DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° DO DOCUMENTO 025/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 41.837,27; PROCESSO N°: 10011.008776/2025 - 69 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva para o equipamento de Quantificação em Tempo Real - QuantStudio, do Núcleo de Perícia em DNA Forense da Pericia Forense do Estado do Ceará-NUPDF/PEFOCE. JUSTIFICATIVA: A polícia técnica - científica é composta de um conjunto de elementos fundamentais na prevenção e elucidação de casos de infrações penais. Sendo cada vez mais requerida nos processos judiciários. Como é do conhecimento de todos, a casuística de violência, em nossa sociedade, vem crescendo. A nossa Carta Magna preconiza que a segurança dos cidadãos é um dever precípuo do Estado. Nesse cenário, cabe às instituições competentes coibir, veementemente, a violência. Para que aconteça, deve ocorrer uma robusta atuação das polícias preventiva, repressiva e judiciária. Dessa forma, para que haja acentuada conclusão de casos policiais e judiciários e com isso uma redução da criminalidade e impunidade, é de fundamental importância, a sociedade dispor de uma perícia cientifical de excelência. O Núcleo de Perícia em DNA Forense (NUPDF) da Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses - CALF apresenta uma carta de serviços com atividades desempenhadas na realização de análises para determinação de perfis genéticos para identificação humana em procedimentos administrativos da polícia judiciária ou processos judiciais de natureza criminal, com base na colheita análise de material biológico para exames de determinação de perfil genético, além de realizar serviço de identificação de perfis genéticos em casos de crimes sexuais, em vestígios coletados em local de crime, como também paternidade resultante de estupro e identificação de cadáveres ou restos mortais. Visando resultados mais robustos e céleres, e para manter a eficiência dos processos, fazse necessário a contratação de manutenção periódica e planejada dos equipamentos, objetivando também a redução da probabilidade de falha. A manutenção preventiva e corretiva, visa preservar a integridade e o funcionamento dos equipamentos. Essa prática evita danos graves ao equipamento e aumenta a sua vida útil, sem a necessidade de parar o processo inesperadamente e por um longo tempo. São inspeções regulares que visam antecipar as falhas e correção das que por ventura venham a ocorrer, possibilitando uma maior disponibilidade e confiabilidade dos equipamentos mantendo-os em condições satisfatórias de operação e prevenindo contra ocorrências adversas. Além do que, estes funcionando de maneira adequada terão maior vida útil. A avaliação genética é um importante aliado na identificação e comprovação de possível vínculo entre individuos. A atenção em cada detalhe é fundamental para teste que exige um resultado preciso. Com a finalidade de evitar problemas que possam refletir diretamente nos resultados das análises do Núcleo de Perícia em DNA Forense e, consequentemente, nos laudos periciais, pleitando-se, assim, a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva para o equipamento QuantStudio 5. VALOR GLOBAL: R$ 41.837,27 (Quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso I, Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;” CONTRATADA: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE. Lívio César Feitosa Barbosa Coordenador COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1813/2025 - NUP 10041.006514/2025-11 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE ATUAÇÃO DA PEFOCE EM SITUAÇÕES DE DESASTRE EM MASSA - TURMA I - 2025, GRUPO 01, referente ao mês de Outubro de 2025, conforme NUP nº 10041.006514/2025-11, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1813/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 CURSO DE ATUAÇÃO DA PEFOCE EM SITUAÇÕES DE DESASTRE EM MASSA - TURMA I - 2025

TOTAL DE H/A PORTARIA: 45 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 4.985,00

PORTARIA Nº1814/2025 - NUP 10041.006501/2025-33 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES – SCI - BÁSICO - TURMA IV - 2025, GRUPO 01, referente ao mês de Outubro de 2025, conforme NUP nº 10041.006501/2025-33, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/ AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1814/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 CURSO DE SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES – SCI - BÁSICO - TURMA IV - 2025