DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

14

Infração nº 720412. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009574/2025-12. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720014. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010939/202551. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719215. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010733/2025-21. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720474. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009106/2025-48. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720162. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010783/2025-17. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720410. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010720/202552. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720643. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009553/2025-05. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719984. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010787/2025-97. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720369. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010813/2025-87. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719986. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010737/202518. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720433. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011130/2025-47. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719839. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010807/2025-20. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720151. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011011/2025-94. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719276. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010814/202521. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719985. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010820/2025-89. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719889. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010785/2025-06. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720385. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010818/2025-18. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719895. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010810/202543. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720030. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010811/2025-98. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720025. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010739/2025-07. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720426. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010805/2025-31. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720342. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010803/202541. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720203. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009559/2025-74. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720659. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010799/2025-11. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720292. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010730/2025-98. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720500. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010790/202519. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720368. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010777/2025-51. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720425. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010038/2025-60. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720430. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009054/2025-18. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719803. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009564/202587. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720133. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010020/2025-68. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719896. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009136/2025-54. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719825. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009140/2025-12. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720490. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009059/202532. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720152. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009586/2025-47. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 158856. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009066/2025-34. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719517. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008967/2025-17. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720633. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010027/202580. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720431. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009504/2025-64. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720223. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009573/2025-78. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720015. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008959/2025-62. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720548. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009138/202543. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719824. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009060/2025-67. Interessado: J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720148. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011183/2025-68. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719725. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009566/2025-76. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720114. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009034/2025-39. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719680. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009046/2025-63. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719950. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010714/2025-03. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720678. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009127/2025-63. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720528. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009575/2025-67. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720033. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009008/2025-19. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720272. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010728/2025-19. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720521. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009547/202540. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720043. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009032/2025-40. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719564. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010724/2025-31. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720587. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009041/2025-31. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719941. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009009/202555. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720224. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009055/2025-54. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720266. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008954/2025-30. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720677. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009142/2025-10. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720397. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008973/202566. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720288. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009147/2025-34. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720356. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009150/2025-58. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720291. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009028/2025-81. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720514. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009505/202517. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720220. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009579/2025-45. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720742. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008961/2025-31. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720473. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009100/2025-71. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719867. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009057/202543. J.R. Serviços de Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720177. Decisão pela anulação do Auto de Infração nos termos do voto