DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

26

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 061/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.135.428/0001-90. OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIÁRIO DE ALIMENTAÇÃO, CONSISTINDO NA COCÇÃO, PREPARO, ARMAZENAMENTO E PORCIONAMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS , ELABORADAS NA COZINHA INDUSTRIAL INSTALADA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL FRANCISCO HÉLIO VIANA DE ARAÚJO, DESTINADAS À COMUNIDADE CARCERÁRIA E SERVIDORES, EM EXERCÍCIO, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS EM COMODATO E MANUTENÇÃO DOS UTENSÍLIOS EXISTENTES NA UP PACATUBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240041 - SAP E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 1(UM) ANO(S), CONTADO A PARTIR DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS. VALOR GLOBAL: R$ 17.484.803,05 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 - 1059. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA E NUBIA BORGES FREITAS GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 067/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: INSTITUTO AOCP , INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 12. 667.012/0001-53. OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2017 – SEPLAG/SEJUS , PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL, COM O FORNECIMENTO COMPLETO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS, ENVOLVENDO, AINDA, TODA E QUALQUER ATIVIDADE LOGÍSTICA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO SEGURA DOS SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA - COGEP/SAP, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.017/2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, INCISO XV DA LEI Nº.14.1333/, DE 2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO . VALOR GLOBAL: R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) PAGOS EM ATÉ O 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA, DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, CONFORME FOREM SENDO REALIZADAS AS ETAPAS DOS SERVIÇOS, QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS, ENTREGA DOS BANCOS DE DADOS DE CADA ETAPA PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PELO GESTOR DE CONTRATO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO, CONFORME LEI N.º 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO LILIAN RAVAGNANI CAMILO INSTITUTO AOCP E RUBENS BATISTA DE LIMA GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº18001.007287/2023-59 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO ADMINISTRATIVO PELA SUA INTEMPESTIVIDADE. ISM GOMES DE MATTOS LTDA. CNPJ nº. 04.228.626/0001-00. CONTRATO nº. 33/2020. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEGALIDADE. (...) Diante do exposto, com base nas razões de fato e de direito constantes dos autos, bem como no Parecer nº 002161/2025 da Assessoria Jurídica da SAP, e no exercício da competência que me é conferida, DECIDO: 1) CONHECER o pedido de reconsideração apresentado pela empresa ISM GOMES DE MATTOS LTDA , por ser formalmente cabível; 2) NO MÉRITO, INDEFERI-LO, mantendo-se integralmente a decisão administrativa que indeferiu o recebimento do recurso administrativo por intempestividade e manteve a aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, com fundamento na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.5, alínea “d”, do Contrato nº 33/2020, e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; 3) Recomendar à contratada que observe rigorosamente os prazos legais e contratuais em eventuais manifestações futuras, mantendo a regularidade de suas obrigações perante esta Secretaria; e 4) Determinar as setoriais envolvidas que protagonizem as ações necessárias ao efetivo recebimento da multa. Publique-se. Cientifique-se a interessada. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.024446/2023-80 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. ACUSADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME

RECURSO ADMINISTRATIVO. JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME. CNPJ. 08.269.988/0001-09. CONTRATO Nº. 028/2020. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. (...) Diante do exposto, com fundamento no Parecer nº 002022/2025 da ASJUR/SAP, que adoto como razão de decidir, bem como nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, nas Cláusulas 11.12, 11.13, 11.15 e 14.1.1 do Contrato nº 028/2020, e demais normas pertinentes, DECIDO NÃO ACATAR o recurso administrativo interposto pela empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI , mantendo -se íntegra a decisão que aplicou a penalidade de multa contratual pela inexecução parcial das obrigações contratuais. Determino à Coordenadoria Financeira (COFIN/SAP) que adote as providências necessárias para efetivação do desconto do valor da multa dos créditos disponíveis em favor da empresa, ou, se não possível, a cobrança via Documento de Arrecadação Estadual (DAE), conforme dispõe o contrato. Publique-se. Cientifique-se a interessada. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.006852/2024-41 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. ACUSADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME

RECURSO ADMINISTRATIVO. JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME. CNPJ. 08.269.988/0001-09. CONTRATO Nº. 028/2020. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. (...) Diante do exposto e considerando os fundamentos constantes do Parecer Jurídico nº [inserir número], que acolho como razões de decidir, DECIDO: I – Indeferir o recurso administrativo interposto pela empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI , mantendo integralmente a decisão que aplicou a penalidade de multa contratual, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, das cláusulas contratuais pertinentes e das demais normas aplicáveis; II – Determinar o registro da decisão nos assentamentos da contratada e a adoção das medidas administrativas cabíveis para cobrança do valor correspondente à multa aplicada; III – Cientifique-se a interessada desta decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO