DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025
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de Idiomas, Centro de Educação Complementar do Ceará, Centro de Formação do Professor do Estado.” (NR)
Art. 2º O Anexo VI de que trata o § 6º do art. 3º do Decreto nº 35.369, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.925, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 ANEXO VI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.369, DE 31 DE MARÇO DE 2023 CATEGORIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO.
| CATEGORIA | CARACTERIZAÇÃO | SIGLA DA CATEGORIA |
|---|---|---|
| Escola de Ensino Fundamental | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado com o objetivo de oferecer escolarização no nível de ensino fundamental (anos finais) em tempo parcial, adotando a perspectiva da educação integral, em conformidade com a legislação vigente. |
EEF |
| Escola de Ensino Fundamental e Médio | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com o objetivo de oferecer escolarização nos níveis de ensino fundamental (anos finais) e médio em tempo parcial, adotando a perspectiva da educação integral, em conformidade com a legislação vigente. |
EEFM |
| Escola de Ensino Médio | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com o objetivo de oferecer Escolarização no nível de ensino médio em tempo parcial, adotando a perspectiva da educação integral, em conformidade com a legislação vigente. |
EEM |
| Escola de Ensino Médio em Tempo Integral |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com o objetivo de oferecer escolarização no nível de ensino médio em tempo integral, em conformidade com a legislação vigente. Este modelo promove a educação integral, ampliando o tempo de aprendizagem e desenvolvendo competências cognitivas, culturais, físicas e socioemocionais, além de incentivar o protagonismo estudantil. |
EEMTI |
| Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Bilíngue |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com o objetivo de oferecer escolarização no nível de ensino médio em tempo integral e bilíngue, em conformidade com a legislação vigente. Este modelo promove a educação integral, ampliando o tempo de aprendizagem e desenvolvendo competências cognitivas, culturais, físicas e socioemocionais, incentivando o protagonismo estudantil, bem como o ensino bilíngue que integra a língua portuguesa com a língua inglesa no processo de aprendizagem, utilizando ambas para o desenvolvimento de conteúdos curriculares. |
EEMTIB |
| Escola Indígena | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer educação básica para comunidades indígenas, em conformidade com a legislação vigente. O modelo valoriza as línguas, culturas e memórias históricas indígenas, garantindo acesso ao conhecimento técnico-científico e promovendo a reafirmação das identidades étnicas, em conformidade com a legislação específica para a educação indígena. |
EI |
| Escola Quilombola | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer, conforme a Resolução CNE/CEB no 08/2012, escolarização no nível de ensino médio em tempo parcial e/ ou integral, em territórios quilombolas, regulamentados pelo Decreto no 4.887/2003. O modelo valoriza a cultura quilombola, garantindo a preservação da memória histórica e da identidade cultural dos povos quilombolas. |
EQ |
| Escola de Ensino Médio e Profissional do Campo |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer o ensino médio integrado à educação profissional técnica e o ensino médio propedêutico em tempo parcial e/ou integral, em áreas de reforma agrária, em conformidade com a legislação vigente. Este modelo pedagógico promove a formação integral dos jovens camponeses, respeitando a diversidade territorial e promovendo o desenvolvimento socioeconômico da região. |
EEMPC |
| Escola Família Agrícola | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer Escolarização no nível médio integrada à educação técnica profissional, para os jovens residentes no campo, qualificando-os a elaborar e implantar projetos de base agroecológica nos quintais produtivos das comunidades rurais. Utiliza a Pedagogia da Alternância, combinando aprendizado teórico e prático para o desenvolvimento de projetos sustentáveis. |
EFA |
| Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer escolarizaão no nível médio interada à educaão técnica rofissional |
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| Escola Estadual de Educação Profissional | ç g ç p, em tempo integral, em conformidade com as normas e diretrizes educacionais |
EEEP |
| estabelecidas. O modelo prepara os estudantes para o mercado de trabalho, incluindo o estágio obrigatório remunerado, e amplia suas possibilidades de inserção profissional. |
||
| Escola Estadual de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer escolarização no nível médio integrada à educação técnica profissional, em tempo integral, para pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado, em conformidade com a legislação vigente. A gestão é realizada em parceria entre as Secretarias da Educação e da Administração Penitenciária. |
EEEPL |
| Escola Militar | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de oferecer escolarização nos níveis fundamental e médio, em conformidade com a legislação vigente. Possui como diferencial o incentivo às carreiras militares. |
|
| Instituto dos Cegos |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer com a finalidade de oferecer escolarização nos níveis fundamental e médio para crianças, jovens e adultos com deficiência visual, auditiva ou múltiplas deficiências, em conformidade com a legislação vigente. Utiliza metodologia bilíngue, com Língua Brasileira de Sinais (Libras), português escrito e braille, além de oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar. |
|
| Instituto dos Surdos |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer escolarização nos níveis fundamental e médio para crianças, jovens e adultos com deficiência auditiva, em conformidade com a legislação vigente. Utiliza metodologia bilíngue, com Língua Brasileira de Sinais (Libras) e português, além de oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar . |
ICES |
| Centro de Educação de Jovens e Adultos |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer escolarização para jovens e adultos que não concluíram a educação básica na idade regular, em conformidade com a legislação vigente. Oferece ensino fundamental (anos finais) e médio em formato semipresencial, com flexibilidade de horários. Também oferece serviços como progressão parcial,atualização de estudos e certificação pelo Encceja. |
CEJA |
| Centro de | Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar e/ou suplementar |
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| Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará |
à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, numa perspectiva inclusiva, em conformidade com a legislação vigente. Os serviços de apoio especializados oferecidos buscam eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos estudantes, promovendo o desenvolvimento pleno dos alunos, público-alvo da educação especial. |
CREAECE |
| Centro Cearense de Idiomas |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer, de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes da rede pública estadual, oficinas, cursos e atividades extracurriculares nas áreas de arte, cultura e esporte escolar, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública estadual. |
CCI |
| Centro de Educação Complementar do Ceará |
Estabelecimento de ensino que integra a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de oferecer, de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes da rede pública estadual, oficinas, cursos e atividades extracurriculares nas áreas de arte, cultura e esporte escolar, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública estadual. |
CEDCE |
| Centro de Formação de Professores do Estado |
Estabelecimento de ensino integrado à estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado, com a finalidade de promover o desenvolvimento contínuo e a qualificação dos profissionais da educação por meio de programas de formação continuada que aprimoram competências pedagógicas e capacitam os profissionais no uso de tecnologias educacionais, promovem a saúde mental e física, priorizam o bem-estar dos profissionais e Incentivam a pesquisa e a inovação, estimulando aparticipação emprojetosque contribuampara o avanço do conhecimento e a transformação do ensino e da aprendizagem. |
FormaCE |
DECRETO Nº36.926, de 05 de novembro de 2025.
INSTITUI O FÓRUM ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE - FEJUV/CE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013, que Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – Sinajuve; CONSIDERANDO que o art. 42, inciso VI, da referida Lei estabelece a necessidade de colaboração entre os entes federativos para a efetivação das políticas públicas de juventude; CONSIDERANDO o compromisso do Governo do Estado do Ceará com a implantação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos jovens, evidenciado pela criação da Secretaria da Juventude, por meio da Lei Estadual n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que a criação de um fórum estadual se mostra fundamental para instituir um mecanismo de diálogo permanente com os diversos setores da sociedade, garantindo a participação social na articulação e fomento das políticas públicas de juventude, em consonância com a legislação federal, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto institui, no âmbito do Estado, o Fórum Estadual de Gestores Municipais de Política Pública de Juventude - FEJuv/CE, com a