DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 11

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60 – Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pelas disposições legais em vigor e, no silêncio destas, por decisão do Conselho de Administração. Art. 61 – Este Estatuto entrará em vigor quando atendidas às alterações legais.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORA JURÍDICA DA CASA CIVIL REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ Ana Lucia Pereira Gomes ANALISTA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2021

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 45/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: IPQ TECNOLOGIA LTDA. ; V - ENDEREÇO: Rua Dr. José Peroba, nº 275, Edifício Metrópoles Empresarial, Sala 602, Bairro STIEP, CEP 41.770235, Salvador/BA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 45/2021; Nos termos que constam o Processo nº 30032.002193/2025-93; Nas normas do art. 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 3.1 e a criação do item 3.1.1 da cláusula terceira, do contrato nº45/2021 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. O valor global deste contrato fica reduzido em aproximadamente 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento), correspondente a importância de R$ 219.252,00 (duzentos e dezenove mil duzentos e cinquenta e dois reais), passando de R$ 96.056.596,00 (noventa e seis milhões, cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais), para R$ 95.837.344,00 (noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil trezentos e quarenta e quatro reais). 3.1.1. A relação pormenorizada dos itens, quantitativos e valores, consta no anexo I deste Termo Aditivo. IX - VALOR GLOBAL: R$ 95.837.344,00 (noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil trezentos e quarenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento se dará a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE; José Clerton Evelmo Farias - Gestor do contrato e Antônio Galvão Baptista Soares - Representante Legal da CONTRATADA .

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 26/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Contratação de empresa em caráter emergencial para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência, edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 02/2025 – ETICE, e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETICE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 01/11/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.494.727,14 um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos pagos em conformidade com a CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DA REPACTUAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339037.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, Roberta Maria de Albuquerque Sá - Gestora do contrato e Victor Simão Bedê - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Júnior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 1.600,00; PROCESSO Nº: 30032.001574 / 2025 55 OBJETO: Participação da Ouvidora da ETICE no XXVIII Congresso Brasileiro de Ouvidores , a ser realizado no período de 03 a 05 de novembro de 2025, a realizar-se em São Paulo/SP. JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento constante dos agentes públicos em suas áreas de atuação. VALOR GLOBAL: R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.5 01.120007.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea f, da Lei Federal nº 13.303/2016. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Hugo Santana de Figueirêdo Júnior - Presidente da Etice RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Hugo Santana de Figueirêdo Júnior ORDENADOR DE DESPESA

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.030215/2025-53 , para apurar conduta da empresa COMERCIAL SPONCHIADO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 13.338.681/0001-44, considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250072 - CAGECE. Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250013

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº 20250013, regida pela Lei nº 13.303/2016, de interesse da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A, que tem por objeto a contratação dos serviços contábeis, devidamente especificados no ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA do Edital. MOTIVO: alteração no edital. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 06 de janeiro de 2026, às 15 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025. Maria de Fátima de Aquino Cruz

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0012/2025

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de mobiliários . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 – CREA/ES, a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 12/2024 e seus respectivos anexos, os