DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 3

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 31032.002654/2025-91, e considerando o disposto no art. 110, caput, e inciso I, alínea “f”, c/c art. 113 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO do servidor FREDERICO DE HOLANDA BASTOS , matrícula nº 0170031-6, Professor Adjunto, lotado no Centro de Ciências e Tecnologia - CCT, para realização de missão de pesquisa internacional junto ao Centro Europeu de Ensino e Pesquisas em Geociências e Meio Ambiente (CEREGE), situado na cidade de Aix-En-Provence (França), no período de 31/10/2025 e 02/01/2026, sem ônus para o erário estadual, não podendo o afastamento ocorrer antes da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) diária , no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo o valor de R$ 1.102,25 (um mil, cento e dois reais e vinte e cinco centavos), mais hospedagem no valor de R$ 1.211,94 (um mil, duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA , ocupante do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, símbolo SS-1, matrícula nº 30004264, por viagem com a finalidade de participar de reuniões na referida cidade para tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará, à cidade de São Paulo - SP, no período de 29 a 30 de setembro do ano em curso, de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II e IV, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, Considerando o que dispõe o Decreto nº 36.824, de 02 de setembro de 2025; Considerando o constante do Processo NUP 63000.001179/2025-07, RESOLVE DESIGNAR JAMINA DA SILVA TELES e ARKAITZ PASCUAL MARTÍN , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria dos Direitos Humanos, JOSÉ RÔMULO MAGALHÃES AGUIAR e LUIZ CARLOS DA COSTA , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria do Turismo, MÔNICA REGINA GONDIM FEITOSA e DIRLIAN PINTO GONÇALVES , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria de Proteção Social, IARA MOREIRA OSTERNO e RAUL AMORIM DE NORONHA XAVIER , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria das Relações Internacionais, VICTORIA RÉGIA ARRAIS DE PAIVA e LUANA VALIM DA SILVA SOUZA , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria do Trabalho, DANILO JOSÉ LIMA DE SOUSA e CAROLINA MARIA ABREU MACIEL , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria da Educação, PATRICIA LOPES ARAGÃO e ARLETE GONÇALVES SILVEIRA , como representantes titular e suplente, respectivamente da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, LUCIENE ALICE DA SILVA e JULIANA GUIMARÃES E SILVA , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria da Saúde, MARIA HELENA RODRIGUES CAMPELO e LOUISE FERREIRA GOMES , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria da Cultura, JORGE DA SILVA GOMES e AMORA MATOS VASCONCELOS , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria dos Povos Indígenas no Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ceará, para o Biênio 2025 a 2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA DECISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições; CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 112/2024, protocolizado sob o SPU n° 2311236606, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 758/2024, publicada no D.O.E. CE nº 199, de 18 de outubro de 2024, visando apurar a responsabilidade disciplinar do policial civil Oficial Investigador de Polícia KELLITON MAGALHÃES PINHEIRO, em razão de suposta prática de extorsão, em face de S. S. S. S., no dia 12/12/2023, no interior do 13º Distrito Policial, nos termos do Inquérito Policial nº 323-119/2023 (fls. 07/23, mídia - fl. 29), no qual foi indiciado, culminando em processo judicial. No azo, o referido policial civil foi afastado preventivamente de suas funções, nos termos do Art. 18 e parágrafos, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que o processo transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas do processado em relação aos valores e deveres do Policial Civil, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte da Douta Comissão Processante, ratificado pelo Excelentíssimo Senhor Controlador Geral de Disciplina às fls. 254/266, restou plenamente demonstrado que o processado praticou as transgressões disciplinares constantes da Portaria Instauradora; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Comissão Processante, sempre que a solução apresentada estiver em conformidade com as provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final nº82/2025 (fls. 230/247), ratificado de forma fundamentada pelo Excelentíssimo Controlador Geral de Disciplina, fls. 254/266, e aplicar em face do OIP KELLITON MAGALHÃES PINHEIRO – M.F. nº 167.845-1-6, a sanção de Demissão a Bem do Serviço Público, com fundamento no Art. 104, inciso IV e Art. 108 c/c Art. 111, inciso I, em face do cometimento da transgressão disciplinar do quarto grau prevista no Art. 103, alínea “d”, inciso IV, todos previstos na Lei nº 12.124/1993; b) Nos termos dos Arts. 38 e 39 da Lei Estadual nº 13.441, de 29/01/2004, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias da publicação, dirigido a esta autoridade julgadora, devendo ser interposto e protocolado junto à Procuradoria-Geral do Estado; c) Consoante a referida legislação, após concluídas todas as providências, o PAD será arquivado na Controladoria Geral de Disciplina – CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR RAFAEL MACHADO MORAES , Procurador-Geral do Estado, matrícula nº 405047-1-0, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 13 de outubro de 2025, com a finalidade acompanhar o Governador do Estado do Ceará em agenda Oficial atribuindo-lhe ½ (meia) diárias, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$6.071,40 (seis mil e setenta e um reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.842,98(seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, anexo I, classe I da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação da Procuradoria-Geral do Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: Resolve autorizar a servidora REBECA DO CARMO OLIVEIRA , matrícula nº 00814, ocupante do cargo de Vice-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à Brasília-DF e Juazeiro do Norte-CE, no período de 28 de outubro a 01 de novembro do ano corrente, a fim de participar como debatedora no painel “Sistemas Ferroviários de acesso aos portos brasileiros e ações para ganhos de produtividade no Fórum Nacional Brasil Export 2025, e participar do evento Expo Cariri, concedendo-lhe 02 (duas) diárias no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidas de 50%, e 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 440,90; mais 02 (duas) ajudas de custos no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Juazeiro do Norte-CE/Fortaleza no valor de R$8.662,54 (oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 12, §1º, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 27 de outubro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL