuí e Fortim. DATA ASSINATURA: 30/10/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº184/2023 PROCESSO Nº07615/2025

Prorrogação do prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº184/2023 , que dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas na locação de veículos de passeio, utilitários e coletivos, com e sem motorista, para os grupos I e II e com motorista, para os grupos III e IV, sem vínculo empregatício, incluindo seguro total por conta da credenciada, com ônus de franquia do seguro para a Assembleia, para atender às necessidades dos Parlamentares desta Casa Legislativa. Vigência prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, passando o término de 19 de dezembro de 2025 para 19 de dezembro de 2027. Permanecem inalteradas todas as demais condições previstas no edital. Data da assinatura: 31 de outubro de 2025. Signatários: Paulo Ferreira Rolim – Diretor-Geral; Otávio César Lima de Melo – Diretor da Central de Contratações. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº05150/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do dia 18 de setembro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº98/2025, Processo nº05150/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMPONENTES E INSUMOS DIVERSOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES DEFINIDAS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I), NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, resolve declarar FRACASSADOS grupos 01, 04, 05, 06, 07, 09, 10 e os Itens 7 e 14 , uma vez que não foram apresentadas propostas válidas em conformidade com os termos previstos no Edital, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº05150/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do dia 18 de setembro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº98/2025, Processo nº05150/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMPONENTES E INSUMOS DIVERSOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES DEFINIDAS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I), NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº14.133/2021, em favor da empresa HIGH